Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, executam neste mês de maio um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio d...

Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo

Iara Farias Borges O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comiss&atild...

Cinco projetos sustam novo registro eletrônico de ponto

Em fase de implantação, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego provoca divergências na Câmara Cinco propostas em tramitação na Câmara sustam a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo ...

Abras realiza reunião do Comitê Jurídico

O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (15) reunião na sede da entidade, em São Paulo.    Liderado pelo vice-presidente da Abras Márcio Milan (Grupo Pão de A&c...

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado...

Juiz percebe armação e multa empregador e advogado

O golpe da "casadinha", em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas "encenam" o acordo em audiência, prejudicando o empregado, foi constatado por um juiz em audiência na Grande São Paulo.O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 1ª Vara da Comarc...

SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade acordado em negociação coletiva em pe...

Provas devem ser claras para concessão de liminar

A antecipação da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil (CPC), para sua concessão, quais sejam: prova inequívoca que possa levar à verossimilhança da alegação, fundado rece...

Lei de Acesso à Informação exige servidor capacitado

Está entrando em vigor no Brasil a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública, certamente um grande passo rumo a uma maior transparência do Poder Público e a uma maior participação da sociedade nos rumos do país. No entanto, muitos ...

INPI reduz tempo para emissão de patente verde

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou um projeto para reduzir o tempo de concessão de patentes para tecnologias benéficas ao ambiente. Dezoito pedidos já foram inscritos no Programa Patentes Verdes, que promete uma resposta em dois anos. Hoje, o tempo médio de espera,...

STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação

Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o atendimento ao p&...

Presidente do STF e Senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu nesta terça-feira (15) sete senadores que vieram demonstrar a preocupação com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Estavam no encontro o pres...

Juiz estadual pode analisar crimes na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que "o simples fa...

Ministério da Justiça inaugura Serviço de Informações ao Cidadão

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura nesta terça-feira (15/5) o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor no dia seguinte. Po...

Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos

O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa...

Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas n&at...

Brasil impõe barreira a vinho da Argentina

País também restringe entrada de trigo, maçã e batata em retaliação a obstáculos que vizinho impôs a importações Ingresso de produtos agora precisa de autorização que pode levar até 60 dias para ser concedida Como retalia&cced...

STF vai transformar 22 súmulas ordinárias em vinculantes

Súmulas vinculantes são a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo STF, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a administração pública, direta e indireta, terã...

Tributação e crescimento

Como a história ensina, há aritméticas "desagradáveis" que impõem realismo às políticas sociais e econômicas com excessivo viés quer para o consumo (como é o caso brasileiro) quer para o investimento (como é o caso chinês). Elas sempre te...

Comissão realizará audiência para debater Código Comercial

A comissão especial que institui o Código Comercial (PL 1572/11) realizará, na quarta-feira (16), audiência pública para debater o projeto de lei de criação do código. A proposta, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a le...