Iniciado o processo eletrônico no TST

  O Presidente do TST, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST. O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feir...

TRF-4 começa a digitalizar processos

Processos em papel que forem remetidos para o TRF-4 com recurso em sentido estrito, apelação ou reexame necessário serão convertidos para o meio eletrônico.A introdução do processo virtual no TRF-4 começou em abril, quando o e-Proc passou a ser utilizado nos agravo...

Trabalhadores deverão continuar usando ponto eletrônico

Trabalhadores de empresas de vigilância e segurança deverão continuar utilizando o chamado “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” (SREP) em seus locais de trabalho. A decisão liminar, do dia 2/8, é do juiz Eurico Zecchin Maiolino, da 21ª Vara Cível Fede...

Sistema eletrônico: CNJ só recebe petições em formato digital

A partir deste domingo (1/8), peças e petições só serão recebidas eletronicamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Uma portaria publicada em abril deste ano exigiu o formato eletrônico para a entrega desses documento. A intenção é diminuir os gastos...

Avalista deve pagar empréstimo bancário

A 6ª Turma do TRF-1 negou, por unanimidade, a apelação cível interposta pelo avalista de um contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal. O apelante pretendia derrubar uma decisão de primeiro grau, da 17.ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), que havia ...

Política Nacional de Resíduos Sólidos será sancionada hoje

Nova lei, que tramitou no Congresso por quase 20 anos, obriga indústrias a recolher determinados produtos após o consumo – como pneus, embalagens de agrotóxicos, pilhas, óleos lubrificantes e outros. A nova lei proíbe a atividade de catadores em aterros sanitários. O pr...

Prescrição não pode ser declarada de ofício na JT

Julgando favoravelmente o recurso do trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG considerou inválida a prescrição declarada de ofício (sem pedido da parte interessada) pelo juiz de 1º Grau e declarou que a condenação deverá abranger todo o período do contrato de trabal...

Pauta do STJ terá julgamentos relevantes

O STJ retoma os julgamentos no segundo semestre de 2010 na expectativa da apreciação de vários recursos referentes a temas polêmicos e tidos como relevantes para a sociedade. Dentre os casos a serem analisados nas próximas sessões, destacam-se temas como a legitimidade da inclus...

Fiesp quer a extensão de benefício fiscal

Representantes da Fiesp reuniram-se com o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, para propor a extensão dos benefícios tributários conquistados pela indústria têxtil a outros setores produtivos.   O segmento conseguiu redução de base de c&...

Brasileiro poderá comprar livremente no exterior um celular, uma câmera e um relógio

A partir desta segunda-feira, o viajante que comprar um telefone celular, um relógio de pulso ou uma máquina fotográfica no exterior não precisará mais declará-lo à Receita Federal ao retornar ao país. Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoa...

Procuração deve ser detalhada para evitar problemas

  Mesmo que o Código Civil regulamente o uso da procuração e, em teoria garanta os direitos dos envolvidos, o documento sempre é feito com base na confiança entre as partes. Por esse motivo, quando não especificado o fim para o qual alguém está outorgando o ...

Recurso de revista supre ausência de intimação pessoal ao MPT

A Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do TST considerou que a interposição de um recurso de revista, pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, serviu para atestar a tempestividade (dentro do prazo) do seu apelo, que não havia sido...

Prisão civil do depositário judicial é ilegal

A única prisão por dívida que se admite é a do devedor de alimentos, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Sob esse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acatou o Habeas Corpu...

Excesso de linguagem de Juiz faz STJ anular

  Com base no voto do Ministro Jorge Mussi, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular. A redação da decisão, segundo a turma, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri, por pecar pelo ex...

Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias

A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo...

Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ

  O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar pol&...

Fabricantes devem esclarecer como trocarão de imediato celular com defeito

Justiça obriga empresas a responder notificação do Procon, que questiona como pretendem cumprir determinação As fabricantes de celulares precisarão esclarecer como pretendem cumprir a determinação que as obrigam a resolver de imediato os eventuais ...

Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7318/10, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as empresas a entregar aos trabalhadores, todos os meses, cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária descontada do salário. Segundo o autor da proposta, a medida ...

Varejo: Código já é obrigatório nos pontos de venda

Após oito dias da aprovação, o varejo tenta ainda se adaptar à nova medida que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor a seus clientes. Caso o lojista descumpra a medida, estar&aa...

Esclarecimento Sobre Ponto Eletrônico

Ministério do Trabalho e Emprego refuta notícias a respeito da Portaria 1.510, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto Brasília, 29/07/2010 - Nos últimos dias, questões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidas ao Mi...