Na Folha de SP: "Lupi aceita pedido de centrais sindicais e flexibiliza novo ponto eletrônico "

"Após reunião com centrais sindicais nesta terça-feira sobre o novo ponto eletrônico com impressora, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse que vai garantir benefícios aos trabalhadores, como não bater ponto na hora do almoço ou restringir o registro apenas a casos de at...

Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar

A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico...

Ação é extinta por não ter versão em papel

Os diferentes níveis de informatização das três esferas da Justiça no país - federal, estadual e trabalhista - geram situações inusitadas. Em Santa Catarina, a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, do Juizado Especial Federal de Laguna, extinguiu um processo q...

Senadora apresenta Decreto Legislativo que susta a Portaria 1510 ("novo" ponto eletrônico)

  A Senadora Níura Demarchi (DEM/SC), leu, ontem, em plenário o Decreto Legislativo, PDS 593/10, que susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A referida Portaria disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilizaç...

Medida provisória pode atrapalhar advogados na Receita Federal

Depois das notícias de que servidores da Receita Federal quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido Eduardo Jorge, o presidente Lula assinou medida provisória que pune com maior rigor esse tipo de violação. Publicada na última quarta-feir...

"CNI promove mobilização a favor da adoção de limite único para enquadramento no Simples Nacional"

Na defesa dos interesses das pequenas indústrias, a CNI está organizando uma mobilização com as Federações de Indústrias junto aos respectivos governos estaduais. O objetivo é a adoção de um único limite máximo de receita bruta para o e...

Reserva de domínio: atraso do devedor se comprova com protesto

A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da 4ª Turma do STJ. Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora. &nbs...

STF julgará concessão de benefícios sobre ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal que pede a reformulação na forma de aprovação da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...

Negada liminar contra novo sistema eletrônico de ponto

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL) teve negada liminar para impedir que os fiscais do trabalho exijam a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) instituído na Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O pe...

STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de P...

Falta de bens em comum afasta sociedade de fato

A falta de prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ação de reconhecimento de sociedade de fato proposta por ...

Publicado acórdão que autoriza repasse de Pis/Cofins às tarifas de energia elétrica

Foi publicado o acórdão do STJ que julgou legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o...

Expediente Forense em SP nos dias 11 e 12 de outubro

    Na próxima segunda-feira (11/10), não haverá expediente em Primeira e Segunda instâncias no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal de Justiça Militar, é o que dispõem os Provimentos nº 1.744/2010 (TJSP) e GP/GCG nº 7/2010 ...

Incide IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda N...

Mudança de governo reabre discussão da reforma tributária

O relator do projeto da reforma tributária (PECs nºs 233/08, 31/07 e outras), Deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores. Entre os principais pontos da proposta, q...

Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos

As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa...

Projeto torna obrigatório alerta em publicidade sobre composição de alimentos

A publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional poderá ter alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7644/10, do deputad...

Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva

A Receita Federal já possui pronto um anteprojeto de lei que estabelecerá novos critérios para a avaliação da legalidade de planejamentos tributários no país. O órgão, porém, não divulga ainda o texto, pois aguarda sugestões de contribu...

Tributos preocupam mais as empresas do que infraestrutura

Os problemas fiscais do Brasil são apontados pelos empresários como o maior gargalo para a competitividade do País frente a outros países. Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), para 59% do total de 500 associados e...

Varejo

Somente 19% das empresas de varejo possuem estratégia para detectar e prevenir fraudes em processos de compras, segundo pesquisa internacional da KPMG com 460 companhias.   O estudo mostrou ainda que 17% dos especialistas em compras não sabem quais funcionários processam as transaç&ot...