Lei n° 7.537 dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas do Estado do Pará

LEI N° 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011  Dispõe  sobre  a  utilização  de  sacolas  plásticas  no  âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.  A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatu...

ANP divulga em 15 dias regulamentação sobre mercado de álcool

Com a medida, a Agência terá o controle da produção, assegurando, assim, o abastecimento do combustível em todo o País     O diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, anunciou hoje ...

MP investiga Compra Fácil e Americanas.com

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga o atendimento dos sites Americanas.com e Compra Fácil aos clientes que reclamam da entrega de produtos com defeito. O promotor Pedro Rubim afirma que tem recebido reclamações de consumidores que são direcionados à a...

Cadastro Positivo tem efeito nulo

Após um mês da implementação, banco de dados ainda não surtiu o resultado prometido   O Cadastro Positivo - banco de dados que reúne as informações dos bons pagadores - está em funcionamento há pouco mais de um mês, mas, além de te...

A compra fácil que está ficando difícil

  A Justiça do Rio concedeu liminar que obriga o saite Compra Fácil, operado pelo Grupo Hermes, a cumprir o prazo de entrega prometido em todas as vendas realizadas pelo saite, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 10 mil. A informação foi divulgada na sexta-feira (15) pel...

Anvisa suspende e apreende produtos irregulares

  A Agência publicou nesta sexta-feira (15/7), no Diário Oficial da União, a determinação de apreensão do medicamento Cialis lotes nº 147329, A05668, A051410, A03655, 07918, 0556017, A099680, A175648. Tratam-se de lotes falsos do medicamento fabricado pela empresa Ell...

Aprovado texto que proíbe venda de várias substâncias a menores

Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a redação final do PL 2716/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas ...

Portal do STF fica indisponível no fim de semana

  A página do Supremo Tribunal Federal na internet ficará temporariamente indisponível no fim de semana, a partir das 22h desta sexta-feira (15), com previsão de retorno às 22h do domingo (17), para serviços de atualização de banco de dados. A suspensã...

DPDC recebe visita de autoridade americana de Defesa do Consumidor

  Representantes da Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos foram recebidos em reunião nesta terça-feira (12/7) pelo secretário de Direito Econômico (SDE), Vinícius de Carvalho, e pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Jul...

Justiça carioca suspende liminar que proibia comercialização ...

... de refrigerantes com rótulos parecidos com os da Coca-Cola   A empresa Amazon Flavors obteve decisão junto ao TJ/RJ, em apreciação de recurso, dando efeito suspensivo a uma liminar, garantindo, assim, o direito de continuar a produzir e comercializar os produtos ICE COLA e ICE C...

Projeto que cria o ''Super Cade'' será alterado de novo na Câmara

Relator do projeto na Câmara, o deputado Pedro Eugênio (PT-PE) pretende mudar texto aprovado no Senado   O Congresso deverá fixar em R$ 400 milhões anuais o limite do faturamento das empresas que terão, obrigatoriamente, de submeter aquisições ao Conselho Administra...

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial...

Impostos comprometem até 50% do faturamento de MPEs

O peso da carga tributária para micro, pequenas e médias empresas é tamanho que algumas delas chegam a comprometer até 50% do seu faturamento para pagar impostos. É o que concluiu pesquisa da empresa de auditoria BDO RCS. De acordo com o estudo, 69,8% das 150 companhias entrevistadas ...

CNJ vai medir efetividade da conciliação no país

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pesquisar qual é a efetividade da conciliação no Brasil. Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país, afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-...

Cade aprova criação da BRFoods com restrições

    Sadia e Perdigão se comprometeram a vender ativos como fábricas e abatedouros e a suspender a venda de diversos produtos Perdigão e Batavo por um prazo de até cinco anos. Nesta quarta-feira (13/7), a BRFoods assinou um termo com o Conselho Administrativo de Defesa Econô...

TRT da 3ª região condena por dano moral empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada

A 10ª turma do TRT da 3ª região entendeu que houve violação aos direitos de personalidade de ex-empregadora que teve seu nome incluídos nos registros da PF como sendo a responsável técnica pelas atividades da empresa, mesmo após a rescisão contratual e s...

Congresso aprova salário mínimo de R$ 616 em 2012

  O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta quarta-feira (13/7) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem ter&a...

Órgãos de defesa do consumidor questionam medidas

Para Idec, restrições não terão o efeito que se espera para proteger consumidores; Proteste defende leilão de marcas   A aprovação da fusão entre a Sadia e Perdigão, pelo Cade, vai limitar o poder de escolha do cliente, segundo avaliaçã...

Comércio nacional adere à lista de Cadastro Positivo

Dados podem ser consultados por comerciantes e garantir crédito O Cadastro Positivo, aprovado por lei sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff no mês passado, já está sendo utilizado pelo comércio. O registro, que identifica os bons pagadores e avalia a capacida...

Publicada Portaria MTE 247/2011, que altera a regras sobre CIPA

Publicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE n.º 247, de 12 de julho de 2011, que altera a Norma Regulamentadora 05 - CIPA. Para ler a Portaria na íntegra, clique no link abaixo. Portaria MTE nº 247, de 12 de junho de 2011 (Altera NR 05).pdf Fonte: Relaç&o...