Reclamações expostas

Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das dez empresas que receberam mais reclamações.O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhia...

Lizete Sebben toma posse nesta segunda no TJ-RS

A Advogada Lizete Andreis Sebben será empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (5/3). A cerimônia está marcada para às 14h e será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado à Av. Borges ...

Código de Defesa do Consumidor poderá ter responsabilidade solidária

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consum...

Gabinete da presidência da Anvisa tem novos contatos

O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo: Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente agenda.presidencia@anvisa.gov.br Para interlocuç&atil...

Restrição aos caminhões em SP deve refletir diretamente no bolso do Consumidor

Com nove horas de restrição diária, empresas devem aumentar a frota, o que pode encarecer o preço do frete A partir da próxima segunda-feira (5), os caminhões que desrespeitarem a restrição de circulação em importantes vias da cidade de São P...

Aumento de processos faz Cade preparar transição

O primeiro passo para a efetivação do "SuperCade", que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e ...

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta

A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídica...

Governo eleva para 6% IOF sobre empréstimo externo de até 3 anos

BRASÍLIA - Decreto nº 7.683 publicado esta manhã no Diário Oficial da União determina a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% para empréstimos externos com prazo de até três anos. O imposto incidi...

Jucá anuncia realização de audiências públicas para debater icms sobre importados

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quarta-feira (29) que o Senado fará duas audiências públicas para discutir o projeto de resolução de sua autoria que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com be...

Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau

Um fundamento de defesa alegado nas instâncias ordinárias e não abordado em decisão de segundo grau pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o conhecimento do recurso especial. A decisão é da Segunda Seção, por maioria de votos,...

Pacto federativo volta à pauta de debates do Senado

A proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados, a mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos...

Ventilador terá selo de qualidade

A partir de 20 de julho, só poderão ser fabricados e importados aparelhos certificados pelo Inmetro   Entre as principais mudanças, está a definição de uma nova geometria para a construção das grades de proteção das hélices Shutterstock...

Comissão prevê multa para diferenciação salarial

BRASÍLIA – O plenário da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que multa o empregador que diferencie o salário de homens e mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, estabelece que os patrões deve...

Começa hoje entrega da declaração do IR

A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril   Os contribuintes que entregarem ao Leão no início do prazo, se tiverem direito à restituição, receberão nos primeiros lotes Os contribuintes já podem envi...

OAB altera dispositivos sobre a responsabilidade profissional

 Além da sociedade de advogados em si, o sócio ou associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da Advocacia. A afirmação consta da alteração ao inciso XI do artigo 2&...

TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inicia, no dia 1º de março, os testes preliminares para a adoção de um sistema informatizado que permitirá a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo do sistema &eac...

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial

No entendimento do TST, as contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. C...

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 59/12, que estabelece que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado e sua respectiva destinação final adequada.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº- 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto...

Sarney vai reunir líderes para garantir urgência a projeto que uniformiza alíquotas do ICMS

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta terça-feira (28) que reunirá o colegiado de líderes para garantir urgência para votação do projeto de resolução (PRS 72/ 2010), que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operaçõe...

Empresa pode ter acesso à certidão

Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Pau...