Relatório do novo Código Florestal deve ser lido na CCJ na quarta-feira

O relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) ao projeto no novo Código Florestal (PLS 30/2011) deve ser apresentado na quarta-feira (31), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A expectativa do relator é de que seja concedida vista coletiva...

Novas medidas fiscais devem sair hoje

Para conter efeitos da crise mundial, deverá haver cortes de custeio; Planalto não descarta mudança no superavitAnúncio de pacote deve ocorrer um dia antes de o Copom se reunir para discutir o destino da taxa básica de juros O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar hoje no...

Obrigação de cantar hino gera dano moral

"O Walmart é dez, o Walmart é mil, é o maior varejista do Brasil." Pela obrigação dos funcionários de cantar duas vezes ao dia o hino motivacional citado, acompanhado de palmas e rebolados, o supermercado foi condenado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a pa...

Audiência debate redução de jornada de trabalho e de encargos na folha de pagamento

Redução da jornada de trabalho e diminuição de encargos na folha de pagamento dos trabalhadores brasileiros são os temas da audiência pública que acontece nesta manhã na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A...

Justiça reage a pedidos infundados

Os juízes estão dando respostas duras a pedidos de danos morais considerados sem fundamento, numa tentativa de conter a avalanche de ações que toma conta de seus gabinetes. Recentemente, o magistrado Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho ...

Carga tributária é o maior entrave

Assim como na indústria, o principal entrave enfrentado hoje pelo varejo no país é a pesada carga tributária, que corresponde a cerca de 40% do faturamento das empresas. De acordo com especialistas, o problema é ainda mais grave em razão de despesas extras, decorrentes da aquis...

Proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor é debatida em Cuiabá

O Senado Federal realizou na manhã desta sexta-feira (26) audiência técnica para debater as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O encontro ocorreu na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá (MT), com participarão de...

Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3

O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor do fisco. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, na quinta-feira (25/8), que a regulamentação feita pela Receita Federal ...

OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul. A norma impugnada trata da incidência de ICMS nas operações de entra...

CCJ rejeita impedimento de shoppings cobrarem por estacionamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais.Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889...

Lei paulista que obriga a informação correta dos preços é sancionada

O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 14.513, que obriga todos os Fornecedores no Estado de SP a informarem, aos Consumidores, além do preço à vista, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo de todos os produtos e serviços O Projeto que deu or...

CCJ aprova identificação mínima de fornecedor em contratos de consumo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do Projeto de Lei 5765/09, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece regras para a qualificação do fornecedor nos contratos de consu...

Câmara aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a fixar, nos mesmos espaços destinados à exposição dos preços à vista d...

Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional

Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legi...

Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais

Uma nova ação vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a alíquota adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que diversos estados implantaram para as vendas virtuais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a aç...

Câmara aprova exigência de identificação de empresas de comércio eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e n&uac...

Termina nesta sexta prazo para solicitar inscrição em audiência pública sobre terceirização

Hoje é o último dia de inscrições para que representantes da sociedade civil e interessados em apresentarem considerações na Audiência Pública sobre terceirização, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), solicitem participaçã...

Suspensos dispositivos de lei mineira sobre telecomunicações

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (25), a vigência de dispositivos da Lei estadual 18.403/2009, de Minas Gerais, que obrigam os fornecedores a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação ...

Contribuição previdenciária em caso de conciliação na forma do artigo 831 da CLT

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a um recurso da União (INSS), que pretendia o recolhimento de valores relativos à incidência previdenciária. Em seu recurso, o INSS alegou que o não reconhecimento de vínculo empregatício não afasta ...

Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada

A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos ...