Câmara fará poucas mudanças no substitutivo do Código Florestal

O deputado Paulo Piau (PMDB/MG), relator do projeto de novo Código Florestal (PL 1.876/99), adiantou no último dia 16 que, embora ainda não haja acordo sobre a recomposição de áreas de plantio consolidadas em margens de cursos d’água, ele deverá adotar a red...

Mantega propõe compensações a estados impotadores, diz senador

Resolução 72 uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadasBRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje compensações aos Estados que perderem receita com a possívelentrada em vigor da Resol...

Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte

A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportuni...

Salvaguarda deve garantir competitividade ao vinho

Pedido de produtores se apoia em plano para dar escala ao setor Clarisse de FreitasO pedido de salvaguarda ao vinho nacional, em estudo pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), não é gratuito. Quem faz a ressalva é o diretor-executivo do Instit...

Associação questiona lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4740) contra lei sul-mato-grossense que proíbe a inscrição de consu...

Projeto prevê mais rigor no controle da venda de remédios

A Câmara analisa projeto que prevê a retenção, pelas farmácias, da receita de medicamento sob regime de controle sanitário especial. Segundo o texto (Projeto de Lei 3255/12, do Senado), caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de...

Inexiste antecipação de honorários periciais na JT

  A SDI-1 do TRT da 3ª região julgou favoravelmente MS impetrado por um empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais para que o empregado passasse por exame pericial.  O desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do mandado, esclareceu que os arti...

Tramita na câmara dos deputados o projeto de LEI Nº 3.416,...

... que altera o  altera o § 3º do Art. 392 da Consolidação Das Leis Do Trabalho (CLT), para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete sem...

Senado realiza audiências públicas para debater ICMS sobre importados

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promovem na próxima semana duas audiências públicas para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS para opera&...

Processo eletrônico chega ao segundo grau nesta segunda

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) começará a funcionar no segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O sorteio do primeiro recurso a ser julgado e...

Fazenda do Rio reduz valores de multas do ICMS

O Governo do Rio de Janeiro reduziu 14 das 62 multas previstas na legislação por descumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS. Os novos valores ou percentuais passam a valer em 1º de julho. Segundo advogados, as alterações previstas na Lei nº 6.140, de 29 de deze...

Publicada resolução que restringe aditivos em cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta sexta-feira (16/3), resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. De acordo com a Resolução RDC 14/2012 da Agência, os cigarros com sabor ser&at...

Em meio a crise, planalto ameaça vetar lei ambiental

Rebelião na base de sustentação faz Dilma repensar estratégias para votações polêmicas no Congresso Governo trabalha para que Código Florestal fique para depois da Rio+20; Lei da Copa é prioridade na Câmara Sob o efeito da rebelião em sua ...

Governo já cogita restringir importação de vinhos no país

Indústria nacional pode está sendo prejudicada, devido a alta na importação dos vinhos e medidas de restrição podem ser adotadasDa RedaçãoA Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, informou ontem que abriu investiga&...

Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicos

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, recebeu ontem (15) uma comissão do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para tratar da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Os procuradores conversaram com o presidente sobre a expedi&c...

Criticar ex-empregado não configura dano moral

A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou. Segundo o autor da ação, seu antigo patrão não estava dando boas referências, prejudicando sua busca de ...

Publicada Lei Nº 14.708 do Estado de São Paulo,...

... que assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance de usuários medicamentos isentos de prescrição médica LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012 (Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP) Assegura &...

Incentivo fiscal a importados pode parar na justiça

A disputa entre indústria e Estados que dão incentivos a importados pode parar na Justiça. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se perder na votação do Senado, prevista para os próximos dias...

Sobretaxar vinho visa combater subsídio

A entrada de vinho contrabandeado no Brasil e a concessão de subsídios à produção em outros países estão entre as principais reclamações da indústria nacional da bebida, que obteve promessa de ajuda federal.O Ministério do Desenvolvimento divu...

Inversão do ônus da prova. Regra de instrução.

A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegu...