Portaria determina suspensão de expediente nos dias 16 e 19 de novembro

Considerando os feriados dos dias 15 de novembro (alusivo à Proclamação da República) e 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o expediente nas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região nos dias...

Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício d...

Decisão judicial zera IPI de produtos de indústria gaúcha

Os programas de desonerações promovidas pelo governo federal no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos da indústria nacional têm reforçado a preocupação das empresas a respeito das tabelas de classificação tributária sobre...

ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal

A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado qu...

SP altera regras de parcelamento ordinário

A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais - como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alter...

Anvisa suspende registro de cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/10), a suspensão cautelar dos registros de todas as marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda. Os produtos estão suspensos devid...

Adesão a greve não constitui falta que motive demissão por justa causa

A Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira não conseguiu comprovar ser motivo de demissão por justa causa a participação de um empregado em movimento grevista. Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Fede...

Ligação sem nono dígito não será completada

As chamadas feitas para os celulares com DDD 11 sem o nono dígito não serão mais completadas a partir de hoje.As ligações originadas de qualquer região do país para os 64 municípios da área receberão apenas uma mensagem gravada solicitando a inclus&a...

Incidência do PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de sociedade de advogados

A partilha dos resultados da atividade econômica é condição intrínseca ao contrato de sociedade nos termos do art. 981 do CC. Conforme dispõe a Lei nº. 8.906/1994, a sociedade civil de advogados adquire personalidade jurídica (art. 15, § 1°), devendo as proc...

Liminares afastam adicional de ICMS

Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores est&atil...

TRT-PR condena empresa que não oferecia condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou o pagamento de pensão vitalícia a um empregado que teve seu estado de saúde agravado em razão das condições de trabalho oferecidas pela empresa, Viação Cidade de Paranavaí Ltda. Exames periciais pr...

Liminares afastam adicional de ICMS

Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores est&atil...

Ministro do STJ e ministro da Justiça debatem modernização do CDC no Senado

Superendividamento, comércio eletrônico e a aplicação do código foram tema de debate da audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor Realizada nesta terça-feira (16), a aud...

Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais

Cuidado! Saiba como costumam agir os falsos fiscais Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de servidores da Receita Federal da ativa. Outras vezes, dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Ainda há aqueles que querem vende...

Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Quebecor World São Paulo S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por estabilidade provisória de cipeiro (empregado membro de comissão interna de prevenção de a...

Tribunal arbitral não tem competência para dispor sobre leis trabalhistas

Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o "Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas." A magistrada afirmou que o instituto jurídico da arbitragem - ...

SP facilita fechamento de empresa

O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional - regime simplificado de tributação - estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de s...

Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual

Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Com esse entendimento a Quarta Turma do TST determinou o retorno de um...

Brasil é o que mais atazana empresas com tributos

*Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/10). Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação. Uma empresa de m&e...

STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias par...