Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral

  Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contra...

RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar

  Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução No...

Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais

O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a dive...

STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos o...

BC simplifica regras de compartilhamento de dados de clientes

Prazo do consentimento poderá superar 12 meses   As pessoas físicas que quiserem renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras (open finance) não precisarão mais recomeçar o processo do zero. O Conselho Monetário Nacional (CMN) simplif...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO NA 2ª REGIÃO

  Em novembro, vários feriados alteram o funcionamento das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   Nos dias 1º, 2 e 3/11, em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o Dia de Finad...

Confira os feriados de novembro no TRT-1

Além dos feriados do dia de Todos os Santos (1º/11), de Finados (2/11), da Proclamação da República (15/11) e do dia da Consciência Negra (20/11), haverá feriado em Cabo Frio.   Em novembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional d...

TJRS – Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS é instalada

Foi realizada no final da tarde desta quinta-feira (26/10) a instalação da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS, em cerimônia  ocorrida no prédio II do Foro da Comarca de Porto Alegre. Em seu pronunciamento, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iri...

ABRAS em Ação nas Estaduais – Ceará, colaboração entre a indústria e o varejo

Evento, idealizado pela ABRAS em parceria com a ACESU, apresentou conteúdo voltado para supermercadistas, com diversos insights para estimular o crescimento do setor na região   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Cearense de Su...

Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11

  O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente...

Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga

  Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças significativas em relação ao texto enviado pelos deputados em agos...

Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

  O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto ...

Ministra propõe derrubar limite para cálculo de contribuições ao Sistema S

A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S.   Essa ...

PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela segunda discussão

A Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou nesta quarta-feira (25) pela segunda sessão de discussão. São necessárias cinco sessões até...

Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219, está em "definir se é pos...

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

  O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.   Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto so...

Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,62% até setembro

Cesta Abrasmercado registra queda de -6,52% no ano   O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,62% de janeiro a setembro na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS. Em setembro, o consumo se ...

Supremo pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de novembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados.   O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela min...

Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo, reafirma STJ

  A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação judicial da qual é alvo, por meio de conteúdo límpido e intelig...

Aprovada urgência para votar prorrogação da desoneração da folha nesta quarta

  Os senadores aprovaram pedido de urgência para votação do projeto de lei que prorroga até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou o PL 334/2023 para ser votado pelo Plen&aacu...