Seguro de acidente de trabalho subirá para 78 mil empresas

O Ministério da Previdência informou que, a partir de janeiro, pouco mais de 78 mil empresas terão aumentos nas suas contribuições ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A carga será elevada porque tiveram mais ocorrências na área de saúde de seus trabalhadore...

Multa no DF é derrubada

No Distrito Federal, o Sindivarejista conseguiu uma liminar definitiva que impede o Procon de multar os estabelecimentos que dão desconto nos produtos e serviços, pagos com dinheiro ao invés de cartões, que cobram taxas de até 10% sobre a transação. Relatório sobr...

Ação por terceirização é crescente

Trabalhista: Pesquisa mostra que em um ano número de processos aumentou 53%   Enquanto o número de reclamações judiciais impetradas na Justiça do Trabalho por ex-funcionários contratados por grandes empresas diminuiu em 21% nos últimos nove anos, as aç&otild...

TRT paulista afasta sucessão em caso de recuperação

Trabalhista: Decisão é considerada inédita por aplicar expressamente entendimento do Supremo  A Justiça do Trabalho - que tende a responsabilizar o comprador de uma empresa pela dívida trabalhista existente na época em que ocorreu o negócio - adotou recentemente po...

IR sobre investimentos de pessoas jurídicas

Com a Constituição Federal de 1988, a competência das cortes superiores, que têm a missão de pacificar a jurisprudência dos tribunais, foi repartida entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao Supremo coube dirimir problemas de ordem consti...

Última chamada para o SPED Fiscal

O prazo para a adesão ao novo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal), que inclui a regulamentação da nota fiscal eletrônica, se encerra no próximo dia 30 e caso as empresas obrigadas não cumpram a lei poderão receber multa de R$ 5 mil m...

Doméstica receberá em dobro o valor de férias

Uma empregada doméstica teve garantido o direito a receber em dobro os valores referentes às férias não gozadas. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que havia decidido anter...

Um peixe dentro da caixa de suco!

A Unilever Brasil Alimentos foi condenada a pagar R$ 10 mil de reparação moral, por acidente de consumo com produto comercializado pela empresa. A decisão é do desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.   O consumido...

Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal

A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva. Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que au...

Seminário discute aprimoramento do Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta quarta-feira (9) seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), o objetivo é contribuir com a detecção dos principais problemas enfrentados pel...

Ausência de detalhe na Ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios. Esse entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento recente de um recurso interposto pela General ...

Apreensão de remédios falsificados bate recorde no País

SÃO PAULO - O Brasil registrou neste ano um recorde de apreensões de remédios falsificados. Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas desses medicamentos. No ano passado, foram 4...

Coletiva na Anvisa apresentará novas regras para as bulas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária anuncia nesta quarta (9), às 14h30, no complexo da Anvisa, as novas regras para bulas de medicamentos.   A partir de agora, a letra das bulas será maior. Os textos também usarão informações mais claras, lingua...

TRFs estarão 100% online com o STJ nesta sexta-feira

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assina, nesta sexta-feira, dia 11, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviado...

Conheça a Resolução que dispõe sobre a remuneração mínima dos advogados

Resolução nº 07/2009 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profi...

Contribuinte deve estar atento às regras ao refinanciar dívidas

Ao aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o chamado Refis da Crise, o contribuinte deve estar atento à sua capacidade de pagamento das parcelas e às regras estabelecidas. A orientação é do advogado tributarista do escritório Lemos & Asso...

Câmara terá comissão especial para analisar leis ambientais

O Presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação de uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas de legislação florestal ou ambiental em tramitação na Casa.   O ato assinado por Temer ocorreu na abertura do ...

Optante do Simples livra-se de 11% da previdência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo S...

Com a crise, área jurídica de empresas encolhe 77%

Com a eclosão da crise mundial, a demanda trabalhista, cível e tributária dos escritórios de advocacia aumentou. No entanto, na contramão dessa procura, as empresas brasileiras reduziram seu orçamento destinado ao departamento jurídico em aproximadamente 77%. É o ...

Receita deve cumprir prazos fixados em lei

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que a...