Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplica&cced...

AASP pede providências ao TJ/SP em relação à restrição aos autos de processos

A AASP envia hoje um ofício ao TJ/SP solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar o acesso, por meio eletrônico, aos autos dos processos. Há dias este acesso está restrito às partes, advogados e MP, inclusive em processos que n&atild...

ES altera regras de incentivo fiscal

O governo do Espírito Santo alterou as regras para a concessão de incentivos fiscais nas vendas de produtos resultantes do abate de aves. As alterações, que passam a valer em 1º de fevereiro, trazem benefícios para os produtores locais.Pelo Decreto nº 2.929, publicado na sex...

Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débito...

Decisão do TED que proíbe advogados de realizar atendimentos...

  ... gratuitos a pessoas físicas desagrada Instituto Pro Bono O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou uma ementa no mês passado proibindo que advogados defendam causas de pessoas físicas sem cobrar por isso. A medida mantém a prática pro bono restrita apenas...

Companhias questionam norma de ISS paulista

Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instruç&...

Empresa é multada em R$ 548 mi por ocultar transgênicos

Governo diz que Zaeli omitia informação em rótulo de fubá; companhia questiona testesA empresa de Alimentos Zaeli terá que pagar R$ 548 milhões por não informar no rótulo de um de seus produtos a existência de ingredientes transgênicos.A multa foi apli...

CCJ aprova proposta que muda acesso a cadastro

Empresa que consulta dados de crédito poderá não se responsabilizar solidariamente por danos ao consumidor. As empresas que consultam bancos de dados com informações sobre a adimplência de pessoas físicas poderá ficar livre de responder solidariamente por eventuai...

Legislação reduz carga tributária até 2014

As empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) poderão se beneficiar da desoneração da folha de pagamentos sancionada pela Lei nº 12.546/2011, que altera a forma de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A partir de ...

Certidão trabalhista entra em vigor a partir de hoje

Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com d&iac...

Fachada comercial precisa obedecer regra de tamanho

Empreendimentos aproveitam brecha na Lei Cidade Limpa para trocar anúncios aprovados pela prefeitura por painéis de LEDConstrutoras, hospitais e até uma igreja evangélica encontraram um jeito de burlar a Lei Cidade Limpa -que desde 2007 restringiu a propaganda nas ruas de São Paulo.O ...

Apresentação de bens suspende cobrança fiscal

Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execu&cce...

Na etiqueta, a ordem dos fatores altera o produto

Além dos cuidados que devem ser adotados para seguir toda a legislação que concerne à sua atividade, os varejistas do ramo de vestuário devem redobrar sua atenção ao receber dos fornecedores suas encomendas. Existe uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia Qualida...

Empresas cumprem metas de redução de CIPs

Foi-se o tempo em que as empresas com registro de reclamações nos Procons eram citadas apenas uma vez por ano, no dia 15 de março, quando são divulgados quase que simultaneamente em todo o país o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o artigo 44 do C&...

Ministério do Trabalho adia a implantação do novo ponto eletrônico

A adoção do novo ponto eletrônico no país foi adiada pela quinta vez, de acordo com a portaria 2.686 publicada na quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União".   A última determinação previa a mudança para janeiro, logo as empresas com mais d...

Ponto eletrônico terá prazos progressivos

Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012 - São PauloPela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletr&oc...

Projeto pode sobretaxar indústria de embalagens

Um projeto de lei corre em paralelo à Política Nacional dos Resíduos Sólidos no Congresso Nacional e pode pressionar os custos da produção de embalagens. Segundo proposta do deputado federal Adrian Mussi, do Rio de Janeiro, cada embalagem produzida no País seria taxada d...

Embalagem deve informar tributação

As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, "de forma visível e discriminada". A determinação está na Lei estadual nº 9.452,...

Saiba seus direitos na troca de presentes

Lei só garante substituição em caso de defeito do produto, mas comércio oferece benefício para atrair a clientelaConsumidor que desejar trocar algum produto não deve violar a embalagem ou tirar as etiquetasA semana entre o Natal e o Ano-Novo é a semana anual das trocas d...

Presente de Natal não chegou. E agora?

Hoje é dia 23 de dezembro e os presentes que você comprou pela internet ou na loja física para serem entregues não chegaram. E dificilmente vão chegar até amanhã, jogando no lixo a noite de Natal e o amigo secreto – e também o de amigos e o dos filhos. O que ...