Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal. A elaboração da lista tríplice para escolha de novo ministro, tamb&eacut...

Tribunal suspende IR sobre remessa ao exterior

Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para servi&c...

Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora

O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás ...

Proposta inclui princípio da simplicidade na lei sobre Juizados Especiais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3031/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, para incluir o princípio da simplicidade. O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a...

Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral

Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.     Fonteles apoia a difusão de arquivos pela internet: “Quem se sentir lesado pode acionar a Justiça.” A Câmara analisa o Projeto de Lei 3133/12, do deputado N...

Idoso obtém na Justiça manutenção contratual de seguro de vida

Cliente da seguradora desde 1979, em 2006 o autor da ação recebeu correspondência informando que o documento não seria renovado nos mesmos termos. A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá que manter o contrato de seguro de vida de um idoso. Cliente da seguradora...

Recondicionar produtos sem padrões adotados pelo titular da marca gera indenização

Quando há evidência que o consumidor final foi lesado, disputas entre as empresas não serão consideradas apenas uma questão comercial. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar REsp envolvendo a Konica Minolta e a Ativa. A empresa Konica Minolta ajuizou ação contra a em...

Comissão do Senado aprova projeto que susta novo ponto eletrônico

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.  &...

Congresso 'enforca' semana antes do Carnaval e volta apenas dia 28

Deputados e senadores registraram presença e foram para casa   DE BRASÍLIA   O Congresso ficou vazio ontem à tarde depois que a maior parte dos deputados e senadores resolveu antecipar a volta para a casa esticando o feriado de Carnaval.    Diversos congressistas foram vis...

Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestaç&...

Brasil burocrático - Empresa Brasileira precisa de até 12 carimbos...

 ... para conseguir exportar   Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos  País tem 19 mil pessoas jurídicas exportadoras, metade do número de importadores; governo cogita facilitar processo  Os expo...

Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei que busca proibir o uso de caixas de papelão...

... para embalagem de compras em estabelecimentos comerciais PROJETO DE LEI Nº DE 2012 ( Do Senhor Deputado Salvador Zimbaldi ) Proibição do uso em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurant...

Trabalhador ganha direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa

A 4ª turma do TST condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como "Santo Antônio". ...

Site da CVM apresenta problema técnico e atrasa publicação de balanços

SÃO PAULO - O site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrenta problemas técnicos desde a noite de ontem. Em plena temporada de divulgação de balanços do quarto trimestre, as falhas acabaram atrapalhando a publicação dos resultados financeiros de empr...

Dano moral coletivo. Instituição financeira. Atendimento prioritário.

  A Turma negou provimento ao apelo especial e manteve a condenação do banco, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em decorrência do inadequado atendimento dos consumidore...

Proposta torna obrigatório uso de material biodegradável em fraldas

O autor lembra que até os dois anos uma criança usa, em média, 6 mil fraldas descartáveis. A Câmara analisa proposta que proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis ...

TRT da Segunda Região afasta multa por não cumprimento de cotas de deficiente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 00326008520105020085 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO (DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO) RECORRIDO: SONDA SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...

Brasil deve perder R$ 45 bilhões com feriados em 2012

Os feriados nacionais e estaduais este ano vão gerar perdas de R$ 45 bilhões ao Brasil, 21% a mais do que no ano passado, segundo estudo divulgado hoje pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.    Junto com o Acre, o Rio de Janeiro, é o Estado que reún...

Empregado que adere a PDV não recebe seguro-desemprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que o trabalhador que aderir a um plano demissão voluntária (PDV) não tem direito ao seguro-desemprego. A decisão foi tomada na semana passada durante o julgamento de um processo contra o antigo Banespa, pela Subsessão 1 Especializada em ...

A não entrega da GFIP e a retroatividade benigna

Por Cristiane Matsumoto e Rafael Marquez   A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP,a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violaçã...