Goiás - Proposta pode obrigar fornecedores a agendar horário com consumidores

  Projeto de lei que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados em Goiás, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores foi lido nesta semana no Plenário Getulino Artiaga. O processo, de n° 2.838, é de aut...

Advogado agora pode ser constituído por registro em ata de audiência trabalhista

O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem (07) o texto da nova Lei n° 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser ...

Frente quer aumentar multas para quem descumpre cotas de deficientes

 Parlamentares vão sugerir que os recursos das multas sejam destinados à formação profissional das pessoas com deficiência. A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência deverá analisar proposta que aumenta as multas para as empresas que não cumpr...

Bens de capital receberão ICMS integral

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assinou ontem, conforme adiantou o DIÁRIO DO COMÉRCIO, decreto que altera a legislação tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre bens...

Lei n° 12.436 publicada hoje, veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais

LEI Nº - 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. A  P R E S I D E N T A D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o É vedado &ag...

Fornecedor imediato poderá ter que assumir conserto de produto com defeito

Fabricantes, produtores, construtores e importadores de mercadorias serão obrigados a disponibilizar ao consumidor, em todo o território nacional, meios para realizar o reparo de defeitos surgidos durante o período de garantia. Caso não haja assistência técnica autorizada em det...

Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público

As férias de julho chegaram e o público do STJunior tem novidades no site infantojuvenil: uma cartilha e um jogo sobre direitos e deveres do consumidor. A diversão é garantida! O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP) do M...

União pede suspensão de processo no TST com base na ADC 11

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11947) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo argumenta, teria desrespeitado decisão do STF. A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na A...

CCJ do Senado aprova nome de juiz do trabalho para o CNJ

O juiz do trabalho José Lúcio Munhoz, indicado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve seu nome aprovado hoje (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O juiz foi aprovado por unanimidade. Al&eacu...

Cumprimento da Resolução da 125 será avaliada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Brasília, na próxima terça-feira (12/7), reunião com o comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação com o objetivo de definir as diretrizes para a próxima Semana Nacional de Conciliação - ...

No O Globo: "Comissão de Trabalho da Câmara derruba ponto eletrônico"

"BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que derruba a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga as empresas a implantarem o ponto eletrônico para controlar a frequência dos se...

Novas regras de ICMS podem gerar guerra econômica

O governo federal pretende focar a alteração do sistema tributário brasileiro na reforma na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadação mais importante para a receita da maioria dos estados brasileiros. As pro...

Para tribunal, empresa pode vetar funcionário com barba

TRT da Bahia derruba condenação que mandava Bradesco pagar indenização O empregador tem direito de zelar pela boa aparência, boa imagem e asseio de empregados, diz relatora do processo   Uma empresa deve determinar se seus funcionários podem ou não usar barba?Para...

PEC dos Recursos começa a tramitar na CCJ

Foi lido nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo. Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "subs...

Sadia/Perdigão e Cade chegam a impasse sobre marcas

Brasil Foods, resultado da fusão das duas empresas, diz que abrir mão de produto 'premium' é desfazer negócioA BRF (Brasil Foods) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, chegaram a um impasse nas nego...

Projeto derruba o ponto eletrônico

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de decreto legislativo para derrubar portaria do Ministério do Trabalho tornando o ponto eletrônico obrigatório. O texto será enviado à Comissão de Constituição e Ju...

MP do Imposto de Renda é aprovada

Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas ...

Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas

As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir de hoje (6), o refinanciamento das pendências com o fisco pela internet. Esta é a última etapa do p...

Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST

A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou ontem (05) à vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a p...

Procon Porto Alegre alerta para nova legislação do cartão de crédito

Desde 1º de junho novas regras que padronizam o uso do cartão de crédito passaram a valer no paísO Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou, entre outras medidas, a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras, o aumento do valor do pagamento m&iacut...