Adiada votação sobre fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa

A pedido da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 é relat...

Comissão aprova projeto que obriga estabelecimentos a terem placa mostrando que discriminar idoso é crime

Para deputado, a medida atenderá tanto as pessoas idosas quanto os empregadores   A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em estabelecimentos públicos e privados destinados ao atendimento de usuá...

Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade

A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação e têm regulamentação própria. O entendimento unânime é...

Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista

Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homol...

TRT-4 passa a publicar no DEJT, a partir desta quinta-feira (4/5), a relação de processos distribuídos e redistribuídos no 1º Grau

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) passará, a partir desta quinta-feira (4/5), a publicar diariamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) a relação de processos distribuídos e redistribuídos no 1º Grau de juris...

STF derruba lei do DF que determinava instalação de lacres eletrônicos em postos de combustíveis

  Para o Plenário, diferenciação entre os postos criada pela norma afronta os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei local que obrigava as distri...

3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial

  Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apena...

Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização

Para a 4ª Turma, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um ...

Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para Fazenda Nacional

A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual. &nb...

CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e J...

DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho

  A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria decla...

Ministro Toffoli passa a integrar a 2ª Turma do STF

Transferência do ministro da Primeira para a Segunda Turma foi autorizada pela presidente da Corte.   A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a Segunda Turma da Corte.   O colegiado contava c...

Presidente prorroga para 2024 o prazo para regulamentar a portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador

Período é considerado essencial para o Ministério do Trabalho avaliar com os setores necessários as complexidades do programa que prevê incentivos a empresas que oferecem alimentação a trabalhadores   Foi prorrogado até 1º de maio de 2024 o prazo para o...

MP eleva salário mínimo a R$ 1.320 a partir de maio

O Dia do Trabalhador deste ano foi marcado pela elevação do salário mínimo, que passou a vigorar a partir dessa segunda (1º) no valor de R$ 1.320. A Medida Provisória (MP) 1.172/2023 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.   O ...

MP eleva isenção de IR para R$ 2.640 e taxa rendimentos no exterior

Medida provisória foi assinada na noite desse domingo pelo presidente   Pouco depois de anunciar a medida em pronunciamento em TV e rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesse domingo (30) a medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de ...

Comissão debate o impacto da reforma tributária no setor de turismo

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (3) para discutir o impacto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) no setor de turismo. O debate atende a requerimento do deputado Romero Rodrigues (PSC-PB).   "A...

Nova carteira de identidade pode ser solicitada em 12 estados

Mais de 460 mil documentos foram disponibilizados   Até o final deste mês, 12 estados estavam aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ...

STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes

  Plenário entendeu que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional lei do Estado de Rondônia que determinava condições priorit&a...

Motorista de ônibus perde ação contra empresa, e TRT-DF mantém justa causa

  O poder disciplinar do empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Tal poder deve ser exercido de forma rigorosa e imediata, dadas as consequências graves que podem derivar do descumprimento de normas de segurança.   Com...

Fazenda pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres da União

Resultado no STJ pode render até R$ 90 bilhões em arrecadação   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu, nesta quinta-feira (27), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a reconsideração da decisão que suspendeu o r...