Agora é lei: Supermercados de Vitória terão que informar preços de produtos por unidade de medida

Os supermercados do município de Vitória terão que informar nas prateleiras, além do preço dos produtos, o valor a ser pago pelo consumidor por unidade de medida do produto. Desta forma, as etiquetas das gôndolas trarão os preços por quilo, litro, unidade ou metro ...

Lojistas querem alteração em substituição tributária

A principal bandeira dos lojistas neste ano é a mudança no sistema de substituição tributária, regime que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.A ideia é definir crité...

Custas processuais serão padronizadas pelo CNJ

O CNJ vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. "Não é poss&ia...

Interessados em assistir audiência pública já podem fazer pré-credenciamento

Os interessados em participar, como ouvintes, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará nos dias 4 e 5 de outubro, já podem fazer seu pré-credenciamento. Clique aqui para ser direcionado para o link do pr...

Receita mantém prazo do selo fiscal

A Receita Federal voltou atrás e revogou a decisão que adiava a obrigatoriedade do selo fiscal do vinho em atacado e varejo para 1 de janeiro de 2015. Com a Instrução Normativa 1.191, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), a partir de 1de janeiro de 2012, estabelecim...

Tramita na Câmara dos deputados Projeto de Lei n° 1.990/11, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a Consumidores em todos os mercados e supermercados situados no território nacional

PROJETO DE LEI Nº 1.990, DE 2011(DO Sr. RICARDO IZAR)Dispõe  sobre  a  proibição  da distribuição  gratuita  de  sacolas plásticas  a  consumidores  em  todos  os mercados  e  supermercados  situado...

CCJ do Senado reúne juristas e ex-ministros do Supremo para debater mudanças no Código Florestal

Uma reunião entre juristas especializados em meio ambiente e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará amanhã (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a primeira etapa dos debates sobre mudanças no Código Florestal Brasile...

SDC decide: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado ...

Comissão debate atualização do Código de Defesa

A regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidades que levam ao superindividamento e a facilitação dos mecanismos conciliatórios para o pagamento de dívidas, tudo isso compõe a discussão em torno da atualizaç&ati...

Onde o ISS deve ser recolhido?

Um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários do ramo de prestação de serviço é a falta de orientação sobre onde recolher corretamente o seu ISS ( Imposto sobre Serviço). A atual Lei Complementar 116/2003 define o local para o pagamento/recolhimento do tr...

Estado de SP é admitido em ação que discute tributação em operações pela internet

O Estado de São Paulo foi admitido com amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, processo que discute a tributação por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais em ...

Aumentam prisões por crimes ao consumidor

Delegacias especializadas já prenderam 120 pessoas neste ano, cinco vezes o total de 2010; número de boletins de ocorrência chega a 1.060 Nunca a polícia paulistana prendeu tantas pessoas que praticaram crimes contra o consumidor. Segundo levantamento feito pela Divisão de Investiga&c...

Comissão aprova sugestão popular que propõe incentivos para reciclagem

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão (204/10) do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que concede incentivos fiscais para empresas que fazem aterros sanitários ou industriais, e para as empresas de reciclagem de resíduos sólidos, inclusi...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n°2.101/11...

... que dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte. PROJETO DE LEI Nº 2.101, DE 2011(Do Nelson Bornier) Dispõe  sobre  incentivo  fiscal  para  o  setor produtivo,&nb...

Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física...

Governo estuda revisão da lei de defesa comercial

O governo brasileiro pretende revisar a legislação da defesa comercial para blindar a indústria nacional contra o comércio desleal. A mudança visa a atualizar e a modernizar o Decreto 1.602/95 que regulamenta as normas que determinam os procedimentos administrativos sobre a aplica&cce...

Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia

O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro.  Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista de um trabalh...

São Paulo - Calçada irregular vai dar multa até para inquilino

Projeto será sancionado nos próximos dias e estabelece punição de R$ 300Prefeitura quer punição assim que fiscal flagrar passeio em mau estado, acabando com prazo de 30 dias para reforma Além de aumentar o valor da multa para quem não cuida da calçada, a p...

Hiperconcentração no mercado varejista será tema de debate

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir sobre a hiperconcentração no mercado varejista. O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, argumenta que, com a existência de grandes redes estrangeiras e ainda a possibilidade de...

Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta Pública

Descrição: Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta PúblicaA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, lançaram na quinta-feira (1º/9), durante reunião plenário do Conselho Nacional...