Comprador de empresa falida pode ter obrigação trabalhista

Se aprovado o projeto de lei nº 5945/09, do suplente de deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), a venda da marca Mappin, ocorrida em dezembro último por R$ 5 milhões seria inviável. Isso porque o texto transfere para o arrematante de uma empresa falida as obrigações trabalhi...

Ações contra o Plano Collor vão até março

Poupadores, tanto empresas quando pessoas físicas, que pretendem recuperar a diferença do plano Collor 1 devem correr para pleitear seus direitos. Isso porque o prazo para entrar na Justiça termina em 28 de fevereiro de 2010, mas, por ser domingo, o prazo fica estendido ao primeiro dia útil ...

Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações

Justiça: Por inciativa própria, companhias tentam finalizar processos    Empresas que respondem a um grande número de processos judiciais começam a ver na conciliação uma oportunidade de melhorar a imagem perante o mercado e reduzir custos gerados por aç&otild...

Souza Cruz já foi acionada na justiça por 598 ex-fumantes

O cerco contra os fumantes vem se fechando, não apenas com as leis antitabagismo impostas em várias cidades do País, mas principalmente nas demandas nos tribunais. No entanto, na outra ponta, a justiça brasileira vem rejeitando os pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes...

Votação do Cadastro Positivo aguarda consenso no governo

Uma queda de braço entre os Ministérios da Justiça, da Fazenda e Banco Central adiou, sem data definida, a votação do projeto de lei 236/2004, que cria o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados dos bons pagadores, cujo histórico financeiro serviria para reduzir as taxa...

Receita eleva multa por compensação indevida

Tributação: Em caso de tentativa de fraudar o fisco, penalidade prevista atinge 150% sobre o total do débito    O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. A medida provisória (MP) 472, publi...

Governo concede vantagens tarifárias para as importações

O discurso do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) é de favorecimento e aplicação de benefícios para o setor exportador do País, em curto prazo. Contudo algumas das seis medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) apontam para o lado contrário, no q...

Lei ajuda pequenas e incentiva investimentos

A partir do próximo mês de abril, o Sebrae e a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) começarão uma série de atividades para ampliar a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, dos 5.563 municípios do P...

Alesp aprova aumento de ICMS para solvente

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou (59 votos a favor e 9 contra), o projeto de lei nº 1.137, do governador José Serra, que prevê cerca de 70 mudanças na lei do ICMS e cria a possibilidade de a Secretaria da Fazenda de São Paulo se comunicar eletronicamente com os contri...

Novo seguro do trabalho pode levar empresas à Justiça

Em janeiro de 2010 entram em vigor as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que terão um percentual variável, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O objetivo das novas regras é incentivar melhorias nas condições de trabalho ...

''Confissão de dívida'' de empresas será mensal

Receita vai apertar fiscalização a partir de 1.º de janeiro   Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro, todas as pessoas jurídicas ter&...

O caminho da lei nos corredores dos supermercados

A evolução no relacionamento entre o setor e os consumidores e o que precisa ser aprimorado nesse sentido foi tema do primeiro Supermeeting Jurídico, que ainda tratou dos direitos constitucionais dos supermercados e de como garanti-los diante de regulamentações que ocorrem permanentem...

Redução do IPI é ampliada

Os móveis que estão no estoque das empresas de varejo e de atacado também serão beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União autoriza a extensão da de...

Comércio: Lula decide sobre Lei do Inquilinato até 9 de dezembro

A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favorá...

Lei que institui Refis da Crise é inconstitucional, diz advogado

O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30). No entanto, a opção que oferece parcelamento de dívida em até 180 meses,...

O problema é o rótulo

Autoridades de saúde e de defesa do consumidor nos Estados Unidos fecham o cerco contra a publicidade de alimentos funcionais -- e obrigam grandes empresas a alterar a embalagem de seus produtos    Desde que teve início a recente onda de alimentação saudável, há cer...

Price debate substituição tributária com empresários

Substituição tributária é um assunto que tem chamado cada vez mais a atenção de empresários e executivos de vários setores, principalmente os paulistas. Ontem, o assunto foi debatido em evento em Campinas, que levantou questões como a do governo do Estado d...

STF fecha portas para recursos sobre repercussão

Na sessão ocorrida em 19 de novembro, o Plenário da Suprema Corte decidiu que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral.   A decisão surpreende e gera profunda insegurança.   O Supremo, “por unan...

Cópia da Internet é válida para comprovar feriado jurídico

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou válida a apresentação de portaria retirada do saite do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceita&cce...

Supermercado pode funcionar aos domingos e feriados

Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supe...