Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados

  Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - com sede em Porto Alegre (RS) - que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau pa...

IPVA finais 2 e 3 pode ser pago com desconto de 5% até esta sexta-feira

Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso - 20 horas atrás   Vence nesta sexta-feira (10.02) o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012, em cota única, com desconto de 5%, para veículos de placas de finais 2 ...

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na ...

Código de Defesa do Contribuinte é necessário?

Por Glaucio Pellegrino Grottoli A mídia nacional está divulgando o encaminhamento do Projeto de Lei 2.557/11, de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, que instituirá o "Código de Defesa do Contribuinte". Não dá pra tirar o mérito do projeto, poré...

Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência

  O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ...

Casal não será indenizado por furto de veículo em estacionamento

Para magistrado, quando se trata de um simples estacionamento (geralmente uma área ao lado ou defronte ao estabelecimento, consistente num simples recuo da construção) cedido gratuitamente aos fregueses, não se pode dizer que foi assumido o dever de vigilância dos veículos. &nb...

Juizados passarão a intimar União eletronicamente

Por Alessandro Cristo O último reduto de papeis nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região está para a acabar. A Coordenadoria dos Juizados lança, no próximo dia 22, o Portal de Intimações, sistema que aposentará as notificações via postal ou...

TJSP regulamenta, em definitivo, o recesso do fim do ano

Provimento nº 1.948, de 12 de janeiro de 2012 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo. O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 1º da Resoluç&atild...

Projeto isenta salas de espera e festas particulares de pagamento ao Ecad

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2939/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para isentar algumas transmissões do pagamento desses direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios de transpo...

Renda superior a R$ 10 milhões exige uso de Certificado Digital na Declaração do IR

Extraído de: LegisCenter - 20 horas atrás Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012. O contribuinte que teve renda superior a R$ 10 milhões ao longo do ano passado terá de usar o certificado digital para enviar a declaração do Imposto...

Justiça condena 18 suspeitos de adulterar leite

A Justiça Federal em Minas Gerais condenou ontem 17 pessoas de uma cooperativa acusada de adicionar soda cáustica e ácido cítrico em leites de várias marcas para enganar consumidores e aumentar o lucro. Um fiscal do Ministério da Agricultura também foi condenado. Entre ...

Relatórios do novo CPC serão entregues em março

Os relatórios parciais sobre o novo Código de Processo Civil serão apresentados no início de março, nos dias 6 e 7. São cinco documentos, cada um deles relativos a um livro da lei. O objetivo, segundo autores da proposta, é reduzir o formalismo processual e o núme...

Substituição é entrave para Nota Paulista

Para advogada, créditos dos consumidores podem diminuir com a sistemática; Secretaria da Fazenda afirma que programa está consolidado Criada como mecanismo de combate à sonegação fiscal e como forma de devolver aos consumidores parcela do Imposto sobre Circulação...

15 documentos para ter em mãos no IR 2012

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir...

Proposta aumenta cota de portadores de deficiência em empresas privadas

  Aguinaldo Ribeiro: medida contribuirá para consolidar mercado de trabalho para pessoas com deficiência. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação de portadores de deficiência e ...

Apenas corregedor não toma posse no TJ gaúcho

A administração eleita e empossada no dia 1º de fevereiro no Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul retoma os cargos depois de tê-los devolvido à gestão anterior na última segunda-feira (6/12), por força de uma liminar. Ao julgar o Agravo de Instrumento inte...

Turma confirma competência da JT em ação movida por herdeiros de trabalhador

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de recurso da Irmãos Toniello Ltda., reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em ações ajuiz...

Bancos começam a retirar porta giratória das agências

PUBLICIDADEDE SÃO PAULO Os principais bancos brasileiros iniciaram um processo de retirada das portas com detectores de metal das agências espalhadas pelo país. Segundo fontes ouvidas pela Folha, a retirada acontece devido ao grande número de processos judiciais. A informação &e...

Aprovação de fusão será automática se Cade atrasar

O Cade dirimiu ontem uma dúvida que gerava insegurança entre empresários e advogados desde a aprovação de novas regras para a autarquia, em dezembro.A presidente Dilma Rousseff havia vetado um dos artigos da nova lei do Super-Cade que determinava o limite de 240 dias, ou 330 dias em c...

Novo projeto corrige propostas de alteração do CPC

Por Antônio Cláudio da Costa MachadoParece estar passando despercebida a iniciativa legislativa do deputado Miro Teixeira, que propõe uma reforma do Código de Processo Civil vigente, a partir das boas proposições constantes do Projeto de Lei 166/ 2010.A grande vantagem do projet...