Portaria prorroga suspensão de prazos 31ª Vara do Trabalho de São Paulo

A Portaria GP/CR nº 21/2011, de quarta-feira (06), prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 19/2011 até o dia 12 de abril de 2011. A portaria anterior suspendia (até o dia 8 de abril) os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 31ª Var...

Firmado termo de Cooperação Técnica entre Produradorias-Gerais dos Estados

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e outras 25 Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um Termo de Cooperação Técnica, durante a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, ocorrida de 31 de março a 2 de abril, no R...

É ilegal tributação sobre saldo positivo pelo método da equivalência patrimonial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência ...

Editada orientação Jurisprudencial nº 17 das turmas do TRT

A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 17, das Turmas deste Regional, que trata de condição de validade para a compensação de jornada por meio do banco de horas, conforme divulgado no último d...

Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação ...

Superior Tribunal de Justiça dá ganho de causa à PGE sobre prescrição

Não é possível reconhecimento de prescrição intercorrente de execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda Pública. Inconformado com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente de uma execu&ccedi...

Assembléia Legislativa de SP analisa projeto de lei sobre sacolas plásticas

Projeto de lei que tramita na assembléia legislativa de são paulo, busca proibir a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares, feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo, permitindo-se o us...

Câmara Municipal de Porto Alegre discute diferenças em preços de produtos iguais

Procon é contrário à diferença de preços para bebidas geladas           A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se nesta terça-feira (5/4) ...

Receita Libera Escrituração Digital Fiscal

Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versãodo Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de ju...

Segurança na transmissão da declaração do Imposto de Renda pela Internet

Com o fim das declarações de papel, a Receita Federal avalia que haverá mais segurança para os contribuintes na hora de enviar as informações e menos erro. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o índice de segurança na operaç&atil...

OAB/SP quer incluir Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de aditamento ao PLC 591/10, que faz ajustes na lei geral de micro e pequenas empresas e que tem por objetivo alterar as LC 63/90 e 123/06 , além da lei 11.101/05  e incluir...

Rio de Janeiro sanciona lei sobre informações de EPI em estabelecimentos de venda de combustível

Lei sancionada no Rio de Janeiro no último dia 04 de abril torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual – EPI.LEI N&or...

Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ...

Ponto eletrônico é discutido em audiência na Câmara

A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública ontem (6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara do...

Anamatra analisará alteração da resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Poder Judiciário

O Conselho de Representantes da Anamatra analisará, na reunião do dia 27 de abril, os reflexos de alteração da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sessão do CNJ, no dia 29 de março, ao apreciar procedimento de controle...

Abras e Ministério da Saúde assinam Termo de Compromisso para Promoção da Saúde

  Na data de hoje, 7 de abril, às 10 horas, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, o presidente da Abras Sussumu Honda, juntamente com lideranças do setor e de outros segmentos, participou de cerimônia no Ministério da Saúde,em Brasília,  comandada pelo m...

Anulada decisão que impediu sustentação oral

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão da 6ª  Turma da corte,  que confirmou a existência de cerceamento de defesa de trabalhador que teve sua sustentação oral negada pelo TRT da 14ª Região (TRT/RO-AC).De acor...

Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão/SC, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por J.B.C. contra Althoff Supermercados Ltda. J.B.C.  ajuizou ação depois de ter seu cheque recusado pelo...

União, Cade e Abras são aceitos em recurso sobre construção de postos no DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibiçã...

União, Cade e Abras são aceitos como amicus curiae em recurso sobre construção de postos de gasolina no DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibiçã...