Lei 14.708, do Estado de São Paulo,...

...assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance do usuários medicamentos isentos de prescrição médica. LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012 (Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP) Assegura às...

Publicada Portaria nº 246,...

... que institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público Federal PORTARIA N.º 246, DE 16 DE MAIO DE 2012(DOU de 17/05/2012 Seção I Pág. 96) Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministé...

Contribuições: Quem não pagou o INSS começa a recolher hoje com multa diária de 0,33%

Da Redação (Brasília) - Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram a competência baril ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até ontem (15) devem pagar o valor da contribuição, a partir desta quarta-feira ...

Núcleo de Cooperação aumentará celeridade no TJ-SP

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criou, nesta semana, o Núcleo de Cooperação Judiciária. A medida, que atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deve criar meios para dar maior fluidez e agilidad...

Portaria isenta produtos para Rio+20

Os produtos importados para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) terão isenção de quatro tributos federais. Não haverá cobrança do Imposto de Importação, PIS e Cofins e do...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 0205/12,...

... que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fracionamento de medicamentos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências   PROJETO DE LEI 01-00205/2012 do Vereador Adolfo Quintas (PSDB) "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fracionamento de medicamentos,...

Planalto já estuda novas ações para acelerar economia

Ideia do governo é usar medidas para ampliar crédito a empresas e frear queda nas vendas de automóveisDe acordo com IBGE, vendas do comércio varejista cresceram apenas 0,2% em março ante fevereiro Novos sinais de desânimo na economia acenderam o sinal amarelo no Planalto e o ...

Dilma veta venda de remédios em supermercados

Autorização constou em MP cujo objeto era desonerar itens para deficientes. Para presidente, liberação 'dificultaria o controle sobre a comercialização'.Do G1, em Brasília     A presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamen...

TRT-RS condena empresas a pagar dano moral coletivo

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em julgamento no dia 12 de abril, manteve sentença que condenou a Ciman Construções e Montagens Industriais e a IPS Port Systems, de Rio Grande, a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O valor...

Prorrogação de concessões prioriza diminuição de tarifas

O projeto de lei preparado pelo governo para prorrogar as concessões de energia que vencem a partir de 2015 já está praticamente pronto e vai dar prioridade à redução do preço da energia. O secretário-executivo e ministro-interino de Minas e Energia, Márcio...

Alagoas recebe Curso Itinerante de Direito do Consumidor

Começa nesta quarta-feira (16/5) mais uma edição do Curso Itinerante de Direito do Consumidor, dessa vez para a região Nordeste. O curso é realizado pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da J...

Acesso às informações do STJ

Hoje (16) é um dia especial para consolidação da transparência da administração pública. Entra em vigor a Lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir de agora, qualquer pessoa interessada pode solicitar informações a todo...

Empresas são condenadas a pagar honorários de advogado contratado por empregado

A 5ª vara do Trabalho de Uberlândia condenou três empresas e uma sócia de um grupo econômico de transporte público urbano a pagar honorários de advogado contratado por funcionário. Na ação contra o grupo, o motorista exigia diferenças salariais de ...

JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado

A Justiça do Trabalho não reconheceu a justa causa na demissão de uma operadora de injetoras da Sulbrás Moldes e Plásticos Ltda., que alegou falta grave da empregada por ter apresentado atestado médico adulterado. Como não foi possível imputar à trabalhador...

Como ter acesso à informação

Governo Federal Ministérios, bancos e empresas federais estão criando SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para processar e receber pedidos da população Pedidos Podem ser feitos por e-mail, carta ou pessoalmente. Requisições ficarão no ...

Novas leis do trabalho vão gerar quantia infinita de processos, diz ministro

Se depender da avaliação do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, as novas leis de aviso prévio proporcional e de trabalho a distância ainda devem render muita polêmica na relação entre trabalhadores e empresas. Ele prevê uma quantidade "quase infinita de proc...

Ponto eletrônico

A Portobello, fabricante de pisos e revestimentos, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 mil por empregado que tenha trabalhado de janeiro de 2006 a agosto de 2008, período em que foram const...

Câmara adapta atendimento eletrônico à Lei de Acesso à Informação Pública

  Para se adequar às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública, que amplia a transparência das atividades de todos os Poderes, a Câmara dos Deputados fez adaptações em seu atendimento eletrônico e presencial. Agora, além de ofe...

CNJ institui serviço de atendimento ao cidadão

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (16/5) a Portaria 66 assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, que institui no Conselho o serviço de atendimento ao cidadão, conforme estabelece a Lei 12.527 de 2011 conhecida como lei d...

É vedada a fixação ou majoração da alíquota do tributo pelo Executivo

A 8ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 10 da lei 10.666/03, assim como de toda a sua regulamentação. A decisão atende a recurso proposto pela Construtora BS Ltda. contra decisão de primeiro grau que ...