STJ autoriza execução fiscal bilionária contra a Vale

A 1ª turma do STJ concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bi da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos. Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica qua...

OAB mantém preço reduzido para emissão de certificação digital

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está emitindo a certificação digital, ferramenta indispensável para o advogado peticionar eletronicamente perante os Tribunais, com preço reduzido. Além de adotar o preço de R$ 115,00 para a primeira certifica&cce...

Grávida que se recusou a retornar ao emprego perde o direito à estabilidade

A reclamante trabalhou num supermercado de Bauru como empacotadora, de 1º de abril de 2006 a 12 de junho de 2007, quando foi demitida. Ela já suspeitava que estivesse grávida, porém omitiu essa informação à empresa. O seu marido, após a dispensa, compareceu na empre...

Possibilidade de fraude leva TST a encaminhar processo ao Ministério Público

A presença, em um agravo de instrumento, de peça que não é cópia da original do recurso de revista levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a cogitar da possibilidade de fraude processual e a determinar a expedição de ofício ao Ministério P&u...

Depósitos judiciais: Banco do Brasil atende reclamação da AASP

A AASP recebeu diversas reclamações de advogados e advogadas, relacionadas com levantamentos de depósitos judiciais, demoradas filas de atendimento, ausência de funcionários, falta de estrutura nas agências, além de outros inconvenientes vivenciados no dia a dia do exerc&i...

Nova versão do e-Doc estará disponível a partir de segunda-feira

Será lançada na segunda-feira (7) uma nova versão do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc). A versão atual apresentava incompatibilidades operacionais para a utilização dos certificados di...

Trabalhador paga indenização à empresa

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que um ex-funcionário de uma empresa de produtos para a nutrição de animais agiu com má-fé ao ajuizar uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo trabalhista. O entendimento derivou do fato de o me...

Ação quer reduzir entrada de processos na justiça

Um grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o País irá definir uma estratégia de ação para prevenir a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. O objetivo é estimular que conflitos relacionados à cobranç...

Associação de defesa do consumidor não deve indenizar por matéria publicada em revista

Decisão da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização proposto pela MTM eletrônica contra a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A empresa alega que um funcionário da Pro ...

Carro zero com defeitos de fábrica dá direito à indenização por danos morais

O autor suportou seis anos de incômodos em decorrência dos vícios ocultos que foram sendo identificados em seu veículo, os quais, segundo a perícia judicial, foram oriundos de falhas no processo de controle de qualidade.   Um cliente que sofreu por seis anos com defeitos de f&aac...

São Paulo reduzirá à metade juros cobrados de empresa inadimplente

O governo de São Paulo vai reduzir a cerca da metade a taxa de juros sobre a dívida dos empresários inadimplentes com a Fazenda estadual. Hoje, os devedores pagam multa pelo atraso mais juros de 37% ao ano. Para reduzir o índice, o governo passará a calcular os juros sobre a dí...

Salário mínimo deve ter reajuste de 7% em 2013, afirma Valadares

O relator do projeto que define as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse, em entrevista à Rádio Senado, que o salário mínimo deve ter um reajuste de 7% em 2013. ...

STJ julga tributação de serviços de telefonia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode causar uma reviravolta na discussão milionária sobre a incidência de ICMS sobre serviços acessórios à comunicação, como ativação e habilita&ccedi...

Área jurídica cria estratégias para diminuir rotatividade

O aumento das oportunidades no setor jurídico está levando empresas e escritórios de grande porte a apostar em programas de retenção de talentos. Os investimentos para manter esses advogados são motivados por um sinal de alerta: considerada relativamente estável no passa...

Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Co...

Diretor contratado de sociedade anônima não assume riscos do negócio

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu que o diretor contratado de sociedades anônimas não assume o risco do negócio empresarial. Iniciando sua decisão, o magistrado afirmo...

"Conselho de vinho é falso caminho"

Para proteger a indústria nacional do vinho, o Governo estuda criar salvaguardas, que, de partida, já encontram problemas sérios de aplicação e, se aplicadas, podem trazer uma dor de cabeça às Autoridades brasileiras pior que as provocadas pelo conteúdo alco&oacut...

Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização....

Curso a distância vai formar consumidores mais conscientes

Estão abertas, a partir da segunda-feira (30/04), as inscrições para o Curso Virtual para o Jovem Consumidor (CVJC). A capacitação é oferecida para toda a sociedade e tem o objetivo de proporcionar a consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exerc&...

Shopping é condenado por violação de veículo e constrangimento

Seguranças do estabelecimento invadiram o automóvel para "resgatar" o cachorro da cliente, a qual foi levada à força para uma sala, onde foi mantida por cerca de duas horas. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou shopping center no interior d...