STJ publica nova Instrução Normativa para custas judiciais

Foi publicada Quinta-feira (15), a Instrução Normativa nº 4 que estabelece procedimentos a serem observados para custas judiciais e porte de remessa dos autos.Veja abaixo a norma na íntegra.Instrução Normativa nº 4, de 13 de dezembro de 2011Estabelece procedimentos a serem o...

Ministra Rosa Weber toma posse no STF nesta segunda-feira (19)

A solenidade de posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa no Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada nesta segunda-feira (19), às 10h, no Plenário da Corte. O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da Uni&a...

Incidência de IPI na importação de bacalhau recebe status de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o tema referente à incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A matéria recebeu status de Repercussão Geral e será analisada por meio do Recurso Extraordin&aa...

STJ e a lei de falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira

A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (lei 11.101 - clique aqui) foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. ...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.551/11, que altera o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)...

... para estabelecer que, para fins de subordinação jurídica, não se distingue o trabalho realizado em casa ou à distância daquele realizado no estabelecimento do Empregador.LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Tr...

Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária

Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a ...

Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País.

Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2011 a 01 de Janeiro de 2012, funcionando em regime de Plantão das 09h às 18h. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 01 de fevereiro de 2012, conforme portarias 676 e 677 do ...

Proibido fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país

A lei 12.546, publicada dia 15.12.11 no DOU, altera os arts. 2º e 3º da lei 9.294/96, proibindo o uso de cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.A norma ainda precisará ser regulamentada pelo C...

Prefeitura firma protocolo sobre a redução das sacolas plásticas em SP

Texto: Isabela LamsterO prefeito de São Paulo assinou  ontem  um  protocolo de  intenções  com  a Associação  Paulista de  Supermercados (Apas)  que  prevê,  a  partir  do  dia 25  de  janeiro  ...

Ponto Eletrônico: Empresas aguardam definições

Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como...

São Bernardo aprova lei para facilitar alvará no comércio

A Câmara de São Bernardo aprovou, na semana passada o projeto do Executivo que modificará a expedição de alvarás de funcionamento para o comércio e outros setores. A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam...

CNMP vai adotar sistema eletrônico em março

O Conselho Nacional do Ministério Público vai começar a usar o Processo Judicial Eletrônico em março de 2012. O software, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, por meio da internet. Na última quinta-...

Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel ...

Publicada Portaria n° 44, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga ...

 e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.PORTARIA N°- 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET ...

Valor de pagamento à vista deve ser igual com dinheiro ou cartão

Qual consumidor já não se deparou com a seguinte proposta: pagamento em dinheiro dá desconto e com cartão, não. A prática disseminada entre os estabelecimentos brasileiros é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A orientação das institu...

Dilma sanciona lei que restringe fumo no País

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados - públicos e particulares - e restringe a publicidade do tabaco. A medida acaba com os recintos dedicados aos fumantes em aeroportos, shoppings e empresas, que ainda eram permitidos em vários Estados do País. O ...

Detalhes do ato do TJRS que prorroga a suspensão de prazos até 13 de janeiro

O Ato nº 09/2011, do Órgão Especial do TJRS, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais até 13 de janeiro - por solicitação da OAB-RS - tornou sem efeito o anterior Ato nº 06/2011, que fixava o prazo até 6 de janeiro. Com a nova medida, os prazos ...

CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil

Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações re...

Nota fiscal pode ser emitida via celular ou tablet em SP

Cinco meses após implantar o Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de São Paulo lançou na semana passada um aplicativo pioneiro que permite aos prestadores de serviço emitirem nota via smartphones e tablets.Com o recurso, o documento é enviado por e-mail ao solicitante no ato do pagame...

Cade aprova fusão de TAM com a chilena LAN

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira de...