Cursos pela internet devem ser considerados como horas extras caso tenham sido exigidos pelo empregador

 Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como ...

Renúncia fiscal do governo tem valor recorde, diz TCU

Relatório do tribunal aponta que isenções alcançaram R$ 187 bilhões em 2011 Valor supera pela primeira vez gastos somados com educação, saúde e assistência, que ficaram em R$ 163 bi A renúncia de receitas pelo governo federal alcançou no an...

Projeto prevê acordo coletivo por empresa

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do T...

Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após man...

Decisão pode sair ainda hoje

Veto total só ocorrerá se for absolutamente indispensável, alertou a ministra Ideli Salvatti Apesar de o prazo para a avaliação sobre o novo Código Florestal terminar amanhã, a presidente Dilma Rousseff deve decidir ainda hoje sobre possíveis vetos ao texto aprov...

Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à empresa fora do país. Segundo os ministros, quando o trabalhador é contratado para exercer atividades no Brasil, se...

Embargos de Declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária

O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não ten...

Rio Grande do Sul inicia uso de nota fiscal eletrônica

O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a implementar, como teste, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no comércio. Um projeto piloto que por enquanto engloba quatro empresas (Renner, Lojas Colombo, Panvel e Paquetá), encaminha o comprovante fiscal para o consumidor por e-mail, e n&ati...

Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ...

Publicada Portaria nº 230, que submete a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24,...

  ... que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos Locais de Trabalho. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 320, DE 23 DE MAIO DE 2012(DOU de 24/05/2012 Seção I Pág. 63)   Submete a Consulta Pública a proposta de ...

Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva

A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O trabalhador defendia que a limitaç...

Órgão da Presidência recomenda veto a Código

Dilma tem avaliado tema com ministros O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), órgão de assessoramento da Presidência, recomendou ontem que a presidente Dilma Rousseff vete na íntegra o Código Florestal aprovado pela Câmara.Na recomendação, os 57...

Cade afrouxa norma para analisar fusões

Senado aprova novo presidente do conselho, que muda de formato na próxima semana O Governo elevará o valor mínimo de faturamento para que uma empresa tenha de comunicar suas operações de fusão e aquisição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ca...

Consulta pública termina em 31 de maio

Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kr...

Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, hor&aa...

Estados e empresas são contra edição de súmula

Nunca uma proposta de súmula vinculante mobilizou tanto a sociedade quanto o texto elaborado sobre guerra fiscal pelo ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de 80 manifestações de 12 Estados, entidades empresariais e de trabalhadores, além de empresas. A maior...

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça   Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco...

Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª C&acir...

Advogado deve passar por detector de metais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem, por oito votos a cinco, que todas as pessoas devem passar pelo detector de metais para entrarem no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). De acordo com o vice-presidente da seccional amapaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), Paulo Hen...

Impasse sobre licitações e isenção de IR adia votação de MPs

Dois pontos incluídos pelo relator da MP 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inviabilizaram a votação do texto nesta terça-feira (22). O governo não concordou com o valor da isenção de Imposto de Renda para a participação dos lucros distribu&ia...