Alimento estragado gera danos morais

A simples compra de um alimento estragado não garante ao Consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os Ministros pedem a comprovaçã...

Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida

  Há seis meses juízes do Trabalho e advogados tentam encontrar soluções para calcular, pedir e negociar o chamado aviso prévio proporcional. A Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proporcionalidade prevista no...

Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio

  Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o t...

TJ-PR mantém multa por tempo de espera na fila

Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteç&atil...

Guerra dos portos pode ir à votação

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), acredita que o Senado tem condições de aprovar nesta semana, em definitivo, a proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em opera&cced...

Proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet

BRASÍLIA - A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, depu...

Fabricantes terão que atualizar número do Disque Saúde nas embalagens de cigarros

As imagens de advertência obrigatórias nos rótulos dos produtos derivados do tabaco vendidos no Brasil deverão conter a logomarca e o novo número do serviço Disque Saúde (136). A atualização do número do Disque Saúde será obrigat&oacu...

Alimento estragado gera danos morais

A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovaçã...

Novo Código Comercial à vista

Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, &Aa...

No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia

Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Min...

Receita endurece as regras

As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâme...

Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...

... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instruçã...

TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco

  A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cart&oac...

Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...

... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. LEI Nº 11.166 DE 03 DE ABRIL DE 2012. Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefe...

Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais

  Arquivo/ Gustavo Lima   A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e...

JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente

  A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.  A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso pr&e...

Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais

O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime faculta...

Governo endurece regra para desconto de IPI

Montadoras terão de comprovar percentual de 55% de produtos nacionais e regionais apenas na linha de produção Atualmente, custos como marketing e viagens podem ser incluídos na conta, o que infla o número Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais no IPI (Impos...

Banco não pode cancelar cartão de consumidor que atrasar pagamento

A 5ª vara Empresarial do RJ determinou que o Banco Itaucard S/A cancele cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer serviço fornecido pela instituição.  O MP/RJ, autor da aç&atild...

Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo

Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC RIO - O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de...