Ceará quer fortalecer sistema de defesa do consumidor

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reuniu-se com representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do CEAlém do relato sobre as experiências e as competências do estad...

Descumprir Lei do SAC pode render multa

Driblar as determinações do Decreto nº 6.523/08, conhecido como a Lei do SAC, pode render multa.  Foi isso o que ocorreu a 53 empresas das 78 monitoradas por fiscais da Fundação Procon-SP, por não divulgarem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Con...

Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória

No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país.&nbs...

Dificuldade com certidões trava negócios

  Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados A inefici...

Paulo de Tarso Sanseverino assume presidência da Terceira Turma

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino assumiu nesta quinta-feira (16) a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juiz de carreira, advindo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), está no STJ desde agosto de 2010.  Doutor em Direito pela Universi...

Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica...

... para análise do Cade no prazo legal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrat...

TST tem seis novas OJs

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1. As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribui&cc...

Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serã...

Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente

  O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolida&cced...

Regimento do STJ começa a ser discutido dia 27

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para os dias 27 de fevereiro, 5 e 12 de março as sessões do Pleno que irão analisar o projeto de alteração do Regimento Interno do Tribunal. A elaboração da lista tríplice para escolha de novo ministro, tamb&eacut...

Tribunal suspende IR sobre remessa ao exterior

Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para servi&c...

Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora

O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás ...

Proposta inclui princípio da simplicidade na lei sobre Juizados Especiais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3031/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, para incluir o princípio da simplicidade. O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a...

Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral

Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.     Fonteles apoia a difusão de arquivos pela internet: “Quem se sentir lesado pode acionar a Justiça.” A Câmara analisa o Projeto de Lei 3133/12, do deputado N...

Idoso obtém na Justiça manutenção contratual de seguro de vida

Cliente da seguradora desde 1979, em 2006 o autor da ação recebeu correspondência informando que o documento não seria renovado nos mesmos termos. A Sul América Seguros de Vida e Previdência terá que manter o contrato de seguro de vida de um idoso. Cliente da seguradora...

Recondicionar produtos sem padrões adotados pelo titular da marca gera indenização

Quando há evidência que o consumidor final foi lesado, disputas entre as empresas não serão consideradas apenas uma questão comercial. Esse foi o entendimento do STJ ao julgar REsp envolvendo a Konica Minolta e a Ativa. A empresa Konica Minolta ajuizou ação contra a em...

Comissão do Senado aprova projeto que susta novo ponto eletrônico

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.  &...

Congresso 'enforca' semana antes do Carnaval e volta apenas dia 28

Deputados e senadores registraram presença e foram para casa   DE BRASÍLIA   O Congresso ficou vazio ontem à tarde depois que a maior parte dos deputados e senadores resolveu antecipar a volta para a casa esticando o feriado de Carnaval.    Diversos congressistas foram vis...

Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestaç&...

Brasil burocrático - Empresa Brasileira precisa de até 12 carimbos...

 ... para conseguir exportar   Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos  País tem 19 mil pessoas jurídicas exportadoras, metade do número de importadores; governo cogita facilitar processo  Os expo...