Anatel aprova planos da TIM, Claro e Oi e libera a venda de chips a partir de hoje

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu liberar, a partir de hoje, a venda de linhas de celular e internet móvel da TIM, Claro e Oi, depois de quase duas semanas de suspensão em todo o País. Os planos de melhoria dos serviços apresentados pelas operadoras ...

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque hav...

Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora (representante oficial da marca Reebok no Brasil) a Aurélio Fernandez Miguel, atleta ganhador de duas medalhas olímpicas. As partes celebraram contrato de autorizaç&at...

Mais de 60% dos municípios estão longe da meta para resíduos sólidos

Aterro de Caieiras, em São Paulo: com destino dos resíduos solucionado, coleta mecanizada começa a ser implantadaA dois anos do prazo, a instalação de aterros sanitários em todas as cidades brasileiras ainda precisa atingir 3.371 municípios, que adotam destinaç&at...

Governo prepara reformas e vai 'fatiar' pacote anticrise

A presidente Dilma Rousseff prepara para depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas reformas: a da previdência do INSS, em troca do fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo anteprojeto está na C...

Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao cr&eacut...

Atuação de procuradores preocupa empresas

A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira i...

Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado

Foram lidos em Plenário nesta quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas re...

Projeto obriga estabelecimentos comerciais a manter livro de reclamações

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, qua...

Indústria vai à Justiça para liberar mercadorias retidas pelas greves

A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão afetando o escoamento de mercadorias nos portos e levaram setores e federações da indústria à Justi&cced...

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 milhão por dumping social

A Justiça do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão por dumping social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções p...

Justiça do Trabalho condena o Magazine Luiza

Segundo sentença, empresa não respeitaria jornada de trabalho e deixaria de registrar ponto dos funcionáriosO Magazine Luiza foi condenada pela Justiça do Trabalho de Franca, no interior de São Paulo, a pagar R$ 1,5 milhão pela prática de "dumping social", que consiste n...

Cade analisará ainda 207 operações pela lei antiga

Um levantamento feito a pedido do Valor mostra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem um estoque de 207 operações de fusões e aquisições para analisar pelas regras da antiga Lei de Defesa da Concorrência. Além disso, oito negócios sob a ...

Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012. Com a publicação, agora s...

Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/8) que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o CPF, poderá ser feita gratuitamente pela internet. Nesta quinta-feira (2/8), o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, concede...

Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao cr&eacut...

Tribunais Regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio

A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes da entrada em vigor da norma chegou à segunda instância da Justiça trabalhista. Os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, G...

CNJ orienta que tribunais adaptem tribunas para cadeirantes

O CNJ decidiu recomendar aos tribunais brasileiros a instalação de tribunas adaptadas para cadeirantes nos plenários. Para o presidente da Casa, ministro Ayres Britto, a estrutura para sustentação oral de advogados é indissociável da própria sustentaç&atild...

Acordo agiliza trâmite de processos entre Justiça do Trabalho e Ministério Público

A criação de um sistema que vai integrar o PJe-JT (processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho) e o MPT Digital -sistema de informações do Ministério Público do Trabalho- pretende reduzir o tempo de tramitação processual entre as duas institui...

CNJ autoriza advogados paulistas a consultar ações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou advogados e estagiários paulistas a consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. Por unanimidade, os conselheiros derrubaram provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estad...