Roteiro para emissão de guia de depósitos estaduais pela Internet

Com o intuito de dirimir eventuais dúvidas sobre a emissão de guia de depósitos judiciais estaduais no site do Banco do Brasil, o Gerente-Geral da Agência Poder Judiciário SP daquela instituição financeira encaminhou à AASP roteiro para emissão do documento ...

OAB gaúcha pede a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

A OAB gaúcha aguarda, para os próximos dias, decisões de todos os presidentes dos tribunais estabelecidos no Estado (TJRS, TRT-4, TRF-4, TJM e TCE) sobre o requerimento de suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2011, possibilitando, assim, o merecido ...

Anatel será multada caso não cumpra novo prazo para sms de emergência

  O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja multada em R$ 10 mil por dia, caso não cumpra o novo prazo, de cinco dias, para apresentação do cronograma, com...

É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), i...

Garantia legal de produtos está dentro da contratual

Ao contrário do que muitos consumidores imaginam, a garantia contratual concedida aos produtos não é uma obrigação das empresas fornecedoras, e sim uma faculdade.   Mesmo assim, muitas empresas recebem centenas de reclamações, principalmente através dos Pro...

Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL

  Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tr...

Redução das possibilidades de recurso é principal demanda da sociedade e da comunidade jurídica

    A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas em Goiânia. A conclusão dos parlamentares &eacut...

Não há juros antes da entrega do imóvel

  As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que a Construtora Queiroz Galvão pretendia desobr...

É possível fiança recíproca entre locatários

  É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário. O Tribuna...

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

  A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre...

Guia DARF deve cumprir finalidade de comprovação das custas processuais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente que a guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) contenha o valor e a data de pagamento compatíveis com o que foi determinado pelo Juízo para fins de comprovação de recolhimento de custas proces...

É nulo julgamento sem a intimação do agravado

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O ministro Luiz Fux, relator do processo, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procediment...

Brasil precisa de lei sobre vendas pela internet, diz fórum

Na ausência de uma lei específica, o Poder Judiciário tem aplicado os códigos Civil e de Defesa do Consumidor em processos que tratam das regras contratuais, da responsabilidade dos prestadores e da validade das transações eletrônicas, por exemplo. A inexistência de...

Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferê...

Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada

  A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tant...

Responsabilidade do shopping por tombo de cliente

O Shopping Center Iguatemi, de Porto Alegre, foi condenado no 5º Juizado Especial Cível a indenizar pessoa envolvida em acidente naquele centro comercial.   Em dezembro de 2009, Ana Cristina Menezes de Azevedo sofreu uma queda numa rampa de entrada do estacionamento e machucou seu braço esq...

STJ libera venda de produtos de conveniência em farmácias

Pilhas, refrigerantes e cartões de recarga para celular devem continuar nas prateleiras das farmácias de todo país, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, que divulgou o resultado na última sexta-feira. De acordo com a decisão, os produtos de conveniência...

Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada

  A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tant...

STF disponibiliza o serviço Carga Programada para os Advogados

  Desde o último dia 10 de agosto, advogados com processos que tramitam em meio físico (em papel) no Supremo Tribunal Federal contam com um novo serviço intitulado “Carga programada”, oferecido pela Central do Cidadão e Atendimento. O serviço permite agendar o acesso...

Reciclagem pode gerar R$ 8 bilhões em ganhos econômicos e ambientais

Governo e empresas discutem regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada neste ano pelo Congresso. Lixões deverão ser substituídos por aterros sanitários, que não poderão ser frequentados por catadores. Estimativas de co...