Projeto limita exposição de produtos inadequados para menores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 360/11, do deputado José Airton (PT-CE), que limita o acesso de crianças a materiais de conteúdo impróprio expostos em bancas de jornais, videolocadoras, salas de cinema e páginas da internet.A proposta determina que impressos, vídeos, jo...

Republicada a portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios do INSS

Republicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 407, DE 14 DE JULHO DE 2011, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social -...

Projeto institui programa de conscientização sobre consumo sustentável

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 537/11, do deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), institui o Programa de Conscientização sobre Consumo Sustentável. O objetivo do programa, informa o autor, “é despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da cap...

Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011...

...do MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais   Publicada no D.O.U. de hoje, 20/07/2011, esta Portaria disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a inf...

Empresas de serviços da capital paulista serão obrigadas a emitir NFS-e

SÃO PAULO – Os micro, pequenos e médios empresários da capital paulista terão até o dia 1º de agosto para regularizar a situação digital. A NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) passará a ser obrigatória para todos os prestadore...

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido pr...

Penhora online pode ser primeira medida na execução

Após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais no intuito de localizar bens do executado, para só então requerer a penhora online por meio do sistema Bacen-Jud. Assim entendeu a 3ª Turma do Superio...

Bares e restaurantes poderão ser obrigados a informar calorias no cardápio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 505/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga bares, restaurantes e lanchonetes a incluir no cardápio os valores calóricos das refeições. O deputado argumenta que, muitas vezes, o consumidor consome comidas gordurosas por falta ...

Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de ...

Dobra multa para quem desrespeitar consumidor

Quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor será punido com valores de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração   Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às...

Maioria de profissionais e empresas aprova novo ponto eletrônico, revela pesquisa

SÃO PAULO – A partir de 1º de setembro, as empresas serão obrigadas a utilizar um novo modelo de registro de ponto eletrônico. Com a medida, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) tem como objetivo evitar a fraudes.A Portaria 1.510/2009 estabelece que o aparelho terá de di...

Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo

O garoto negro T., de 10 anos, que acusa seguranças do Hipermercado Extra da Penha, na zona leste da capital, de tê-lo chamado de "negrinho sujo e fedido" e de ter sido obrigado a tirar a roupa, foi indenizado em R$ 260 mil pela empresa. Os seguranças suspeitavam de furto. A criança nã...

Liminar proíbe venda de cigarro paraguaio

A Souza Cruz conseguiu uma liminar inusitada na Justiça do Rio, que estipula uma multa de R$ 50 mil para cada apreensão, em território brasileiro, de cigarros fabricados pela Tabacalera del Este (Tabesa), principal produtora do Paraguai. A ação é uma estratégia da Souza ...

Projeto reforça papel do auditor do trabalho

O Projeto de Lei 250/11, em tramitação na Câmara, determina que o auditor fiscal do trabalho, quando autuar uma empresa por irregularidade relativa ao registro de funcionário, deverá fazer relatório detalhado para sua chefia imediata. Esta, por sua vez, deverá encaminhar ...

Na Capital News: "Certificado Digital passa a ser obrigatório em 2012"

"A partir de janeiro de 2012 será obrigatório que empregadores tenham o certificado digital.Ou seja, a partir da data estabelecida, os arquivos da Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e da Guia de Recolhimento Rescisório do FG...

No Diário do Comércio: "Novo relógio de ponto tem baixa adesão"

"Vinte e nove fabricantes foram autorizados a vender seus produtos, em acordo com as novas normas do governo. Apenas 117 empregadores se cadastraram no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para usar o novo sistema eletrônico de marcação de jornada de trabalho.  De acordo com a Portari...

Mandado de segurança assegura a bares e restaurantes não pagar impostos sobre gorjetas

Sentença proferida na 1ª Vara Federal de São Paulo (capital) em mandado de segurança coletivo, interposto pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel-SP, assegura aos estabelecimentos comerciais de seus associados, no Estado de São Paulo, a isenç&at...

Projeto obriga empresas a contratar técnicos de segurança do trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 469/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que obriga toda empresa a contratar técnico de segurança do trabalho, com o objetivo de promover a diminuição de acidentes.Pelo projeto, as empresas com 51 a 100 empregados deverão contratar p...

Audiência discutirá uniformização do tempo de atendimento em bancos

Comissão de Defesa do Consumidor realizará no dia 9 de agosto uma audiência pública para discutir a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias em todo o País A intenção do deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que ped...

Estado sanciona projeto de Aníbal

PB - AGORA É LEI: Governo do Estado sanciona projeto de Aníbal que obriga supermercados a empacotar compras de clientes O Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, datado do dia 13 de julho, trouxe a publicação da Lei nº. 9.423 de Julho de 2011 de autoria do Dep. Dr...