Mudança nos certificados digitais do site seguro do STJ

Novos certificados de site seguro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram emitidos sob novo padrão obrigatório estabelecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e entram em vigor nesta quinta-feira, 16 de fevereiro.  A mudança pode afetar o usu&...

Uso de certificado digital na Justiça do Trabalho: AASP solicita urgentes informações do TST

A Autoridade de Registro AASP (AR-AASP, em conformidade com a ICP-Brasil), responsável por milhares de certificados digitais emitidos exclusivamente em favor de advogados, oficiou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando informações sobre a não conformidade das versõ...

ANS adia início da portabilidade de plano a aposentados

Norma, que entraria em vigor na semana que vem, passa a valer só a partir de julho     DO RIO   A pedido das operadoras de planos de saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) adiou para 1º de julho deste ano a norma que entraria em vigor semana que vem, ass...

TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito

Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal - que cobra uma dívida de ICMS - um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª C&a...

Consumidor será indenizado por nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes

O autor foi impedido de adquirir crédito pessoal devido uma transação bancária realizada por falsificadores com os documentos do reclamante, que haviam sido roubados. Um consumidor que teve os documentos roubados e utilizados para adquirir crédito na praça será indeni...

Empregados e autônomos podem trabalhar em “zona grise”

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Silvana Louzada Lamattina entendeu que as atividades que possam ser exercidas tanto por empregados (com registro em carteira de trabalho), como também por trabalhadores autônom...

CCJ do Senado aprova Estatuto da Juventude

Em meio a polêmica sobre confecção da carteira estudantil, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto do Estatuto da Juventude. No documento, o parlamentar não abriu mão de manter como be...

TRT da 2ª região suspende prazos de advogados de São Bernardo do Campo até 7/3

  A presidência do TRT da 2ª região publicou a portaria GP/CR 13/12, que suspendeu por 30 dias os prazos dos processos dos advogados com escritórios no edifício Senador, em São Bernardo do Campo, devido ao desabamento parcial e a total interdição de préd...

Junta Comercial do Paraná não pode exigir CND

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos. A...

Lei de Recife que trata de segurança nos bancos é constitucional

A Corte Especial do TJ/PE julgou improcedente ADIn impetrada pela Febraban contra lei de Recife que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.   A Febraban argumenta que a lei 17...

Empresas nos EUA processam clientes que reclamam

  Por João Ozorio de Melo   A popularização dos sites de reclamação na internet está inundando a Justiça americana de processos. Muitas empresas estão reagindo a críticas, feitas em websites por consumidores descontentes com seus produtos ou se...

Conselho de Altos Estudos debate propriedade intelectual

  O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica se reúne hoje, às 14 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora, para debater três temas:    - inovação tecnológica, propriedade intelectual e patente; - fontes renovávei...

OAB aprova propostas para funcionamento de partidos

O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, em sua sessão ordinária deste mês, dois projetos que integram a proposta de reforma política que vem sendo discutida pela Ordem. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional.   A primeira proposta altera a lei 9.096/95 e preten...

Fim da sacolinha eleva pedidos de entrega em casa em mercados do interior de SP

Após a campanha contra as sacolas plásticas, os supermercados do interior paulista registraram aumento nos pedidos para entrega de mercadorias em casa em até 20%.    Nos Supermercados Santa Cruz, de Votuporanga, o incremento foi de 15% a 20% nas entregas -são cerca de 350 por dia...

Receita restringe uso de créditos da COFINS

A Receita Federal editou uma nova norma interna que orienta os fiscais do país a interpretar, de maneira restritiva, quais insumos as empresas podem descontar da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna nº 7, de 2011.  O ...

Repasse de INSS é devido mesmo com empresa em crise

Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base...

Saiba como será o expediente dos Tribunais no carnaval

Por Camila Ribeiro de Mendonça   No carnaval, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estarão fechados nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça. Já na quarta-feira (22/2), o expediente deve começar a partir das 13 horas. A regulamentaç&at...

ANVISA adia decisão sobre venda de cigarros aromatizados

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou a votação da medida que proíbe o uso de aditivos em produtos derivados de tabaco fabricados ou comercializados no Brasil. Essas substâncias dão sabor e aroma ao produto.   A prop...

OI deve parar com conduta anticompetitiva no mercado de banda larga

A SDE do MJ, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou ontem que a Oi pare imediatamente de praticar conduta discriminatória e anticompetitiva contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga, sob pena de multa diária de R$ ...

Taxa de cartão entra no cálculo da Cofins

Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálcul...