Turma do TST decide regra de correção monetária em débito trabalhista

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mê...

Farmácia não pode vender recarga para celular

A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito ...

Decisões trabalhistas poderão ser aceitas pela Previdência

A forma com que os trabalhadores conseguem o reconhecimento da aposentadoria pode ser alterada e ampliada: a Previdência Social poderá ser obrigada a aceitar decisões da Justiça do Trabalho como meio de reconhecer o tempo de contribuição e de serviço. O ganho é do ...

Juizado especial nos aeroportos começa a funcionar nesta sexta

A partir da próxima sexta-feira (23) começam a funcionar em cinco aeroportos brasileiros juizados especiais para solucionar problemas de passageiros referentes ao transporte aéreo. Os juizados terão por objetivo resolver questões como atrasos e cancelamentos de voos e extravio, viola&...

Lojas têm de pôr à disposição Código do Consumidor

Nova lei, já em vigor, obriga casas comerciais e de serviços a deixarem cartilha disponível para consultas   Quem não cumprir a norma estará sujeito a multas; Procon acha medida positiva, mas lojistas reclamam   Todos os estabelecimentos comerciais e de prestaç&a...

Arbitragem cresce 10% ao ano e ganha espaço nas empresas

A lei que regulou a arbitragem no Brasil ainda nem completou 14 anos, mas a prática está cada vez mais substituindo o Judiciário na resolução de conflitos entre as empresas e até dentro das companhias. A estimativa do Conselho Nacional das Instituições de Media&cc...

Empresa sucessora deve pagar multa aplicada antes da fusão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos pela incorporada como pelas multas recebidas em razão de inadi...

Ações na Justiça devem subir com novo registro eletrônico

Faltando pouco mais de um mês para entrar em funcionamento, a implementação obrigatória do sistema eletrônico para controle de jornada, prevista na Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve trazer mais preocupação para as empresas. Al&eac...

Dano moral no trabalho

A Justiça do Trabalho perde a capacidade de julgar uma ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho se houver sentença da Justiça comum anterior à Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004. Com esse entendimento,...

AGU pede suspensão de novas regras à Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a suspensão da Resolução 24, que apresenta normas para a propaganda de alimentos. A interrupção nos efeitos da norma deve...

Alerta em alimento não saudável pode cair

Advocacia-Geral da União diz que é necessário avaliar se regra pode ser determinada pela Anvisa ou se é preciso criar lei   A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com regras mais rígidas para a propaganda de alimentos c...

Josapar é condenada a indenizar Walmart

A indústria de alimentos Josapar, dona da marca de arroz Tio João, foi condenada pela 1ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar uma indenização milionária para o Walmart por conta de erros na apuração de passivos da rede de supermercados Real, vendida em 1997. A ...

Revista íntima na Riachuelo

Acordo judicial celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande pôs fim à revista íntima dos empregados das Lojas Riachuelo. Por meio da conciliação judicial, com abrangência às 107 lojas da Riachuelo em todo o País, a empresa se comprometeu a abster-se de r...

IPEM

Produtos checados pela equipe do Instituto de Pesos e Medidas vão de paçocas a bandeirolas   Em outubro do ano passado, enquanto tomava café em uma charutaria nos Jardins, o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), Fabiano Marques de Paula, foi...

TRT edita Súmula nº 31

Em sessão ordinária realizada quinta-feira, 08 de julho, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando projeto de edição de súmula apresentado pela Comissão de Jurisprudência, decidiu, por maioria de votos, editar a Súmula n...

Julgada a ação, desistência pelo autor não pode ser acolhida sem aceitação pelo réu

Um julgamento de interesse processual foi proferido pelo STJ em processo oriundo RS, em que figuram como autores Antonio Kulakowski, Ciro Doretti, Ecildo Müller Pereira, Getúlio Fernandes Machado, João Antônio Rigo, Orestes Santos Machado de Oliveira e Sebastião de Souza e, como ré...

Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provi...

Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito

Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito futuro. Com essa decisão, a Seção II Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu o benefício a um trabalhador de 78 anos contra a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Benefic&...

13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários

Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual - ou seja, jur...

A polêmica Nota Técnica dos celulares que será discutida na reunião do Fórum

A incidência majoritária de reclamações ao Procon sobre produtos vinculados aos serviços de telefonia móvel em todo o País, que já representam 24,87% do total de reivindicações à entidade, vem gerando polêmicas e contrapartidas. Impulsion...