STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magis...

STJ mantém dissolução de joint venture da Caloi

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a dissolução da empresa Gymbrands Equipamentos de Ginástica Ltda., associação entre a Caloi Fitness e a Kiko’s, empresa brasileira também do segmento fitness. No entendimento do STJ, a dissoluç&a...

STJ começa a julgar legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar um recurso que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o teste de alcoolemia não é indispensável para configurar o...

BC decreta liquidação da financeira Oboé

BRASÍLIA - O Banco Central decretou nesta quinta-feira a liquidação extrajudicial da Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A instituição, que tem sede em Fortaleza (CE), estava sob intervenção da autoridade supervisora desde setembro do ano passad...

Suspensos os prazos para escritórios que desabaram

Atendendo pedido da OAB-SP, a presidência Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (8/2) orientação aos juízes do estado para que "suspendam os prazos processuais dos processos nos quais autor e réu sejam repre...

Projeto permite dedução do IR de salários de dois domésticos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3039/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que permite a dedução do Imposto de Renda das despesas com dois empregados domésticos, para famílias com seis integrantes ou mais.Atualmente, é permitida a dedução das despes...

ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em ope...

Alep aprova projeto que determina separação dos produtos ligths dos diets

Na sessão ordinária desta quarta-feira (8) os deputados paranaenses apreciaram 16 projetos de lei, sendo que 14 foram aprovados.Entre os aprovados está o de nº 564/2011, que determina a obrigatoriedade dos mercados e supermercados disporem os produtos diets e lights em locais totalmente separa...

Comissão da Lei Geral da Copa não vai propor liberação de bebidas em estádios depois da Copa

O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Renan Filho (PMDB-AL), confirmou notícia divulgada ontem pelo site G-1, de que o texto do relatório não vai propor a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios br...

Aprovação de fusão será automática se Cade atrasar

O Cade dirimiu ontem uma dúvida que gerava insegurança entre empresários e advogados desde a aprovação de novas regras para a autarquia, em dezembro.A presidente Dilma Rousseff havia vetado um dos artigos da nova lei do Super-Cade que determinava o limite de 240 dias, ou 330 dias em c...

Lucro de filial no exterior não pode ser tributado

Por Humberto ÁvilaÉ antigo o tema da tributação, pelo imposto sobre a renda e pela contribuição sobre o lucro, das empresas coligadas ou controladoras localizadas no país pelos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas sediadas no exterior. De um lado, ele j&...

Projeto facilita compensação de débitos com o INSS

A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais pode ficar mais fácil. Nesta terça-feira (7/2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 492, de 200...

Receita abre consulta à restituição de Imposto de Renda da malha fina

  BRASÍLIA – A Receita Federal liberou a consulta a lotes de 2011, 2010, 2009 e 2008 de restituição do Imposto de Renda (IR), cujas declarações de pessoas físicas ficaram retidas por irregularidades. Cerca de R$ 148,13 milhões serão pagos no dia 15.For...

Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples

  Por Bárbara Pombo | De São Paulo Douglas Rogério Campanini: Fisco cobrava apenas a diferença do imposto quando constatadas divergênciasA Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamen...

TRF da 1 ª região suspende os prazos processuais da seção judiciária da BA

  O desembargador federal Olindo Menezes, presidente do TRT da 1.ª Região, por meio da Portaria Presi/Cenag 46, de 6 de fevereiro de 2012, suspendeu o expediente externo e os prazos processuais da seção judiciária da Bahia até que se normalize a situação de in...

Projeto reduz tributos do gás de cozinha por cinco anos

  Mendonça Filho diz que o projeto beneficia os mais carentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2989/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a tributação do gás de cozinha por cinco anos, para permitir a redução do preço ao consumidor.&ldqu...

Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo banco.   A Turma reconheceu a ...

Consumidora é indenizada após encontrar vermes em chocolate

  A Kraft Foods Brasil, empresa fabricante de balas, biscoitos, bebidas e chocolates, foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 30 mil, por danos morais, a uma consumidora     Renata Macedoda Silva adquiriu uma barra de chocolate “Shot”, da marca Lacta, numa loja...

Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado

 O Procon do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado. A decisão, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, mantém processo contra a Amil Assistência Médi...

Resolução da Anatel sobre reajuste continua em vigor

A resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas não está mais suspensa. O juiz federal convocado Eugênio Rosa de Araújo, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), reformou deci...