Deputados podem votar MPs que trancam a pauta do Plenário

  Nesta semana, o Plenário pode analisar as medidas provisórias que trancam a pauta de votações. A primeira a ser votada é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do...

Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo, projeto de Lei nº 185/2012,...

... que dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2012 Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de ...

Nota Fiscal Paulista libera valor recorde de R$ 921,7 milhões

Montante é 21% maior que os R$ 762,9 milhões pagos em outubro SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo liberou nesta segunda-feira, 2, R$ 921,7 milhões em créditos do programa Nota Fiscal Paulista. O montante, 21% maior que os R$ 762,9 milhões de out...

Em prol do planeta, pessoas mudam hábitos de consumo

Esses brasileiros são uma minoria: segundo pesquisa do Instituto Akatu Responsabilidade Social, é preciso dobrar o número de consumidores conscientes, dos atuais 5% da população brasileira, para 10%   Pequenas mudanças, grandes transformações. Esse é...

Ministério da Fazenda - Norma fixa regras para retificação de erros da Guia da Previdência Social (GPS)

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.265, DE 30 DE MARÇO DE 2012 Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências. A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no ...

Alteração na lei

Após consulta do governo federal, secretários da Fazenda decidiram enviar documento ao ministério afirmando que são favoráveis à mudança da lei que só permite Estados de origem de mercadorias arrecadarem ICMS de vendas feitas on-line. Veículo: Folha de S.Pa...

Projeto obriga empresas a informar sobre descarte de embalagens

  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3409/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que obriga as indústrias a imprimir no rótulo dos produtos comercializados no País informações sobre a forma de descarte ou retorno de suas embalagens ou do próprio bem vendido. Pela pr...

Sistema de gerenciamento de produtos controlados completa cinco anos de funcionamento

Neste dia 30 de março, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) completa cinco anos de funcionamento nas farmácias e drogarias do país. Atualmente, o sistema tem uma média de 130 mil acessos por dia e recebe mais de 11 mil arquivos de movimentação de ...

Começam a valer hoje novas regras para o ponto eletrônico

O setor industrial está entre os que devem começar a adotar hoje (2) as novas regras do ponto eletrônico. As mudanças deveriam ter sido adotadas no fim do ano passado, mas foram adiadas em decorrência das dificuldades técnicas de algumas áreas. As regras também p...

OAB/SP disponibiliza cartilhas de áreas do Direito

O site da OAB/SP oferece quase 30 cartilhas de orientações sobre diversas áreas do Direito, além de divulgação de atividades desenvolvidas pelas comissões da seccional paulista. Os arquivos, em formato PDF, trazem temas como advocacia pública, crimes de alta tecno...

Novo manual para rotulagem dos medicamentos do Ministério da Saúde

A Anvisa anunciou, nesta quinta-feira (29/3), o novo Manual de Identidade Visual de Medicamentos para o Ministério da Saúde. A resolução RDC 21/2012, publicada no Diário Oficial da União, define que todos os medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde para di...

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação...

Moreira Mendes solicita audiência pública para tratar do uso de defensivos agrícolas e participa da CPI do Trabalho Escravo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), aprovou nesta quarta-feira (28), requerimento de autoria do deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO), solicitando a realização de audiência pública com a presença do Ministério de ...

Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal d...

Feriado da Semana Santa prorroga prazos recursais

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Tribunal nos dias 4, 5 e 6 de abril.  Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias ficam prorrogados para o dia 9 ...

Reflexos da salvaguarda ao vinho nacional

Os especialistas em vinhos do Centro do País já estão dizendo que a comunidade internacional começou a reagir à possibilidade de aplicação de salvaguardas contra o vinho importado pelo governo brasileiro. O produtor português António Soares Franco, por exemp...

Defensoria Pública tem poder para propor ação coletiva

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma Reclamação e cassou decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, de ofício, decretou a extinção de um processo c...

Varejo terá 'dia de frete grátis' na internet

Promoção ocorre em abril e inclui 30 lojas Depois de trazer a "Black Friday" para o Brasil, tradicional dia de descontos do varejo americano, os sites brasileiros tentam emplacar mais uma data "importada" no calendário do comércio eletrônico nacional. O "Dia do Frete Gráti...

Vinho reaviva diferença cultural

Pedido de proteção do setor vinícola, concentrado no Estado, traz de volta dificuldade de integração do gaúcho ao cenário nacional Território com vasto histórico de posições opostas ao resto do país, o Rio Grande do Sul é agor...

E-mails e sites podem ser monitorados

A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corp...