TJSP – Indisponibilidade de sistema no feriado da Semana Santa

  Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.   O portal e-SAJ e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o feriado da Semana Santa (6 a 9) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judi...

TJRS – Unidades judiciais de POA com expediente interno e suspensão de prazos na próxima semana

Diversas unidades judiciais da Comarca de Porto Alegre realizarão, entre os dias 11 e 13/4, expediente exclusivamente interno em razão da digitalização total dos processos. Ocorrerá ainda uma capacitação presencial dos servidores no novo sistema de unidades digitais com ...

Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento na próxima terça-feira

  O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública na terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi ...

DECISÃO: Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na dívida ativa em virtude da nulidade do procedimento administrativo. Isso porque o nome do contribuinte foi inscrito na dívida ativa antes de esgota...

TJ do Paraná reabilita falido antes de encerrar processo de falência

O desembargador Fernando Prazeres, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou um pedido de reabilitação de um falido antes de encerrar o processo de falência. Na decisão, o magistrado afirmou que a legislação n&...

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA É APLICADA PARA CONFERIR EQUIDADE A CREDORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honor&aa...

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil   Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para ades...

Pacheco prorroga prazos de 15 medidas provisórias

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saú...

"Limbo Previdenciário" leva à rescisão indireta de trabalhadora, decide a 10ª Turma do TRT-1

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora, condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas. A auxiliar administrativa encontrava-se no chamado “limbo previdenci...

Contratação fraudulenta para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

No caso específico, foi reconhecido o vínculo diretamente com banco   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o ví...

Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para receber crédito

Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da ve...

eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista   O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023.   Em breve ser&a...

STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de quarta a sexta-feira

Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 5 ao dia 7 de abril (Sexta-Feira Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. ...

Confira os feriados de abril no TRT-1

Em abril, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado de 5/4 (quarta-feira) a 7/4 (sexta-feira), que compreende o feriado da Semana Santa, e no dia 21/4 (sexta-feira), em razão do ...

Coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária sinaliza com alíquotas diferenciadas do novo IBS

  Fala veio em resposta a representante do setor de Serviços, que acredita que reforma poderá aumentar carga tributária   O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que s...

Anvisa suspende alimentos da marca Fugini

Inspeção identificou problemas na fábrica da empresa, em Monte Alto (SP).   A Anvisa suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos da marca Fugini, produzidos pela empresa Fugini Alimentos Ltda. (CNPJ 00.588....

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande ...

Prazo para Transmissão da Defis termina em 31 de março

É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.   A Declaração de Informaç...

CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE ABRIL NO TRT-2

  Em razão do Feriado de Semana Santa, não haverá expediente nem atendimento nos dias 5, 6 e 7 de abril em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). No dia 21 abril, em virtude do feriado de Tiradentes, também ...

Juíza reconhece prescrição de processo parado há mais de três anos no Carf

  Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos &...