"Projeto de Lei regula compra de ações de empresas por empregados."
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabe...
Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliaç&...
Supermercados brasileiros poderão investir no Exterior e ampliar atuação para outros países
O papel dos supermercados na preservação ambiental e na conscientização dos clientes é o tema central do IV Congresso Panamericano de Supermercados, que iniciou neste sábado (21) no Hotel Serra Azul, em Gramado/RS. Até amanhã, o evento realizado pela Associa&ccedi...
STJ mantém condenação de multas para a CVM
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dois herdeiros da Perdigão para que fosse revista uma condenação aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os dois são acusados de irregularidades financeiras nos anos de 1990 e 1991. Eles pediram a anulaç...
Prazo para emendas ao projeto do novo CPC termina hoje
Os senadores têm até esta sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidid...
Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho
O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de "plus salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a sentença do juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o pagamento de acúmulo de funç...
Companhias telefônicas vencem ação da Cofins
As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso d...
Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo
Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que a JT é t...
MJ orienta consumidor para compras pela internet
O Ministério da Justiça divulgou na sexta-feira (20/8), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet. O documento reúne a interpretaç&a...
Transferência de produtos é isenta do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisar...
Receita fixa em 50% multa por pedido de devolução indevido
A Receita Federal padronizou em 50% o valor da multa que recairá sobre a empresa que reclamar de volta um tributo e tiver o pedido considerado indevido, ou constatado falsa declaração. Em instrução normativa (nº 1.067), publicada ontem no "Diário Oficial da Uni&at...
Previdência sobre férias leva comércio à justiça
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça se livrar do pagamento da contribuição previdenciária incidente no terço de férias. Com a decisão, ...
Justiça tende a confirmar o fim das patentes de farmacêuticas
A indústria farmacêutica estima em mais de R$ 1 bilhão o valor de um mercado em disputa nos tribunais brasileiros. A cifra equivale ao que as empresas deixariam de lucrar caso os prazos finais de validade das patentes de diversos medicamentos fossem confirmados pela Justiça e expirassem em 20...
Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico
Adiamento do prazo não atrapalha andamento de ações contra as mudanças O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos apresentados nos processos: a ...
'Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico', reafirma Lupi
Publicada há um ano, Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, não interfere na CLT, que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida Brasília, 17/08/2010 - O Ministro do Tr...
Acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida cláusula de acordo coletivo que dá a um sindicato de categoria profissional poder para quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno, horas extras e diferenças d...
Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos
A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ser facilitadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que...
No Diário de Maringá: "Liminar suspende o uso do novo ponto eletrônico"
"O juiz Luiz Alves, da 1ª Vara do Trabalho, concedeu liminar favorável à Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), que solicitou a suspensão das exigências e penalidades previstas na Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho.A p...
Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz titular Março Antônio de Oliveira declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre uma empresa especializada em serviços gerais e um porteiro. Ele foi contratado para exercer suas funções nas depend&ec...
Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior...