Dilma sanciona estatuto da nova empresa individual

O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a "laranjas" ou "sócios de fachada" para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, instit...

Boletim da Anvisa apresenta o perfil dos medicamentos controlados

Já está disponível no site da Anvisa o primeiro boletim de Farmacoepidemiologia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). O documento apresenta dados qualitativos sobre a venda dos medicamentos sob controle especial, informados eletronicamente à Agência.O bo...

Item vencido garante outro grátis

Acordo entre varejo e Procon em São Paulo garante ao consumidor o direito de ganhar um produto igual ao que foi encontrado vencido na prateleiraVender produtos fora do prazo de validade é crime. Mesmo assim, não é tão difícil encontrar algum item vencido nas prateleiras dos sup...

Ministério Público não deve se intrometer em contrato de advogado

Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade.Na...

Pesquisa aponta que 63% dos gaúchos é contra a proibição das sacolas plásticas

De acordo com a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), 95% dos consumidores carregam suas compras nas sacolinhas no Rio Grande do Sul Pedro Moreira  |  pedro.moreira@zerohora.com.br Uma pesquisa divulgada hoje pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) revela...

Lei N° 1.658 de 13 de novembro de 2009, proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas na Cidade de Palmas

LEI Nº 1658, DE 13 DE NOVEMBRO  DE 2009Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais na Cidade de Palmas.O PREFEITO DE PALMAS  Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fic...

Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (r...

Brasileiro consome 30 quilos de plástico reciclável por ano, mostra pesquisa

Cada brasileiro consome, em média, aproximadamente 30 quilos de plástico reciclável por ano, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Em 2010, de acordo com anuário do setor químico da entidade, foram consumidas no país cerca d...

Comissão discute impacto da Fusão da Perdigão com a Sadia

A Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir as implicações, para os consumidores brasileiros, da fusão entre Sadia e Perdigão e a criação da Brasil Foods.O debate foi proposto pelos deputa...

Fórum de Defesa do Consumidor debate Cadastro Positivo

Diretor do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, foi um dos palestrantes na reunião realizada na manhã de sexta-feira (8) ,no Plenarinho da Assembléia Legislativa do RSO diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, foi um dos palestrantes na reunião do F&oacut...

Lei n° 14.344, do Estado de Pernambuco, proíbe a venda de Seringas Descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 anos

LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011. Fica  proibida  a  venda  de  Seringas Descartáveis por  parte  das Farmácias, Drogarias,  Supermercados,  Clínicas  e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos.  O  ...

TJ-RS nega indenização por dano moral a ex-devedor

Eventuais transtornos causados pela manutenção do nome no cadastro dos inadimplentes, depois de quitada a dívida, não dão direito à indenização por danos morais, desde que estes não extrapolem o razoável e que o nome seja excluído da lista em ...

Como os gaúchos lidam com as sacolas plásticas

Supermercados do Rio Grande do Sul distribuem 1,5 bilhão de unidades ao ano a 95% dos consumidoresDe cada cem pessoas que compram em supermercados gaúchos, apenas cinco abrem mão das sacolas plásticas na hora de carregar os produtos para casa. Esse é um dos resultados da pesquisa que...

Estados Unidos retira oposição à regularização de rotulagem de alimentos transgênicos

Na terça-feira (5), os EUA tomaram uma decisão que surpreendeu positivamente aos defensores dos direitos dos consumidoresNa cúpula anual da Comissão do Codex Alimentarius, em Genebra (Suíça), a delegação estadunidense retirou a oposição ao documento ...

Em seis meses, licitações passarão a exigir certidão negativa de débitos trabalhistas

Em seis meses, as empresas participantes de licitações públicas passarão a ter de apresentar, além da documentação exigida atualmente, também um comprovante de regularidade trabalhista. Essa condição será atestada pela Certidão Negativa...

Governo e estados testam acordo para queda de ICMS

Uma das principais reivindicações dos estados, principalmente os mais pobres, para concluir as mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), importante arrecadação dos estados, ganhou força na 142ª r...

Suspensão de portaria sobre ponto eletrônico pode ser aprovada

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os equipamentos e os programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas, poderá ser suspensa, de acordo com o projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira. A Comiss&atild...

TRT da 3ª região - Juiz determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais

Com o intuito de aplicar uma punião mais severa, a fim de evitar a sensação de impunidade, o juiz substituto Breno Ortiz Tavares Costa decidiu que a empresa condenada deverá divulgar a sentença em seu site, para conhecimento público. A reclamação trabalhista foi...

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU

  O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comp...

Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico

 Ronaldo Nogueira defendeu a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende p...