TST confirma que retringir idas ao banheiro causa dano moral

Submetida a monitoramento do horário de utilização do sanitário e muitas vezes até mesmo impedida de utilizar o banheiro, uma ex-empregada da empresa de call center Teleperformance CRM S.A. vai receber indenização por danos morais no valor de dez salários mí...

No Brasil, Amicus curiae só é amigo da parte

Na última quinta-feira (2/9), quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que programas de rádio e televisão podem fazer piadas com candidatos e que estão livres para emitir opiniões e críticas a candidaturas mesmo em período eleitoral, não foi apenas o advogado da ...

Código de Defesa do Consumidor faz 20 anos sob reavaliação

Entre as propostas de mudança para o CDC estão maiores multas às empresas infratoras e reforço aos pareceres dos Procons Há exatos 20 anos entrou em vigor um texto que revolucionou a vida dos consumidores brasileiros. Em 11 de setembro de 1990 começou a valer o Código...

Reconhecida repercussão geral sobreconstitucionalidade da incidência de ISS nos Contratos de Franquia

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE di...

Alteração do CPC traz mais segurança jurídica

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 09 de setembro, a Lei 12.322/2010, que altera alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil. Adianto duas conclusões cujos fundamentos serão desenvolvidos a seguir a respeito da novidade legislativa: é poss...

Justiça do Rio é saída para empresas de SP

A lentidão da Justiça de São Paulo, que tem hoje quase 20 milhões de processos em tramitação, tem causado uma situação curiosa nos contratos entre empresas firmados no estado: as partes escolhem resolver eventuais conflitos no Judiciário do Rio de Janeiro, ...

Quando encerrado o expediente bancário, opreparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente

É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julg...

BC finaliza ainda este mês proposta para regulamentar tarifas de cartões

De acordo com assessoria do órgão, documento será enviado ao CMN. Reclamações relacionadas aos cartões crescem nos Procons, diz governo. De acordo com o Ministério da Justiça, as reclamações relacionadas às tarifas de cartões indicam q...

Governo quer mudar Simples e punir maiores devedores

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa alterar parâmetros do Simples Nacional, que poderá beneficiar diversas micro e pequenas empresas dentro do território nacional, além de impedir a sonegação de impostos.   Entre as principais mudanças, destacam...

Nova câmara de arbitragem dá prioridade às pequenas

A maior e melhor câmara de arbitragem do País. Foi com essa expectativa que a Federação do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio) lançou ontem a Câmara Empresarial de Arbitragem, a "Fecomércio Arbitral", novo m...

Última medida divulgada pelo Ministério da Justiça no VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor

Portaria institui CADASTRO NACIONAL, que reunirá Ações Civis Públicas de Defesa do Consumidor    O Ministério da Justiça editou, nesta quinta-feira (02), Portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematiza&c...

Morishita está deixando o DPDC do Ministério da Justiça

  Ao final do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nesta quinta-feira (2), em Brasília, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada, anunciou sua saída do Departamento. &nbs...

Fabricante e lojista vão à Justiça

Negociações em torno da definição de "preços sugeridos" já levam fabricantes e lojistas aos tribunais. O Juizado Especial Cível de São Paulo, que trata de pequenas causas, vem sendo solicitado, nos últimos meses, a julgar pendengas entre grandes indú...

Reforma esperada: Sem reforma Tributária Desonerações são Necessárias

      Conta-se que um menino via sua mãe se maquiar para passear e lhe perguntou: Para que passar tantos cremes? Ela lhe respondeu: É porque toda mulher quer ficar bonita. Retrucou o garoto: E porque não fica?   Igual a mulher da ilustração é a nossa ...

Parte Vulnerável. Ministros do STJ ampliam o conceito de consumidor

  Para o Superior Tribunal de Justiça, consumidor não é apenas aquele que usa o produto para consumo direto, mas também para fins de trabalho. Ao negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Marbor Máquinas, a ampliação do conceito pela 3ª Turma benefi...

Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastatecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condeno...

Em uma semana, três novas súmulas do STJ

A Súmula nº. 456, aprovada anteontem (30) pela 3ª Seção do STJ, foi a terceira nova - em uma semana - a entrar em vigor. O enunciado determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios c...

Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos

NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasilei...

STJ autoriza o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas aos consumidores

O saite oficial do STJ confirmou ontem (31), às 17h22 o que o Espaço Vital já havia antecipado, com destaque, em sua edição de segunda-feira (30): o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é "legítimo". Em outras palavras: é de res...

Agravo no TST: processamento deverá ser feito nos autos do recurso denegado

  O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (30/08), aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418 , que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do ...