DASN 2011: Último dia para entrega
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lembra que hoje é o último dia para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DANS. É importante entregar no prazo, pois a não entrega ou entrega em atraso sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês, cal...
No Valor Econômico: "Supremo delimita uso de reclamação"
Numa decisão que afeta a forma de atuação de advogados no país inteiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) se negou a julgar uma reclamação da IBM para que deixasse de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância ter...
TJ/SP publica súmulas aprovadas pelo Órgão Especial
Confira abaixo as súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP._________________TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do ...
Cinco novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro Luis Felipe Salomão....
CCJ do Senado aprova alteração de Estatuto da Advocacia e da OAB
A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderá ser alterada para melhor esclarecer a competência do Conselho Federal da entidade e permitir ainda a criação de Câmaras ou Turmas pelos conselhos seccionais para julgamento, e...
Justiça do Rio cassa liminar que proibia a comercialização da cerveja Itaipava em latas vermelhas
A juíza de Direito Natascha Maculan Adum Dazzi, da 3ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, cassou a liminar favorável a Ambev que proibia o grupo Petrópolis de comercializar a cerveja Itaipava em latas vermelhas.Para a magistrada a comercialização não caracteriza concorr&ec...
Nota técnica do TST defende certidão negativa de débito trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou, em encontro com senadores da Comissão de Assuntos Sociais que nenhuma empresa será prejudicada com a aprovação do Projeto de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas “pelo simple...
CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais
As unidades do judiciário que comprovarem não possuir quantidade de funcionários suficiente para cumprir o horário ininterrupto de funcionamento das 9h às 18h, poderão adotar o regime de dois turnos de trabalho com intervalo na hora do almoço. A medida foi aprovada nesta...
Decreto n ° 14.367 regulamenta Lei Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica
DECRETO Nº 14.367, DE 12 DE ABRIL DE 2011Regulamenta a Lei nº 9.529/08, que “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências”.O Pre...
Reforma do CPC- Sociedade é chamada para dar sugestões
O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegr...
No DCI:"Ponto eletrônico tem decisão de mérito contra sua utilidade"
"O novo registro eletrônico de ponto, que teve suas regras definidas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, é alvo de diversas ações na Justiça. O impasse ainda é grande: as obrigações da portaria, como novos e certificados equipamentos e i...
Atualização do CDC tratará apenas de dois temas
O ministro Herman Benjamin, do STJ, afirmou ontem, em audiência pública na Câmara, que a proposta de atualização do CDC manterá o foco no superendividamento e no comércio eletrônico. Segundo o ministro, que coordena uma comissão do Senado responsável p...
Convênio entre TRT-2 e Correios permite peticionamento via sedex
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantém convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que permite o protocolo de petições via sedex.O serviço pode ser realizado em agências dos correios de todo o país e basta o fornecimento do n...
OAB diz que é contra proposta que limita recursos
O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) votou contra a proposta de emenda constitucional que acaba com efeito suspensivo dos processos que, após a decisão da segunda instância, são objeto de recurso em instâncias superiores. O parecer da entidade foi entregue nesta te...
Incide ICMS sobre fabricação de embalagens
O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/...
Lei das Placas leva hipermercado a alterar letreiro em Blumenau
Placa tinha as medidas superiores ao que estabelece a legislação O Hipermercado Big precisou retirar o letreiro que ficava na fachada do estabelecimento, na Rua 7 de Setembro, no Bairro da Velha. O motivo foi a necessidade de se adequar à Lei das Placas, em vigor desde 2009 em Blumenau. C...
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos em hipermercados e em Postos de Combustíveis
PROJETO DE LEI 01-00120/2011 do Vereador Goulart(PMDB)“Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, Supermercados e em Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis no Município de São Paulo, e dá outras providê...
TST tem novo horário de atendimento ao público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o horário de atendimento ao público em unidades administrativas da área judiciária, que passa a vigorar da seguinte forma: . Das 9h às 18h: Secretaria-Geral Judiciária (Apoio) e Secretarias dos órgãos judicantes; . Das...
Lei n° 4.640 do Município de Mauá /SP dispõe sobre a Proibição da venda e consumo de bebidas Alcoólicas...
...em postos de abastecimentos de combustíveis e nas suas lojas de conveniênciaAcesse a Integra da Lei. Clique aqui. ...
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos e sua correta destinação
PROJETO DE LEI 01-00040/2011 do Vereador Francisco Chagas (PT)“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e suacorreta destinação final no Município de São Paulo e dá outras providências....