Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 26 de março e 30 de abril de 2012, além dos originais das peti&cce...

Marabraz obtém direito a nomes de domínio com a marca Mappin

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que determinou a transferência de domínios de internet com a marca Mappin para a LP Administradora de Bens. A companhia, pertencente ao Grupo Marabraz, havia adquirido e...

Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas

Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores. A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o descont...

Antes de encerrar atividades, SDE multa empresas

Com a extinção da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foram aplicadas, nos últimos dias, multas a inúmeras empresas por conta de infrações aos direitos do consumidor. Com a imi...

Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas

Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto do...

Papel imune vai ter rótulo obrigatório

Sensível aos pedidos da indústria papeleira, o governo brasileiro passará a exigir o uso de rótulos específicos para identificação do papel isento de tributos, o chamado papel imune. Com vistas a combater as operações ilegais com o produto, que somente pode...

Lei Geral da Copa é publicada no Diário Oficial com seis vetos

Foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que regulamenta os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013,...

Aprovado cerco à lavagem de dinheiro

O Senado aprovou ontem simbolicamente um conjunto de medidas para tornar mais eficiente a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era uma das prioridades do governo neste primeiro semestre. O texto, que tramitava no Congresso desd...

Quitação do débito de forma diversa do avençado enseja multa

A 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada, que não se conformava em ter que pagar multa por atraso na quitação do acordo. A alegação da ré foi de que o pagamento foi efetuado em cheque, no dia acertado com a trabalhadora. Mas, de acordo com o ent...

Os abusos da penhora on-line

Décadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on-line. No desabrochar do século XXI o instrumento foi arrastado à banalização e tornou-se protagonista de torrenciais ilegalidades e instabilidade econô...

Conselho reduz valor do preço de transferência

A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a prim...

Magazine Luiza contratará 800 pessoas com deficiência

Após acordo com o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, a Magazine Luiza se comprometeu a fazer cursos de capacitação profissional para 800 pessoas com deficiência. Dessa forma, a empresa pretende cumprir a cota expressa no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estab...

Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil

Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justi&...

Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser re...

Tribunais terão de adotar soluções em caso de desastre

Os tribunais terão de adotar ações de solução e enfrentamento em casos de calamidades provocadas por desastres naturais. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (5/6). A proposta foi apresentada p...

Mudança na lei impacta pequenos produtores

As pequenas indústrias de refrigerantes foram surpreendidas com a publicação, pelo Ministério da Fazenda, de algumas alterações no Decreto 7.742, do dia 31 de maio, elaboradas para beneficiar exclusivamente os grandes produtores, como a Coca-Cola e a AmBev. A nova versão...

Novo CDC não pode

O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não "tutelar demais" o tomador de crédito. A preocupação, do mini...

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ ...

Dia a Dia Tributário: MG amplia cobrança de adicional do ICMS

SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do impos...

Cláusula de plano de recuperação é anulada

Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse entendimento, manteve uma decisão que anulou cláusula do plano de...