Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para parte se manifestar, diz TJ-SP

  O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios. Além disso, nos casos de rejeiç...

OMS divulga resultados da avaliação de perigo e risco do aspartame

Adoçante é considerado possivelmente cancerígeno, mas limite atual de ingestão é considerado seguro. A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, na última quinta-feira (13/07), resultados da avaliação de perigo e risco do aspartame. &nbs...

TRT 1ª Região – Novos procedimentos para precatórios e requisições de pequeno valor

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) disponibilizou, no DEJT dessa terça-feira (11/7), o Ato nº 72/2023 (aguardando disponibilização na biblioteca digital) que regulamenta os procedimentos relativos a precatórios e requis...

Confira os resultados da Consulta Pública da Justiça do Trabalho para as metas nacionais 2024

A pesquisa foi realizada entre os dias 12 a 18 de junho e ouviu mais de 3,7 mil pessoas.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou os resultados da Consulta Pública que vão auxiliar na definição das metas nacionais e no plano de ações para o cum...

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

  O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líqu...

eSocial – Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas

Após nova prorrogação, os eventos passam a ser obrigatórios a partir do mês de outubro/2023. O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas ocorrerá no dia 1º/10/2023. A partir desse mês...

PROVA POR AMOSTRAGEM É VÁLIDA E IMPEDE CONCESSÃO DE DANO MORAL COLETIVO A EMPREGADOS DE FRIGORÍFICO

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedido de horas extras e dano moral a trabalhadores que movimentam mercadorias em câmaras frias e congeladas na JBS. O entendimento dos magistrados, baseado em documentos juntados ao processo e em depoimentos testemunhais, foi o de q...

TJ-RJ aplica princípio da bagatela e manda trancar ação por furto de alimentos

O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, desde que a conduta seja minimamente ofensiva; que a ação ...

Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (...

TRT-4 suspende prazos processuais nesta quinta-feira (13/7) devido ao ciclone extratropical

Estão suspensos os prazos de processos judiciais e administrativos em tramitação nas unidades de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nesta quinta-feira, 13 de julho de 2023, em razão do ciclone extratropical que atingiu hoje (13/7) o Estado do ...

Braga vai relatar reforma tributária, que não será fatiada, diz Pacheco

A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11)...

Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 será de 18 a 22 de setembro

A 13ª edição terá como slogan “A Justiça além dos números”.   A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justi&cce...

Cade deve considerar impactos de suas decisões sobre empregos, decide TRT-15

A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode relegar a segundo plano o trabalho, que é fonte essenci...

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO

Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista. De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado ...

Disponível gravação de diálogo setorial sobre novos alimentos e ingredientes

Encontro tirou dúvidas sobre a Consulta Pública 1.158/2023. Contribuições vão até 31 de julho. Já está disponível a gravação do diálogo setorial promovido pela Anvisa no dia 28 de junho, para esclarecer dúv...

Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a i...

Especialistas defendem novas formas de custeio de sindicatos

Assunto foi debatido em evento sobre os 80 anos da CLT, no Rio Quais os impactos da reforma trabalhista para os sindicatos? Com o fim da contribuição sindical obrigatória, quais são as alternativas de arrecadação das entidades? Essas foram algumas das questões debatid...

Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST

Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Espec...

PJe do TST estará indisponível no próximo fim de semana

A indisponibilidade vai das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16) Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16). A infor...

TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PODEM FICAR INDISPONÍVEIS NO FINAL DE SEMANA

Em virtude de manutenções programadas todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão ficar indisponíveis ou instáveis das 8h30 do dia 15/7 até as 18h do dia 16/7. Para consultar certidões emi...