Agenda regulatória: conheça o cronograma de propostas regulatórias para 2023

Saiba para qual período estão previstas as próximas etapas das propostas regulatórias da Agenda.   A partir da última segunda-feira (20/3), o Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios da Agenda 2021-2023 passou a apresentar os cronogramas...

Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só,...

DECISÃO: Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade

  5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia judicial que levou em conta o valor do mercado de joias e, por esse motivo, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Feder...

DECISÃO: TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador

Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Com isso, a 7ª Turma manteve a sentença que con...

TRT2: EXPEDIENTE, ATENDIMENTO E AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS E SEMIPRESENCIAIS SÃO SUSPENSOS NA CAPITAL NESTA SEXTA-FEIRA (24)

  O TRT da 2ª Região prorrogou para esta sexta-feira (24) a portaria que determinou a suspensão do atendimento presencial ao público e das audiências presenciais e semipresenciais nas unidades localizadas na cidade-sede do Regional nesta data. A medida se dá por causa da gre...

Reforma tributária com 25% de IVA é “insustentável” no varejo alimentar

Em matéria do Valor Econômico, presidente da ABRAS, João Galassi, afirma que reforma deve incluir imunidade tributária de produtos essenciais, como a cesta básica   Segundo o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, em seu ...

Presidente da ABRAS, João Galassi, participa da Visita Presidencial à China

Representando o segmento que corresponde a 7,03% do PIB Nacional e que gera renda para 3,1 milhões de pessoas, a agenda internacional inicia dia 26 de março e inclui a participação no Fórum Empresarial Brasil-China   O presidente da Associação Brasileira de Superm...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,44% no bimestre

Cesta Abrasmercado recua 0,31% no período puxada por carne bovina e hortifruti Quaresma intensifica consumo de ovos e pressiona os preços O Consumo nos Lares Brasileiros manteve a trajetória de crescimento e encerrou o primeiro bimestre em alta de 1,44%, de acordo com o monitoramento da Associa...

Anvisa reforça ações relacionadas à regularização das pomadas capilares

Agência mantém suspensão de novas notificações para regularização das pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.   Por meio do Despacho 31, de 22 de março de 2023, a Anvisa determinou, como medida de interesse sanitário, a suspens&ati...

Shopping center responde por roubo na cancela de entrada do estacionamento

O shopping center que oferece estacionamento ao cliente deve ser responsabilizado pelo roubo a mão armada ocorrido na cancela de ingresso no estabelecimento, por frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida em troca de pagamento pelo serviço.   Com esse entendimento, a 3&ord...

Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)   O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, ...

Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação ...

Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como Te...

Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes   O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), determina que não incidirão tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecime...

Receita Federal alerta sobre site falso

Página simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição   A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que ...

O papel do Instituto UNECS

  Durante o discurso de posse, o presidente da ABRAS e da UNECS, João Galassi, citou as cinco prioridades do instituto, seus principais objetivos e seu papel fundamental na sociedade   Em uma cerimônia para convidados, o presidente da ABRAS, João Galassi, assumiu, ontem dia 21 de mar&...

João Galassi, presidente da ABRAS, toma posse na presidência da UNECS

    Evento aconteceu em Brasília, dia 21 de março, em conjunto com a posse da nova diretoria da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, foi empossado nesta terça-f...

CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchim...

Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe

  O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio &ag...

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homol...