Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora sobre 20% de seu faturamento, sob a alegação de que a constrição, determinada na decisão de 1o Grau, inviabilizaria o funcionamento do estabelecimento. Mas a ...

Novos valores para depósitos recursais

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dessa terça-feira (26) o Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011, que divulga os novos valores a serem recolhidos para efeito de depósito recursal, conforme a previsão contida no art. 899 da CLT. Os valo...

JF declara insubsistente ofício do DPDC que reforça a essencialidade do aparelho celular

O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, declarou insubsistente o ofício-circular enviado pelo DPDC, do MJ, aos membros do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor afirmando que o enunciado 8/11, do MPF, que reconheceu a essencialidade do aparelho celular, estaria em harmonia ...

Projeto prevê mais transparência nas cobranças de cartões de crédito

Beto OliveiraCherini: consumidor precisa ser informado sobre encargos e juros.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 620/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga as instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito a informar diretamente ao consumidor o valor d...

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarci...

Processos na Receita devem ter solução em 4 meses

A Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados h&a...

Farmácias podem ter de oferecer bulas em braile

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 670/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as farmácias a manter um exemplar em braile da bula de cada medicamento comercializado. Prado argumenta que os deficientes visuais encontram dificuldades para conhecer as orientações constantes nas bulas ...

TJSP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/2010, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de m...

Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a dat...

Cadastro Nacional 2010 mostra situação do atendimento ao consumidor

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2010, publicado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, revela que aparelhos celulares, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos da linha branca respondem juntos...

MPT assina protocolo de intenções para prevenção de acidentes de trabalho

Nesta quarta feira, o MPT assinou um protocolo de intenções em parceria com outros órgãos. A intenção é exercer práticas que objetivam a promoção de saúde e a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. O Ri...

Conselho Nacional de Justiça mantém proibição de consulta

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, manteve as restrições às consultas públicas aos processos nos sites dos tribunais, permitindo apenas a busca pelo número do processo e por pauta de audiências. No questionamento do TRT/MT formulado ao CNJ foi pedida a liberaç&a...

BR Foods define as dez fábricas que serão vendidas

Unidades terão que ser repassadas para que a união entre a Sadia e a Perdigão seja aprovada pelo CadêPlantas escolhidas estão espalhadas pelo país; empresa estima perda de R$ 3 bilhões no seu faturamento A Brasil Foods anunciou ontem quais são as dez fábric...

Câmara debate soluções para uso indiscriminado de sacolas plásticas

O tema deve ganhar espaço em audiência pública marcada para o próximo dia 11 de agosto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Para o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), qualquer medida ligada à produção e ao consumo de sacol...

Publicada Portaria n° 1.469, para modificar regras sobre o grupo de trabalho...

 ...que tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro eletrônico de Ponto – SREP GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 1.469, DE 21 DE JULHO DE 2011O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui&...

Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

É correta a suspensão da pretensão punitiva e, por consequência, do prazo de prescrição contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribu...

Proposta institui regras para o descarte de medicamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 595/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que institui regras para o descarte de medicamentos. Pela proposta, farmácias, drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos, vencidos ou não, e os devolverã...

Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal

Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

Redes Drogasil e Raia negociam fusão

União da vice e da terceira no ranking de farmácias criaria gigante com faturamento anual de R$ 4 bi e 700 lojasAções disparam em meio a rumores sobre união; operação ainda depende de acordo entre acionistas As redes de drogarias Raia e Drogasil informaram ontem que neg...

MP autoriza CMN estabelecer condições para negociação de contratos de derivativos

MEDIDA PROVISÓRIA N° 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.78...