Convenção é necessária para trabalho aos domingos

O trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista é permitido apenas por meio de negociação coletiva do sindicato da categoria, inclusive no período em que a obrigação não era prevista em lei. O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Tra...

TJ gaúcho empossa nova desembargadora na segunda

A juíza de carreira Miriam Fernandes será empossada nesta segunda-feira (27/2) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A solenidade vai ocorrer a partir das 14h, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado na Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre. ...

Novo CPC vai trazer normas gerais de processo eletrônico

A proposta do novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais, adiantou o sub-relator da parte geral do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB).  “O novo CPC vai dar a diretriz para a...

Consulta provoca polêmica

Estar com o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) pode impedir que uma pessoa seja contratada para trabalhar numa empresa. É que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, numa aç...

Empresas têm uma semana para entregar informe de rendimentos de 2011

As empresas têm mais uma semana para entregar aos empregados o informe de rendimentos com o imposto recolhido na fonte e demais pagamentos feitos em 2011. O prazo termina no próximo dia 29, segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e a multa por cada documento não entregue ...

AASP solicita volta do serviço de protocolo de petições “drive-thru”

A AASP recebeu manifestações de associados insatisfeitos com o encerramento do serviço de protocolo de petições “drive-thru” (balcão de protocolo sem necessidade de estacionamento do veículo), instalado na Rua Conde de Sarzedas, 17, e por esse motivo enviou o...

Liberado o acesso a certidões de inteiro teor no RS

Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª.), o plenário do Conselho Nacional de Justi&cced...

Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do ...

Reinclusão não exige pagamento total do Refis

Por Rogério BarbosaO Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor to...

Proposta cria novas regras sobre aviso prévio

Manato ressalta que a lei atual é muito sucinta e gera dúvidas.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano ...

STF discute tributação de comércio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem uma liminar que proíbe o Estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas provenientes de outras regiões. A liminar foi concedida no ano passado em uma açã...

Apas: 'extinção das sacolas já é um começo'

Os supermercados irão distribuir sacolas reutilizáveis no dia 15 de março, quando é comemorado o Dia Internacional do Consumidor “A extinção das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de São Paulo é apenas um dos passos para a redu&cce...

Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%

Por Rogério BarbosaDuas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é de 15% a alíquota do Imposto de Renda que incide sobre os planos de previdência privada fechados, conforme prevê a Lei 11.053/2004. A decis...

Dia a Dia Tributário: Fisco muda prazos de entrega do Lalur eletrônico

Por Laura Ignacio | ValorSão Paulo – A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade de entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade ...

Projeto proíbe pagamento em espécie de boleto com valor acima de R$ 1,5 mil

Manato: diminuição do uso do dinheiro em espécie é uma tendência mundial.A Câmara analisa o Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe o pagamento com dinheiro em espécie de faturas, boletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5...

Câmara Municipal pode legislar sobre matéria tributária

Por Rogério BarbosaO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na última quarta-feira (15/2) a constitucionalidade da Lei 6.802/2011, do município de Guarulhos, que concede desconto de 50% aos imóveis situados em ruas em que ocorrem feiras livr...

Fim das sacolas plásticas aumenta demanda por carrinhos de compras

Antes restrito às feiras livres, o carrinho de compras ressurgiu --agora, cheio de estilo. O modelo tradicional, imortalizado pelas vovós, continua no mercado, mas vem acompanhado de versões modernas. Elas vão das dobráveis, para colocar no porta-malas do carro, a outras de tecido ou ...

Programa para declarar IR está disponível nesta sexta

Os contribuintes que parcelarem o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não poderão mais usar o programa de preenchimento da declaração para emitir a guia de recolhimento das oito parcelas com antecedência. A cada mês, os contribuintes terão de entrar n...

São Paulo é o próximo estado a instalar o processo eletrônico

22/02/2012 - O Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vai unificar o Poder Judiciário e substituir diversos sistemas existentes, chega a São Paulo na próxima segunda-feira (27/02). A Vara do Trabalho de Arujá, na região de Guarulhos, é a primeira do estado a instalar o s...

OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais

A Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB concluiu a proposta de resolução sobre a atuação de bancas de advocacia estrangeiras no Brasil que enviará a seu presidente, Ophir Cavalcante. Conforme prometido, o texto não traz nenhuma muda...