Anvisa cria painel de monitoramento da Agenda Regulatória

Ferramenta mostra como está a execução da Agenda e o desempenho dos projetos e propostas regulatórias em andamento.   A partir deste mês de outubro, a Agenda Regulatória da Anvisa passa a contar com um Painel de Monitoramento, que permite visualizar dados sobre o and...

INSTITUCIONAL: Portaria conjunta aprimora o fluxo de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal

  Considerando que as execuções fiscais representam cerca de 30% dos processos pendentes na Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento de ações e baixo índice de satisfação da dívida, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Naci...

Sistemas da Anvisa passam por manutenção programada na madrugada desta sexta (27/10)

Procedimento pode gerar indisponibilidade nos serviços da Agência durante esse período.   A Anvisa irá realizar uma manutenção programada em seu banco de dados. O procedimento poderá gerar indisponibilidade/intermitência nos sistemas da Agência, e por i...

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente &...

STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual

  Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.   O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de inc...

Aviso apenas por e-mail de data de sessão telepresencial é considerado inválido

  Para a 7ª Turma, houve cerceamento de defesa, porque advogado não pôde fazer sustentação oral   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do T...

Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por WhatsApp nas férias

  Ela não conseguiu comprovar o trabalho no período   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as f&...

Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao cair de bicicleta quando saía do trabalho

Na Justiça do Trabalho, são comuns ações com pedido de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trajeto. O acidente de trajeto ou de percurso é o ocorrido com o trabalhador no caminho da casa para o trabalho ...

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "gol...

Seminário discute direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas

As comissões de Trabalho; e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizam nesta terça-feira (24) o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento ocorre no auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.   Reforma sindica...

Dia dos Supermercados: maior campanha promocional para o consumidor

Baixe o material da campanha e celebre este momento tão importante para o setor   O Dia dos Supermercados é o momento que o setor supermercadista celebra junto com os consumidores, com diversas ofertas e ações promocionais. Realizado todos os anos no segundo sába...

Acesso aos sistemas do TRT-1 está restrito apenas ao território nacional

Medida foi tomada por conta de ameaças cibernéticas de grupos pró-Palestina que consideram o Brasil como um dos países favoráveis a Israel. E, ainda, porque muitos ataques cibernéticos vêm de outros países.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi&a...

TJ-SP confirma isenção de ICMS para produtos importados desidratados

  A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional. &nbs...

DECISÃO: Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu dois acusados de uso de documento falso e estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). Na decisão, o juiz de primeiro grau entendeu que não ...

Comissão aprova atendimento prioritário para crianças acompanhadas por idosos, gestantes ou pessoas com deficiência

  A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura atendimento prioritário às crian&cce...

Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX

Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional.   A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX.   ⚠ A instituição n&a...

STJ – Ouvidoria reduz atendimento presencial de terça (24) a quinta-feira (26)

  Devido a um treinamento interno, o atendimento presencial na Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre esta terça (24) e a quinta-feira (26), será das 11h às 13h.   Durante esse período, as demais formas de contato (e-mail, telefone e formulário...

Reforma tributária: grupo de trabalho da CAE entrega sugestões ao relator

  O coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária, senador Efraim Filho (União-PB), entregou nesta quinta-feira (19) sugestões ao relator da PEC 45/2019 na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião no colegiado c...

Grupo de trabalho criado pela AGU entrega sugestões ao relator da Reforma Tributária no Senado

  Elaboradas em conjunto com procuradorias de estados e municípios, propostas têm como objetivo reduzir judicialização em torno da nova tributação   O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19/10) ao relator do projeto de reforma...

Projeto restringe pontos de venda de cigarros e produtos de tabaco

Supermercados, bancas de jornais e lojas de conveniência são algumas das categorias de estabelecimentos comerciais que não poderão mais vender cigarros e outros produtos de tabaco, caso seja convertido em lei um projeto (PL 4.605/2023) que começou a tramitar na Comissão de Assun...