ÔNUS DE COMPROVAR INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA REIVINDICAR RETORNO AO TRABALHO É DO EMPREGADO

O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário. Quando isso acontece, é ônus do empregado provar q...

Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária

  Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicado nesta semana   O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negocia...

Governo Federal publica decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no país

  Objetivo da medida é fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. ...

Feriados em novembro alteram expediente no TRT-MG

Nos dias 2/11/23 (quinta-feira), 3/11/23 (sexta-feira) e 15/11 (quarta-feira), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de ...

Portaria institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo

PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023   Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Cons...

Sessão debaterá PEC que limita decisões monocráticas de tribunais superiores

O Senado vai discutir, em sessão temática na próxima quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O requerimento para a sessão de debates foi aprovado...

Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas pelo vencedor, diz STJ

A concessão do beneficio da Justiça gratuita à pessoa que é alvo de uma ação judicial deve abarcar a condenação ao ressarcimento das custas iniciais que o autor precisou adiantar para que o processo fosse julgado.   Essa foi a conclusão da 3ª Tu...

Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como&nbs...

Site dá dicas para evitar os golpes mais aplicados nos meios digitais

  Iniciativa é da Agência Nacional de Telecomunicações   Furto de contas de redes sociais, chamadas falsas, sequestro da linha e golpe do WhatsApp falso, com a foto da vítima em número desconhecido, estão entre os golpes e fraudes mais comuns no setor de tele...

Regras de exames toxicológicos para motoristas entram em vigor

Exigências foram retomadas após o Congresso derrubar vetos. Ministério do Trabalho tem até 180 dias para regulamentar a aplicação dos exames   Os motoristas de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois...

Plenário debate desperdício de alimentos e combate à fome nesta sexta

O Senado promove na sexta-feira (20), a partir das 10h30, uma sessão temática no Plenário para debater políticas de combate à fome, de garantia da segurança alimentar e de redução do desperdício de alimentos no país. A sessão foi requerid...

Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada

  No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas...

TRT-4 lança comunidade no Whatsapp para envio de notícias à população

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) lançou a comunidade "Notícias do TRT-4" no Whatsapp, para envio de matérias jornalísticas à população em geral. O público-alvo da iniciativa são magistrados, advogados, procuradores, servidores, ...

Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

  Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A mat...

11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar

Um empregado em contrato intermitente que está há mais de três anos sem receber chamados para atuar ajuizou ação trabalhista buscando a anulação do contrato e uma indenização por danos morais, além do recebimento dos salários do período....

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.   O entendimento é da j...

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalida...

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento.   Essa foi a conclus&atild...

Aprovado projeto que define o vinho como alimento natural; texto vai à CAE

  A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou no começo deste mês o projeto de lei que classifica o vinho como alimento natural, a fim de atualizar a legislação em vigor, alinhá-la às práticas internacionais e promover o desenvolvimento s...

Economia circular do plástico opõe indústria e ambientalistas na CAS

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quarta-feira (11) uma audiência pública sobre o PL 2524/2022, que cria um marco regulatório sobre a economia circular do plástico. O debate foi conduzido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou o papel...