Segunda Seção prestigia desjudicialização ao arquivar projeto de súmula que impedia recurso em dúvida registral

Em sessão realizada na quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, arquivou um projeto de súmula que impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de dúvida r...

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

  Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação   O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, ...

MPT assina TAC com vinícolas no caso de Bento Gonçalves

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou na noite desta quinta-feira um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as Vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde L...

DECISÃO: Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu parcialmente ao pedido de uma empresa em recuperação judicial que comercializa refeições industriais. A instituição buscou na Justiça o direito ao crédito do Programa de Integra&c...

Lei obriga reaproveitamento de águas de esgoto e de chuva

Aprovada no Senado, vai à sanção presidencial   Concessionárias de água e esgoto terão de prevenir o desperdício de água e aproveitar as águas de chuva. É o que determina o Projeto de Lei 175/2020, aprovado nesta quinta-feira (9) pelo ple...

Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, nã...

Pleno vai julgar IRDR sobre fluência dos juros de mora e apuração das contribuições previdenciárias em acordos

  Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9/3), o Tribunal Pleno admitiu, por maioria de seus membros, o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o tema: Momento da ocorrência do fato gerador e consequente termo inicial para a fluê...

Secretário da reforma tributária afirma que tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais

  Bernard Appy participou de audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um t...

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões jud...

IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras

A correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (8/3), em julgamento de recursos repe...

Empresa de telecomunicações é condenada por cobrança abusiva de metas

Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.   Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3mil a ex-empregada, por abuso na cobra...

JUSTIÇA MANDA APREENDER PASSAPORTE, CARTEIRA DE MOTORISTA E BENS DE LUXO DE SÓCIA

Sentença proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo de sócia de empresa de alimentos. Determinada pela juíza Samantha Mello, a visa ao pagamento de processo trabalhista que tramita há treze anos na 2ª...

Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica

  Projeto cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres v&...

Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados

  Audiência pública nesta quarta ouvirá autores de PECs e secretário extraordinário da Reforma Tributária   O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou nesta terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas au...

Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico

  Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente...

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação dia...

RECUSA REITERADA EM FORNECER DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR GERA MULTA DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de particip...

TRT 2ª REGIÃO – ERROS AO ABRIR PÁGINAS OU DIFICULDADE NO ACESSO AO PJE? A CENTRAL TELEFÔNICA SERVICE DESK PODE AJUDAR

Advogados(as) e jurisdicionados(as) do TRT da 2ª Região contam com suporte técnico da central telefônica Service Desk, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive aos feriados.   A central auxilia o público a resolver problemas relacionados a consulta processual, e...

Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de c&...

Receita prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba localizados no Estado de São Paulo

  Prazos prorrogados em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região, e a decorrente decretação de calamidade pública.   Por causa das chuvas intensas que atingiram os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, I...