STJ libera venda de produtos de conveniência em farmácias
Pilhas, refrigerantes e cartões de recarga para celular devem continuar nas prateleiras das farmácias de todo país, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, que divulgou o resultado na última sexta-feira. De acordo com a decisão, os produtos de conveniência...
Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tant...
STF disponibiliza o serviço Carga Programada para os Advogados
Desde o último dia 10 de agosto, advogados com processos que tramitam em meio físico (em papel) no Supremo Tribunal Federal contam com um novo serviço intitulado “Carga programada”, oferecido pela Central do Cidadão e Atendimento. O serviço permite agendar o acesso...
Reciclagem pode gerar R$ 8 bilhões em ganhos econômicos e ambientais
Governo e empresas discutem regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada neste ano pelo Congresso. Lixões deverão ser substituídos por aterros sanitários, que não poderão ser frequentados por catadores. Estimativas de co...
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
O Superior Tribunal de Justiça considerou legal a portaria que regulamenta o uso do ponto eletrônico para controle de frequência de funcionários. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso que pedia a suspensão da norma, alegou que a portaria está de acordo com...
STJ nega recursos que pediam suspensão da portaria do Ponto Eletrônico
Brasília, 15/09/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (15), recursos da Paquetá Calçados Ltda e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que pediam a suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que regula...
Portaria amplia Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
A decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21). A nova resolução altera portaria anterior, publicada em 2008, responsável pela criação do Grupo de Estudos Per...
STF mantém isenção a pequenas empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. O julgamento foi concluído ontem, dois anos depois de a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressar com a&ccedi...
Projeto obriga bares e restaurantes a incluir leite em seus cardápios
Antonio Andrade quer estimular consumo do produto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7680/10, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que obriga restaurantes, bares e similares a oferecer leite pasteurizado ou longa vida em seus cardápios. A proposta estabelece que o produto vendido deve...
STF modifica regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as ...
Fazenda "desiste" e livra as empresas de dívida milionária
A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar provid&ec...
Contagem de prazo - Citação feita durante greve do Judiciário é valida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as citações promovidas durante a greve do Judiciário são válidas. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, é responsabilidade do advogado da parte citada acompanhar a paralisação dos servidores e s...
Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tant...
Relator quer restringir sacolas plásticas em supermercados
O uso de sacolas plásticas não biodegradáveis por loja e supermercados deve ser proibida em todo o País, segundo opinião do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ). Ele é relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de um...
Competência para a prática de atos no âmbito do INPI
Publicada a Resolução nº 256, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI. A Resolução dispõe que podem praticar atos junto ao INPI o próprio interessado, o Advogado, o a...
O consumidor como parte da estratégia de negócios
Afinal, sozinho se vai mais rápido, mas junto se vai mais longe. Era 1978 quando, pela primeira vez, uma empresa abriu no país um canal permanente de diálogo com o consumidor, que mais tarde originaria o que hoje chamamos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A iniciativa, ...
Empresas indenizam por consultar cadastro de devedores
Muitas empresas, especialmente bancos, já são condenadas pela justiça por incluir indevidamente o nome de seus clientes em listas de devedores, como SPC e Serasa. Mas os cadastros de inadimplentes geram também cada vez mais condenações por danos morais para companhias que recor...
O advogado e as dívidas dos clientes
Tem sido atribuída a advogados - em evidente cerceamento do seu direito ao exercício profissional - a responsabilidade por dívidas tributárias, previdenciárias e até trabalhistas de seus clientes, em decorrência de requerimentos formulados por procuradores da Fazenda P&ua...
Receita define regras para microempreendedor individual
O Comitê Geral do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal editou três novas resoluções que regulamentam a atuação dos microempreendedores individuais. A exemplo do que aconteceu com as micro e pequenas empresas, o orgão definiu em quais atividades os profissionais n&ati...
Empresas obtêm nova base de PIS e Cofins na importação
O Judiciário, especialmente o de São Paulo, está dividido. Mas cada vez mais empresas conseguem na justiça decisões para mudar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofin...