Projeto para implantar a Nota Fiscal Paulista está na Câmara Municipal

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).A nova nota acaba com o...

Carta de fiança vale como dinheiro em processo de execução

Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurs...

Seminário discute ponto eletrônico e terceirização

As novas regras de registro eletrônico de ponto, a terceirização e a possibilidade de regulamentação do Projeto de Lei 1.621/2007 — que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros ...

Senado aprova Medida Provisória que regula obrigações tributárias de consórcios de empresas

O Senado aprovou nessa terça-feira (5) parecer favorável do relator, senador Gim Argelo (PTB-DF), ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/11, proveniente da Medida Provisória 510/10, que regula obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas fís...

Rio de Janeiro proíbe uso de celulares em agências bancárias

Lei 5.939/11, publicada no Diário Oficial Legislativo de terça (05/04/11), proíbe o uso de celulares, rádio transmissores, palmtops e similares dentro de agências bancárias no Estado do RJ.A lei é de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e foi promulgada pelo ...

Tribunais do país terão de se adaptar ao horário fixado pelo Conselho Nacional de Justiça

Cerca de 74% dos tribunais estaduais do país estão fora dos padrões da resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 9h às 18h. Em apenas 7 dos 27 deles o cidadão é recebido durante...

Rio de Janeiro obriga açougues e mercados a informar origem de carnes

A lei 5.936/11, de autoria do deputado Wagner Montes (PDT), publicada hoje, 5/4, no Diário Oficial do Executivo, determina que açougues e supermercados terão de expor, em local visível, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor. De acordo com o autor da medida, a r...

Tribunal de SC condena empresa que descontou cheque antes do prazo

TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu cheque descontado antes do prazo pactuado. A de...

Farmácia de manipulação: tributação tem repercussão geral

Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Por unanimidade, a corte reconheceu que o assunto d...

Empresas têm até o dia 15 de abril para ter acesso aos

O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuiç...

Procon SP autuará TAM pela venda de “assentos conforto”

O Procon de São Paulo (Procon-SP) irá autuar a TAM pela cobrança do serviço “assento conforto” que, mediante cobrança de valor adicional ao da passagem, permite ao passageiro sentar na primeira fileira do avião ou nas proximidades das saídas de emergênc...

Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública

Ao julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Clímaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região para propor ação civil pública, na qual preten...

Shell e Basf são condenadas a pagar R$ 1,1 bilhão

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve, por votação unânime, a condenação das empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. As multinacionais terão que desembolsar R$ 1,1 bilhão por dano ambiental e à sa&ua...

Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta. Hoje não há no país ...

Sistema de ponto eletrônico nas empresas será discutido em audiência pública

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza na quarta-feira (6) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de pont...

Conselho Monetário acaba com brecha que permitia as empresas fugirem do IOF mais alto

O Conselho Monetário Nacional (CMN) acabou com uma brecha que permitia às empresas que renovem empréstimos no exterior pagar menos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em reunião extraordinária no início da noite de ontem (4), o conselho decidiu obrigar a...

Supremo não julga Mandado de Segurança contra ato de outro tribunal

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais. O argumento, sintetizado na Súmula 624 do STF, foi utilizado pelo ministro Luiz Fux para arquivar Mandado de Segurança impetrado pela conselheira do Tribunal de Contas do Am...

Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte

A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicaç...

Procon Sergipe vai fiscalizar supermercados

Objetivando o cumprimento da liminar concedida nos autos do Processo nº 201011300598, da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, referente à Lei Municipal nº 3.490, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nos caixas...

Discussão sobre o novo Código Florestal entra em fase final

As discussões sobre o novo Código Florestal estão em sua fase final, afirmou segunda (4) a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ela disse que algumas questões técnicas sobre o projeto de reforma da legislação ainda precisam ser concluídas, mas que os fund...