Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de terceiro. Os dep&o...

Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor

Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por cliente que pediu o cancelamento do serviço dentro do prazo de sete dias. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal....

Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem intimar a parte, diz STJ

  Se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá negá-lo de forma direta. Mas se, ao invés disso, houver alguma dúvida, deverá intimar a parte para comprovar ...

1ª Turma não homologa acordo extrajudicial que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não homologou acordo extrajudicial entre uma escola e uma auxiliar administrativa em que apenas a trabalhadora fez concessões e em que ambas as partes eram representadas por advogadas de um mesmo escritório. A decis&atil...

TRT 2ª REGIÃO – FERIADO DE TIRADENTES: ATENDIMENTO E PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS NA DATA

Em virtude do feriado de Tiradentes, celebrado nesta sexta-feira (21/4), não haverá expediente nem atendimento ao público no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   Vale reforçar que nesse dia ficam suspensos os p...

Grupo de Trabalho da Reforma Tributária ouve sindicalistas na quarta

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (19), desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).   A audi&ecir...

STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto

A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa ...

DECISÃO: Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro

Uma empresa do ramo de Turismo recorreu contra decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito após a Fazenda Nacional recusar o imóvel indicado à penhora, considerando a preferência da penhora em dinheiro. Com o ent...

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,&nb...

Aprovados requisitos de Identidade e qualidade do presunto e do presunto de ave

PORTARIA SDA Nº 765, DE 6 DE ABRIL DE 2023   Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecu...

Grupo de trabalho debate reforma tributária com enfoque na distribuição de renda

O grupo de trabalho sobre o sistema tributário nacional (PEC 45/19 e PEC 110/19, do Senado) realiza audiência pública nesta terça-feira (18) com o tema: "Reforma Tributária sob a Perspectiva Distributiva: aspectos sociais, gênero, raça, cashback".   O deputado Ivan ...

Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos

  Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.   A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 73...

TST anula vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora

Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização por "pejotização" de profissionais liberais, o Tribunal Superior do Trabalho anulou um ...

PROCESSOS QUE TRATAM DE JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTAM A SER SUSPENSOS

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas.    A de...

Trabalhadores nascidos em maio e junho recebem hoje abono salarial

  Calendário de liberação segue mês de nascimento ou fim do Pasep   Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho recebem nesta segunda-feira (17) o abono salarial ano-base 2021. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 15 de fevereiro e prosseguir...

Grupo da Reforma Tributária discute fim dos incentivos fiscais no novo imposto sobre consumo

  Coordenador do grupo admite que alguns setores terão um tratamento diferenciado   O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados tem buscado firmar a ideia de que o País vai ganhar ao acabar com os benefícios tributários associados aos impostos ...

ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024.   O tribunal modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em ...

Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF

Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.   O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às de...

Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seu...

Garanta seu lugar no 2º encontro anual do Smart Market

Evento de celebração da excelência do setor supermercadista acontece no dia 18 e reúne empresários, presidentes, executivos e gestores das principais redes do país O Smart Market foi criado em 2022 com o objetivo de agrupar várias ações da ABRAS –...