Recurso é considerado deserto por insuficiência de depósito no valor de R$ 0,01

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Politec Tecnologia de Informação S.A. pelo qual buscava a reforma de decisão da Presidência do TST que havia declarado a deserção de seu agravo de instrumento por insuficiência d...

Contribuinte já pode verificar se há erro na declaração do IR

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-laOs contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso corrigir por meio de ...

Relatórios parciais do CPC mantêm princípios de agilidade processual

Embora tenham preservado a essência do texto, sub-relatores propuseram diversas mudanças, como a inclusão de normas do processo eletrônico, o retorno de alguns mecanismos extintos pelo projeto original e a permissão dos depósitos judiciais em bancos privados.Os cinco relató...

Furto de valor pequeno pode deixar de ser crime

A comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto que reformula o Código Penal aprovou ontem que atos como furtos de valor muito pequeno contra vítimas de alta renda deixem de ser considerados crimes. Para a regra valer, é preciso que o prejuízo...

Chegou a hora de substituir as lâmpadas incandescentes

Até 2016, o produto será retirado do mercado para dar lugar a tecnologias mais eficientes e sustentáveis A Europa já deu adeus às lâmpadas incandescentes. Agora, é a vez do Brasil. A Portaria 1.007/11 do Ministério de Minas e Energia, determinou que, até 20...

Agência veta reajuste de tarifa de energia de dez distribuidoras

Empresas estão inadimplentes com o governo, afirma AneelPelo menos dez distribuidoras de energia elétrica do país estão impossibilitadas de conceder reajustes aos consumidores neste ano por terem dívidas com o governo, informou ontem a Agência Nacional de Energia Elétrica...

TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes

Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinaç&a...

Impacto de agrotóxicos na saúde é tema de debate na Câmara

Audiência pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, discutiu, nesta quarta-feira (9/5), em Brasília (DF), o uso de agrotóxicos no Brasil. O impacto negativo desses produtos na saúde humana foi a pri...

Dia a Dia Tributário - SP concede perdão parcial de ICMS

O governo de São Paulo isentou de juros e multas dívidas de ICMS de empresas de outdoor. O perdão parcial foi instituído por meio do Decreto nº 58.031, publicado ontem no Diário Oficial. O contribuinte tem dez dias para pagar o imposto com o benefício. Com a medida, autori...

Advogado deve receber honorários parciais de cliente

“O contrato de prestação de serviços de advocacia, no qual está sempre presente o direito de revogação do mandato, impõe ao profissional o risco de rompimento e, consequentemente, da não realização dos honorários inicialmente previstos&r...

Julgamento sobre pedido de "amicus curiae" é suspenso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido para ele participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionali...

Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado

A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal ...

Bancário - STJ adia julgamento sobre juros compostos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 23 o julgamento sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. Também deverá ser analisada a possibilidade de correntistas que tiveram perdas em contas de poupança, decorrentes de planos econômicos, pedirem a liquida&ccedi...

Boletim orienta consumidores na contratação de crédito

Operações de crédito para o consumidor é o tema da mais recente edição do boletim Consumo e Finanças, publicada nesta quarta-feira (09/5) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e pelo Banco Cent...

Sacolas feitas por ex-detentos serão lançadas

O Projeto Social Liberty promove, a partir das 19h desta quinta-feira (10/5), na Câmara Municipal de Campinas (SP), o lançamento oficial de suas sacolas de papel e também dos sacos de lixo biodegradáveis. O material é fabricado por ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em s...

Em negócio inusual, J&F vai gerir Delta sem pagar nada

Em um dos mais intrigantes negócios do ano, a construtora Delta - que ocupa papel central na CPI sobre o contraventor Carlos Cachoeira e vê um portfólio de R$ 4 bilhões em obras públicas ruir com as denúncias - terá sua gestão transferida a um novo grupo que n&atil...

Governo deve permitir que a portabilidade das dívidas seja feita pela internet

Mudança fará com que o consumidor não precise comparecer nos dois bancos para realizar a transferência   O Governo estuda medida para facilitar a portabilidade das dívidas entre bancos. A intenção é permitir que o consumidor realize a transferência pel...

Espírito Santo altera lei do ICMS

Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a ...

PEC do comércio eletrônico avança

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a repartição - entre o Estado de origem e o de destino - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vendas pela internet e por outros meios não presenciais, como correspondên...

Aviso prévio proporcional divide opiniões no TST

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, regulamentado na Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011. A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patr&otil...