Procurador confirma inconstitucionalidade de lei contra assinatura básica

A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta segunda-feira (18) parecer confirmando a inconstitucionalidade da lei paulista que veda a cobrança de tarifas de assinatura mensal pelas concessionárias de telefonia. A posição da PGR será levada em conta no julgamento do m...

Os vícios e defeitos de aparelhos celulares e a Justiça

Contrariando as expectativas do Departamento de Proteção e Defesa dos Consumidores (DPDC), ao menos temporariamente, o desembargador Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, suspendeu, em brilhante decisão, proferida nos aut...

Proteção do consumidor nas compras eletrônicas

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça - divulgou novas diretrizes para o comércio eletrônico, elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.   Considerando que a vulnerabilidade do consumidor se agrava...

O CNJ e as custas judiciais

Ao mapear os obstáculos que têm dificultado o acesso dos segmentos mais desfavorecidos da população ao Poder Judiciário, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que um dos problemas mais importantes está na disparidad...

Ordem questiona na Justiça a MP do sigilo fiscal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar hoje com uma ação na Justiça Federal contra a obrigatoriedade de procuração pública para que advogados possam representar contribuintes em processos administrativos. A determinação está na Medida Provis&oacu...

Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho é indenizado por dano moral

Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que comprovou ter sofrido preconceito no ambiente de trabalho em razão de sua opção sexual. Embora os atos de intolerância tenham sido manifestados por um colega, também empregado, a emp...

Proteção do consumidor nas compras eletrônicas

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça - divulgou novas diretrizes para o comércio eletrônico, elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.   Considerando que a vulnerabilidade do consumidor se agrava...

NOTA À IMPRENSA – DPDC

      Brasília, 14/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça esclarece que, ao contrário do que foi informado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Elet...

Convênio vai beneficiar consumidor superendividado

  Foi assinado na tarde dessa quinta-feira (14/10) um convênio entre a Fundação Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do projeto-piloto “Tratamento do Superindividamento”. Na mesma oportunidade, foi firmado um aditamento aos conv...

Dia do Consumidor Consciente destaca redução do consumo de sacolas plásticas

  O Ministério do Meio Ambiente promove hoje (15), Dia do Consumidor Consciente, uma série de atividades para estimular o uso da sacola retornável e reduzir o consumo das sacos plásticos que prejudicam o meio ambiente. Neste ano a campanha Saco é um Saco pergunta às pes...

DECRETO Nº 7.323, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.      Presidênci...

Consumidores e cartões de crédito

Em decorrência da globalização estamos nos dias atuais colhendo os frutos do processo de modernização, onde para chegarmos até aqui foi necessária a aplicação de diversas alterações nos costumes de nossos ascendentes. Em época não...

ICMS de produto importado é devido ao estado destinatário da mercadoria

A 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Hanover Brasil Ltda. pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao Pa&ia...

Carga tributária vai chegar aR$ 1 trilhão já no final do mês

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) informou que o Impostômetro - placar eletrônico que marca a arrecadação tributária no Brasil - deve atingir o valor recorde de R$ 1 trilhão até o final deste mês. Em 2009, esse resultado foi atingido cer...

Justiça limita processo eletrônico

Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restriç&oti...

SDI-1 define prazo de prescrição para propor açãode indenização

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos de prescrição previstos no Código Civil são aplicáveis aos pedidos de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à vig&...

CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decis&oti...

Previdência e Fazenda divulgam valores do Fator Acidentário de Prevenção 2011

  Estão disponíveis desde sexta-feira (1º), nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011 de 922.795 empresas – integrantes de 1.301 subclasses o...

Celular lidera posto de eletrônico mais importante para consumidor

O celular é o aparelho eletrônico mais importante na vida dos brasileiros. É o que mostra uma pesquisa realizada pela GfK, 4ª maior empresa de pesquisa de mercado no Brasil e 4º maior grupo mundial do setor. A pesquisa, realizada em maio deste ano, ouviu 1.000 pessoas, a partir dos 18 anos...

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a a...