DITADURA FISCAL EVOLUI PARA TERRORISMO TRIBUTÁRIO

Por Raul Haidar   Tornam-se cada vez mais frequentes servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignorarem solenemente as normas complementares do CTN e desprezarem a jurisprudência de ...

Britto toma posse como presidente do STF no dia 19 de abril

Está marcada para o dia 19/4, às 16h, a posse do ministro Carlos Ayres Britto como presidente do STF. Ele assume a vaga em decorrência da aposentadoria do Ministro Peluso.   Carlos Ayres Britto presidirá o Supremo por apenas oito meses, quando completará 70 anos, em novembro, e ...

RESTITUIÇÃO DO IR PODERÁ TER CORREÇÃO MONETÁRIA

  Laércio Oliveira: objetivo é assegurar direitos do cidadão. A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do de...

TJ-MT mantém indenização por longa espera em fila

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso à cooperativa Sicredi de Rondonópolis (MT) e manteve decisão que a condenou a pagar cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente. Motivo: a longa espera do con...

Cuidado: Seus dados pessoais estão à venda

Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de...

Novo presidente do TRF-3 toma posse na sexta-feira

Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tomam posse nesta sexta-feira (17/2), às 14h, na sede do tribunal.   O desembargador Newton De Lucca presidirá o tribunal até 2014. A cerimônia se...

Conselho Federal forma lista sêxtupla para TRF-2

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu, em sessão extraordinária realizada no domingo (12/2), os nomes dos advogados que vão formar a lista sêxtupla constitucional da entidade destinada ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

2ª Turma: Indenização moral é sanção civil e não mera compensação

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação.   Ao justificar seu ent...

Rede de cooperação vai integrar tribunais

Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9/2), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligaç&a...

Gasto com material escolar poderá ser deduzido do Imposto de Renda

  Mendonça Filho propõe dedução de até R$ 772 em 2012. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2988/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que autoriza o contribuinte pessoa física a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) o valor gasto c...

Supremo vai julgar guerra fiscal dos tablets

Procuradoria-Geral da República sugere que STF suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais para a produção dos equipamentosA Procuradoria-Geral da República sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais à prod...

11ª Turma: Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado...

... deve responder pelos salários do período     Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de e...

SAC: Procon-SP autua 53 empresas por não cumprirem regras

A Fundação Procon-SP autuou 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). A multa varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização dos serviç...

Resistência à oferta da Redecard

  A definição do preço a ser pago pelo Itaú Unibanco na oferta para fechamento de capital da Redecard começa a ganhar contornos mais tensos, sinalizando que o banco pode ter que desembolsar mais do que os R$ 12 bilhões inicialmente previstos se quiser concluir a opera&cce...

Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato

O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica...

Projeto busca modificar regras sobre a proteção e defesa dos consumidores...

  ... de combustíveis no Estado de São Paulo   PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2012 Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, e dá outras providências A ASSEMBLEIA L...

TJSP publica Provimento sobre suspensão do expediente forense em 2012

  O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento nº 1.946 que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012. Veja abaixo a norma na íntegra.  Provimento nº 1.946, de 12 de janeiro 2012 Dispõe sobre a suspens&a...

Apple pede à Justiça bloqueio de vendas do Galaxy Nexus

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS - A Apple solicitou à Justiça da Califórnia o bloqueio preliminar das vendas do novo Galaxy Nexus, smartphone da concorrente Samsung. O argumento é que o produto infringe quatro patentes adquiridas.   A ação é mais um cap&iacu...

Empresas devem divulgar rendimentos até dia 29

A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pa...

CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos

Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,2...