Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral

Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discut...

Comissão aprova divulgação de valores destinados a fundo de defesa do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) substitutivo apresentado pelo Senado ao Projeto de Lei 557/03, que torna obrigatória a divulgação mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses v...

Liminar autoriza jornada especial de trabalho em supermercados nos feriados

Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho autorizou à rede de supermercados Pato Branco em Rondônia utilizar em caráter temporário mão-de-obra funcional nos feriados municipais, estaduais e nacionais, sem prévia cláusula em acordo coletivo de trabalho com o Si...

O direito de igualdade entre homens e mulheres

Decisão do STF - em caso oriundo do RS - determina que o Ipergs inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada.  Conforme o acórdão, "independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependent...

Panificadora pagará R$ 33 mil a trabalhador acidentado

O empregado teve o dedo amputado por serra circular que usou para cortar lenha enquanto ainda estava em treinamento. A empresa Sr. Pão Panificação e Alimentos Congelados Ltda. buscou no TST a reforma da decisão do TRT12 que a condenou ao pagamento de indenização por dano mora...

Defesa do Consumidor aprova notificação de fiador por atraso de aluguel

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga o dono de imóvel a notificar o fiador sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos. A proposta altera a Lei do Inquilinato (8.245/91). Segundo o texto aprovado, se o fiador não for info...

Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição ...

Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular

Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipação dos honorários em uma ação popular co...

Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em questão de ordem, nessa quarta-feira (17), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ. A questã...

Na CNI: "Regulamentar aviso prévio cabe ao Congresso, diz CNI"

"Brasília - As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13 página...

Audiência Pública no IAB discutirá a revisão do Código de Defesa do Consumidor

Hoje, sexta-feira, às 18h30, no Rio de Janeiro, na sede da IAB, ocorrerá  Audiência Pública do Senado Federal, onde serão recebidas as sugestões deste Estado ao anteprojeto, elaborado pela Comissão de Juristas, instituída pelo Presidente do Senado Federal, Sen...

Cadastro de restrição ao crédito é lícito

O registro da inadimplência deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea. O registro da inadimplência nos cadastros de restrição ao crédito é lícito e deve prevalecer se...

CFM veta aval médico em rótulos de alimentos e produtos de higiene

Nova resolução do Conselho Federal de Medicina também proíbe a divulgação de imagens de pacientes antes e depois de tratamento e traz regras sobre o comportamento do médico em blogs e redes sociais; normas entram em vigor dentro de 180 dias   O Conselho Federal de...

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins

Setor agrícola tenta negociar com governo saída para o problema   Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumul...

Conheça o passo a passo do novo peticionamento eletrônico do STF

A segunda versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível na página principal do site (www.stf.jus.br) da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o pa...

IPI sobre mercadoria roubada ainda pode ser julgado

Quando o Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, decidiu que as indústrias devem recolher o IPI mesmo nos casos em que a mercadoria é roubada antes de chegar ao destinatário, afirmou que o risco do negócio é do empresário e não da administração...

Defesa do Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como abusivas as cl&aacut...

Mudanças no teto do Simples são importante passo para trazer justiça fiscal, diz CNDL

Presidente Dilma Rousseff assinou substitutivo de projeto de lei que trata do reajuste na tabela do Simples A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta apresentada pelo governo de reajuste no teto do faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, mas avalia ...

Fabricante é condenada por comercializar refrigerante com inseto

Ficou constatado que havia falhas no processo de lacre dos produtos A empresa Refrigerantes Triângulo Ltda deverá indenizar consumidora que comprou uma garrafa de refrigerante fechada que continha insetos. A fabricante deverá pagar 10 mil reais à compradora da bebida e 50 mil reais ao Fundo ...

Câmara instala comissão para analisar o novo Código de Processo Civil

O presidente da Câmara, Marco Maia, instala hoje a Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC). A cerimônia será realizada às 11 horas, no Salão Nobre. Confirmaram presença o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Supr...