Estão chegando mais oito novas súmulas do STJ

A 1ª Seção do STJ editou, na semana passada, oito novas súmulas, que versam sobre descontos incondicionais, incidência do imposto de renda sobre indenização por horas extras trabalhadas, aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS, detalhamen...

Governo quer mudar Simples e punir maiores devedores

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa alterar parâmetros do Simples Nacional, que poderá beneficiar diversas micro e pequenas empresas dentro do território nacional, além de impedir a sonegação de impostos. Entre as principais mudanças, destacam-se a i...

Entenda o que é relação de consumo e saiba quando recorrer ao CDC

  Segundo especialistas, ela envolve um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço Neste sábado (11), o CDC (Código de Defesa do Consumidor) faz aniversário e completa 20 anos! Instituído pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, de acordo com a Pro Teste – As...

Sindilojas alerta lojistas contra multas

Conforme a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), não é permitida a abertura de lojas, com a utilização de empregados, em feriados no comércio da Capital O Sindilojas Porto Alegre alerta aos lojistas, pois conforme a Superintendência Regional do Trabal...

Fixação de data e turno para realização de serviços e entregas para consumidor

    Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta...

Prazo da prescrição executiva só se inicia do trânsito em julgado da liquidação

O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia quando não mais se discute a certeza e a liquidez. Assim, na execução de honorários advocatícios fixados sobre condenação ilíquida, o prazo prescricional c...

Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor

O Ministério da Justiça editou, nesta quinta-feira (02), portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referen...

Prefeituras ainda cobram ISS sobre faturamento

Mesmo depois de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça afirmando que as sociedades de advogados não precisam pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da mesma forma que as demais prestadoras, ou seja, com base no faturamento, algumas prefeituras ainda insistem e...

JT julga dano moral ocorrido após extinção do contrato

A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas ...

Começam hoje os processos de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional

Nesta quarta-feira (15) a Receita Federal do Brasil começa a encaminhar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional, determinados por débitos com União, estados e municípios referentes aos anos-calendário 2007 e 2008 Ap&oac...

Procons divulgam seus Cadastros Estaduais de Reclamações Fundamentadas

A publicação abrange os Procons municipais e estaduais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça. Ao todo, 20 órgãos estaduais mais Distrito Federal e outros 25 órgãos municipais apresent...

Congresso reúne representantes do SNDC em Goiânia

O Ministério Público, em parceria com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, vai realizar o X Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) entre os dias 15 e 17 de setembro, em Goiânia (GO). O ...

Nova lei reduz custos e dá maior celeridade ao agravo de instrumento, avalia doutor em Processo Civil

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, dia 9, lei que deve acelerar a tramitação de recurso judicial O agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ...

Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa

  Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de J...

Redução da morosidade e simplificação dos procedimentos nos tribunais superiores

Nova Lei permite ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal analisar as decisões dadas por tribunais de segundo grau O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (9) o projeto de lei nº 192/09, que altera o regime de tramitação do agravo ...

Direitos do consumidor em SP: entidades fazem eventos para celebrar Código do Consumidor

CDC completa 20 anos e terá seminários, mutirões e cartilha para deficientes visuais No dia 11 de setembro, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa 20 anos de sanção. Por conta disso, entidades de defesa do consumidor estão preparando diversas atividades na...

Prazo prescricional de dívida tributária não pode passar de cinco anos

A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional no tocante às dív...

Decisão do STF pode gerar "reforma tributária" no país

O STF deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo todo o sistema tributário nacional. Uma decisão desfavorável ao governo federal, acreditam eles, provocaria um prejuízo de R$ 60...

Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) na qual questiona a Lei nº 5.502/09, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de pr...

Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão

A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária d...