Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.   O entendimento é da j...

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalida...

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento.   Essa foi a conclus&atild...

Aprovado projeto que define o vinho como alimento natural; texto vai à CAE

  A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou no começo deste mês o projeto de lei que classifica o vinho como alimento natural, a fim de atualizar a legislação em vigor, alinhá-la às práticas internacionais e promover o desenvolvimento s...

Economia circular do plástico opõe indústria e ambientalistas na CAS

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quarta-feira (11) uma audiência pública sobre o PL 2524/2022, que cria um marco regulatório sobre a economia circular do plástico. O debate foi conduzido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou o papel...

Faltas injustificadas geram redução proporcional de férias e 13º salário

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o pagamento das parcelas de férias e 13º salário de um trabalhador proporcional às 27 faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo do contrato de trabalho.   A decisã...

Homologação de acordo é rejeitada por falta de representantes distintos para cada parte

Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão que havia negado a homologação de um acordo extrajudicial entre a Transimão Transportes Rod...

Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários, estabelece STJ

Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.   Essa posição foi...

Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes

Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.   No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu sítio eletrônico par...

Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf

Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na I...

TJ volta a suspender prazos judiciais por causa do impacto das chuvas em SC

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, determinou (acesse a decisão), na noite desta quinta-feira (12/10), uma nova suspensão dos prazos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário catar...

STJ – Sistemas do tribunal podem ficar indisponíveis neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste fim de semana – sábado (14) e domingo (15) –, serão executadas ações de manutenção em seu ambiente computacional, visando aprimorar a segurança e a disponibilidade de produtos e serviços te...

Rotulagem nutricional: definido prazo para uso de embalagens antigas

Está permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos pelas empresas até 8 de outubro deste ano. Leia a matéria e entenda.   A Anvisa publicou, em 9/10, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, que altera de forma pontual a RDC 42...

TJ-RJ anula lei municipal que proibia cobrança por sacolas de supermercados

  Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, a Constituição Federal exige que as normas municipais estejam de acordo com as regras estaduais e as federais.   Com esse entendimento, o Órgão Especial...

Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais

  Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma d...

Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro

  O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprova...

Câmara aprova projeto que cria certificado para empresa que promover saúde mental e bem-estar de funcionários

  Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.   O Projeto de Lei ...

Projeto prevê frase de advertência em embalagens de compostos lácteos

Objetivo é evitar que os consumidores os confundam com leite em pó   O Projeto de Lei 1407/23 submete os compostos lácteos às regras previstas na Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (Lei 11.265/06), que trata da venda e da publicidade de determinadas mercadorias com o obj...

Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício

  O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.   Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a re...

STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)

Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.   A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da ...