Proposta impede demissão de trabalhador que estiver perto da aposentadoria

  Está pronto para ser discutido e votado no Plenário do Senado Federal o projeto de lei complementar (PLS 521/09), de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que tem por objetivo proteger o emprego do trabalhador que estiver prestes a se aposentar. A proposta prevê que o empregado n&...

Semana do Consumidor em Caxias do Sul

Coordenadora do Procon Estadual fala sobre relações de consumo para Procons da região serrana A Coordenadora Eexecutiva do Procon-RS, Adriana Burger participou como palestrante, sábado (25), em Caxias do Sul, da Semana do Consumidor 2010 – A globalização e o direito do...

Juiz não pode reduzir honorários advocatícios contratuais

  O artigo 20 do CPC regula apenas honorários de sucumbência, não podendo o juiz restringir a reserva dos valores devidos ao patrono dos exequentes a 20%, porquanto não se aplicam à verba contratual os limites impostos do § 3º.   Com esse entendimento, a 5ª ...

Velocidade da Justiça

A Constituição italiana, tal qual a brasileira, também trata da razoável duração do processo. E, como acontece no Brasil, a demora na Itália para um caso ter seu veredicto não agrada a gregos e troianos — pelo menos não àqueles interessados na ...

Um terço dos empresários defendem fim dos incentivos fiscais

Pesquisa da KPMG mostra que a estratégia é importante para reduzir o crescente déficit público   Pesquisa internacional da consultoria KPMG revela que 41% dos empresários brasileiros acreditam que o pacote de estímulo do governo Lula, principalmente na área fiscal...

Lei Seca nas eleições 2010. Saiba mais:

ACRE   “Tribunal Regional Eleitoral do ACRE   Postado em 27 de Setembro de 2010 JUSTIÇA ELEITORALJUÍZOS ELEITORAIS DA 1ª, 9ª e 10ª ZONAS Os Doutores AFONSO BRAÑA MUNIZ, LILIAN DEISE BRAGA PAIVA e ROMÁRIO DIVINO FARIA, Juízes Eleitorais da 1ª,...

Marisa auditará fornecedores para evitar trabalho degradante

Rede assume compromisso após ser autuada por fiscais do trabalho   Após seis meses de negociação, a rede de lojas Marisa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério do Trabalho, a Defensoria Pública da União e o Ministério Públi...

Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego d...

Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 541/09 extingue a transferência do dever de pagar impostos para quem adquire bens imóveis em vendas realizadas durante processos de falência e de recuperação judicial. Hoje, em situações assim, o im&oa...

Projeto altera termos sobre registro público de empresas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.750/10, do Senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei nº 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94).   A proposta retira dessas duas leis a exp...

Proposta proíbe consulta sobre crédito em contratações de empregados

  A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.756/10, do Senado, que proíbe o empregador de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito com a finalidade de selecionar empregado.   A proposta, do Senador Mário Couto (PSDB-PA), altera a Consolida&cc...

É válido ato praticado por substabelecido ainda que mandato vede delegação de poderes

Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quinta Turma, ...

Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

  Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela ...

Portaria relaciona índices de acidentalidade para calcular FAP

A relação com a média dos índices de frequência, gravidade e custo de toda a acidentalidade registrada em 2008 e 2009, de 1.301 subclasses ou atividades econômicas, já pode ser consultada pelas empresas no Diário Oficial da União. A Portaria Interministerial ...

Desconsideração inversa da personalidade jurídica para garantir pagamento do crédito trabalhista

Dando razão ao trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG determinou a expedição de ofício à Vale S.A., para que essa empresa realize o bloqueio de possíveis créditos, vencidos e que estão por vencer, de uma construtora que lhe prestou serviços (Construtora Amarq Lt...

Nova regra pode elevar contribuição para o SAT

Receita determina apuração com base em objeto social   Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode provocar mais um aumento no pagamento da contribuição para algumas empresas. A Instru...

Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão

Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omiss&...

Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a R. S...

Autorregulação publicitária enfrenta resistência na Câmara

  Mais de 200 projetos criam restrições para a publicidade – desde limitações ao horário de exibição até a seleção de mídias autorizadas a transmitir determinadas mensagens A Constituição prevê restriç&o...

RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS

O estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimentos do estado, como hot&e...