TRT 4ª Região – PJe está indisponível neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização de versão

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) informa que o sistema PJe e seus respectivos satélites estarão indisponíveis neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização.  Confira abaixo as correções e melhorias que a vers&atil...

Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras

Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra. A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para...

Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf

  Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias...

Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária

  Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia. Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos bras...

Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a prot...

RFB prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2, de 5 de janeiro de 2023, a Receita Federal do Brasil instituiu código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, para ser utilizado em Documento de Arrecadaç&a...

Jurisprudência em Teses publica quarta edição sobre direito ambiental

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 216 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. O primeiro destaque estabelece que o termo inicia...

Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira

  Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta. A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente...

ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados

  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicaçõe...

STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção d...

Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado e...

PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus

Partido alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que ...

Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638 e 1.902.610, classificados no ...

Reforma tributária vai prever alíquota zero para cesta básica, diz relator

 Aguinaldo Ribeiro apresentou parecer preliminar sobre a proposta, no Plenário da Câmara; votação ocorre nesta quinta-feira. O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a isenção da cesta básica foi inclu&iac...

Especialistas divergem sobre a proposta de portabilidade do vale-refeição

A adoção da portabilidade no auxilio-refeição, prevista na Medida Provisória (MP) 1.173/2023, dividiu a opinião dos convidados de audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer à mat&eacut...

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, paus...

Açúcares adicionados: diálogo setorial reuniu mais de 500 participantes

  Perdeu o evento? Já estão disponíveis a apresentação realizada pela Anvisa e a gravação da reunião virtual. A Anvisa promoveu, em 3/7, um diálogo setorial virtual sobre açúcares adicionados. O evento contou com a participa...

TJRJ publica Notas Técnicas sobre temas repetitivos

  As quatro primeiras Notas Técnicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e assinadas pelo desembargador Ricardo Cardozo, presidente do TJRJ.   Emitidas pelo Centro de Inteligência (CI/TJRJ), as No...

Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo

  O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a p...

Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária

Aguinaldo Ribeiro acatou parcialmente pedidos dos estados. Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças pedidas pelos governadores, confirmou na noite desta terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguin...