Genéricos chegarão ao mercado em menos tempo

Está aberta a Consulta Pública nº 10 da Anvisa para definir novas regras para os medicamentos de referência. A principal novidade da proposta é a obrigatoriedade de que os fabricantes destes medicamentos forneçam os produtos para aquisição. Isso vai garantir que os l...

TJ/RJ suspende prazos para advogados prejudicados pela queda de edifícios

  O TJ/RJ suspendeu os prazos processuais em causas com participação de advogados prejudicados pela queda de edifícios ocorrida na de quarta-feira, 25. A medida foi requerida pela OAB/RJ por meio de seu vice-presidente, Sérgio Fisher, e da presidente da Comissão de Defesa, Assis...

BC fixa datas para entrega de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

O Banco Central do Brasil começa a receber, a partir do dia 6 de fevereiro, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2011. Estarão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País qu...

Ministério Público cobra planos de resíduos sólidos

  O Ministério Público (MP) de alguns Estados está exigindo das prefeituras a apresentação de planos para o cumprimento da política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. Os municípios ...

Liminar libera emissão de nota fiscal para contribuinte em débito com o erário

  O juiz de Direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em mandado de segurança para que a administração libere a emissão de notas fiscais por empresa inadimplente com o ISS.   A Secretaria das Finanças do Mun...

ICMS no comércio eletrônico

O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Presta&ccedi...

ICMS do comércio eletrônico na pauta do Senado

O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre Estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outro...

Indústria terá de recolher e tratar o lixo

Há quase um ano e meio, o Brasil ganhava uma lei que deveria mudar o dia a dia dos cidadãos e gerar na sociedade mais responsabilidade social. Em agosto de 2010, foi criada a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), com a finalidade de regular sua re...

MTE lança Manual de Combate ao Trabalho Escravo

Direcionado para o público interno, documento orienta o Auditor Fiscal do Trabalho no enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo     Brasilia, 24/01/2012 – Iniciando as atividades da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério do Traba...

No interior, clientes apelam para as embalagens do setor de frutas

No primeiro dia de validade do acordo que barrou as sacolinhas plásticas descartáveis em supermercados paulistas, consumidores de Ribeirão Preto e Campinas -duas das maiores cidades do interior do Estado- priorizaram embalagens retornáveis ou improvisaram na hora de carregar as compras, mas ...

Sacolinha paga encalha no supermercado

Com fim da embalagem plástica gratuita em SP, cliente adere às caixas de papelão, que acabam, e às ecobags Supermercadistas evitam contrariar os clientes insatisfeitos; maioria aceita bem a mudança no Estado TONI SCIARRETTA CAROLINA MATOS DE SÃO PAULO   Feriado na ...

OAB requer mudança na resolução do CJF que trata de precatórios e RPVs

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, para requerer alterações à redação do artigo 21 da Resolução número 122/10, que...

CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fa...

TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos

Na esteira de iniciativas de outras cortes pelo país, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a Proposição 27/2011, que permite o julgamento virtual de Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração. Com o plená...

Novo Cade traz dúvidas a empresários

Estão se intensificando as consultas a escritórios especializados sobre os impactos nas fusões e aquisições.A mudança na lei da concorrência brasileira, que entra em vigor em junho, já faz com que alguns projetos de fusões e aquisições sejam ac...

ICMS no destino contestado

Para a CNI, cobrança eleva preço e é inconstitucional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera inconstitucional o protocolo ICMS 21, que trata de compras a distância feitas por meio da internet, telemarketing ou telefone. Essa regra vale desde o ano passado....

Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 ...

Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS

"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ...

AGU consolida súmulas em vigor

Foi publicada hoje, 23, no DOU, a consolidação das súmulas que estão em vigor da AGU. Veja abaixo. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2012 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atrib...

STJ discutirá alterações em regimento interno

No começo de fevereiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá alterações em seu regimento interno, o presidente da 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, apresentará propostas consideradas ousadas para o Judiciário. Entre elas, uma altera&cce...