Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias

Ex-funcionário da B. T. C. S/A, desligado da empresa por ter aderido ao Plano de Indenização à Aposentadoria, apelou contra sentença de 1.º grau para que não haja incidência de imposto de renda sobre as parcelas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa...

Novo Código Florestal passa na CCJ do Senado

Depois de quatro horas de debates, a Comissão CCJ aprovou ontem, 21, o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), que fez pequenas correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das ...

Arrombamento de armários de uso pessoal configura tratamento abusivo

Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregador, de armários de uso estritamente pessoal de seus empregados configura-se como tratamento abusivo e gera o direito...

Deputados rejeitam proposta de novo imposto para saúde

Por 355 votos a 76, Câmara inviabiliza cobrança da contribuição e empurra a discussão para o SenadoApesar da pressão dos governadores por mais recursos para o setor, partidos vetam tributo por achá-lo impopular A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a criaç&a...

Justiça adia aumento do IPI para importadora de veículos chineses

Segundo juiz, medida somente pode entrar em vigor 90 dias após lei ou decreto sobre o temaUnião pode recorrer da decisão; comércio de carros chineses no país, iniciado em 2008, cresce em ritmo veloz A Justiça Federal no Espírito Santo adiou por 90 dias a cobrança...

Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas...

Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração

Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescis...

Aviso prévio de até 90 dias é aprovado pelos deputados

Benefício será de 3 dias por ano trabalhado; para Marco Maia, presidente da Câmara, regra não será retroativa Mas o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva, diz que regra deve retroagir aos últimos 24 meses A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto ...

Isenção para os tablets no varejo passa no Senado

Projeto vai agora para sanção da presidente O Senado aprovou a medida provisória que concede isenção de PIS e Cofins na venda a varejo de tablets fabricado no Brasil. O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. A desoneração era uma exigênc...

Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans...

Amapá sedia 69ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Brasília – 19/09/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça reuniu-se em Macapá (AP) na sexta-feira (16/09) com representantes dos Procons, Ministérios Pú...

Audiência discute regulamentação de sites de compras coletivas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública sobre sites de compra coletiva.O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de compras coletiv...

Na Revista Proteção: "Agosto teve alterações em NRs, consulta pública e nova resolução"

No mês de agosto, o Diário Oficial da União (DOU) publicou cinco portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relevantes para o meio de Saúde e Segurança do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou resoluçã...

Lei Geral da Copa, que dá poderes à Fifa, chega ao Congresso Nacional

O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado segunda (19) pelo governo ao Congresso Nacional, dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União nos atos...

Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans...

Empresários da indústria reprovam sistema tributário

Taxação excessiva apontada como fator mais negativo.A maioria dos empresários industriais considera o sistema tributário brasileiro ruim ou muito ruim. Segundo uma sondagem especial sobre a qualidade do sistema tributário brasileiro, divulgada ontem pela Confederação Nac...

Correio Braziliense traz artigo do diretor-presidente da Anvisa sobre patentes

A adoção de medidas que não gerem riscos relacionados ao consumo nem situações de vulnerabilidade para o acesso a medicamentos considerados essenciais e vitais para a saúde pública. Esta é a prática defendida pelo diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barban...

OAB questionará lei gaúcha que trata das RPVs

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a decisão da Ordem gaúcha de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 13.756, de 15 de julho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Peque...

Supersimples: projeto que aumenta teto para inclusão deve ser votado nesta terça

SAO PAULO - O projeto de lei da Câmara 77/11, que altera o Supersimples, deve ser votado nesta terça-feira (20) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ao menos é esta a expectativa do senador e também relator do projeto, José Pimentel. Para ele, a votaç&...

Senado pode votar MP dos Tablets e Código Florestal esta semana

A agenda de votações do Senado para esta semana inclui assuntos como o novo Código Florestal, incentivos para a fabricação de tablets nacionais e ainda a permanência de alunos na escola, mesmo com a falta de professor.A reforma do Código Florestal brasileiro está n...