Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais

Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" - que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça podem ver no programa de parcelamento de tributos federais uma solução para suspender inquéritos ou processos crim...

Advogados gaúchos recolherão valor fixo de ISS

Os escritórios de advocacia gaúchos obtiveram sentença que garante o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo para cada profissional da sociedade. A decisão da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre derrubou o decreto municipal que obrigava as ban...

STJ publica acórdão de recurso repetitivo em matéria tributária

O STJ publicou na última semana o acórdão de matéria decidida de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos, dispondo sobre a incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Não envolve in...

Multa não é compatível com a execução provisória

Por Marcelo Almeida Tamaoki Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e efetiva presta...

Narguilé é proibido para menores em SP

REPERCUSSÃO Cristiano Fonseca e André Alvim garantem que, mesmo antes da legislação, produto não era vendido a menores de 18 anos O Governo do Estado de São Paulo proibiu a venda, para menores de 18 anos, do narguilé, uma espécie de cachimbo que utiliza á...

Derrubado o veto ao Projeto de Sacolas Biodegradáveis

Os onze vereadores cubatenses derrubaram o veto total da prefeita Márcia Rosa ao Projeto de Lei 048/09 “que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais da cidade”. A pre...

Receita fecha o cerco contra grandes empresas do País

A Receita Federal deflagrou ontem a Operação "Ouro de Tolo" (em analogia ao sulfato de ferro, que parece ouro, mas não é) com o objetivo de fiscalizar, até dezembro, 146 grandes empresas, de setores específicos, como o financeiro, bebidas, cigarros e combustíveis. O secr...

Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 5.470/09, do Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede ...

Sem dono

O COB tentou na Justiça do Rio a condenação dos Supermercados Guanabara, por conta da campanha publicitária “Olimpíadas Premiadas”, lançada em 2008. As peças eram estreladas pelos irmãos Daniele e Diego Hypólito. Este mês, a 15ª C&aci...

Uma possível saída para marcas famosas

Bombril, Coca-Cola, Petrobras, Kibon, Havaianas e Natura são algumas das marcas que pertencem ao seleto grupo das marcas alto renome. Para a obtenção deste título é preciso enfrentar um processo administrativo demorado e complexo, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual...

Feriado independe de prefeitura

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertur...

TRF derruba cobrança imposta pela Anvisa

Empresas que necessitam renovar anualmente a autorização da vigilância sanitária para funcionar obtiveram um importante precedente judicial. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região impede que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...

Comércio aos domingos

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura de supermercad...

Professor critica regras do Mandado de Segurança

  Por Gláucia Milício Nem bem chegou e já começa a causar críticas a Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança individual e coletivo. Pela nova legislação, em Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem cond...

Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção a...

Pessoa física e jurídica respondem por crime ambiental

  A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou benefício. Não se pode compreender a responsabilização do ente moral dis...

Alpargatas e Drible mantêm batalha jurídica

Sete anos na Justiça e vários andamentos processuais marcam a briga que envolve a San Remo Empreendimentos Comerciais, detentora da marca Drible, e a São Paulo Alpargatas S.A. A primeira pleiteia, da segunda, uma indenização por danos materiais no valor de R$ 480 milhões. As de...

Farmácias não podem vender mercadorias variadas

  Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei nº 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princ&ia...

Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

  A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena/MG contra a abertura dos supermercad...

Para OCDE, lei de concorrência brasileira ainda é "precária"

Apesar de aplaudir os esforços de toda a equipe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, o chefe da divisão de Direito e Política Econômica da Organização para Coopera&cc...