Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS,...

... objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional. PROJETO DE LEI nº 3894 , de 2012(Do Sr. Onofre Santo Agostini) Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando ...

Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes

O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco...

São Paulo quer adotar súmula vinculante

A prefeitura de São Paulo quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), à administração tributária municipal. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, prevê que as decisões reiteradas do Conselho Municipal de ...

Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais

A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a al&iac...

Prefeitura de SP ignora Constituição e súmulas do STF

A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais se...

Seguridade debaterá exigência de receita para venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (31) audiência pública sobre possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias. O...

Governo mudará regra de debênture com isenção fiscal

O governo prepara uma série de ajustes na Lei nº 12.431, que isentou de imposto de renda o investimento estrangeiro e de pessoas físicas em debêntures voltadas a projetos de infraestrutura. A ideia é esclarecer pontos na legislação que provocam divergências no mercado...

Audiência pública sobre a cota-aprendizagem nos supermercados instrui procedimento investigatório

Curitiba (PR) - No auditório da PRT9, sob a coordenação da procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, representantes legais de supermercados em Curitiba e região metropolitana comparecem a audiência pública. Segundo a procuradora Mariane os desvios de funç&atild...

Brasil e Alemanha assinam memorando para ampliar cooperação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Federal de Avaliação de Risco (BfR) da Alemanha assinaram, esta semana, memorando de entendimento com o objetivo de ampliar a colaboração entre as instituições. De acordo com o documento, a apr...

Aviso prévio maior vale apenas para o Empregado, diz Governo

Nota do Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre nova regra O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio. Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o praz...

Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo de primeira instância que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço...

Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência

Em votação apertada após debate acalorado, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência socia...

Anistia aos desmatadores será vetada hoje por Dilma

A intenção do Planalto é tentar restaurar o projeto aprovado no SenadoPresidente definirá com ministros estratégia de tramitação de nova proposta no Congresso para cobrir lacunas A presidente Dilma Rousseff excluirá a anistia a desmatadores do Código Flo...

Fisco do RJ recebe precatório

Os contribuintes do Rio de Janeiro têm até o dia 31 para se inscrever no programa de parcelamento aberto pelo Estado que permite o abatimento de débitos tributários com precatórios. É possível compensar até 95% da dívida com os títulos. O governo do P...

Plenário afasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisão do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a pretensão apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de participar como recorrente em duas reclamações ajuizadas na Suprema Corte. O entendimento que prevaleceu é de que a legitim...

BARRETOS - Lei obriga comércio a distribuir sacolas biodegradáveis

Uma lei sancionada em Barretos obriga estabelecimentos comerciais a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias. A lei, de autoria do vereador Olimpio Jorge Naben (PDT), o Euripinho, publicada anteontem, altera dispositivos de uma outra legislação, de abr...

Confirmada proibição de venda de produtos de conveniência em drogarias

A 21ª vara da Seção Judiciária do DF confirmou a legitimidade da resolução 44/09 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias. As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado M...

Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação

Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juiza...

O Prefeito Municipal de Presidente Prudente Promulgou a Lei 7.787/12,...

que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas retornáveis ou biodegradáveis aos seus clientes sem nenhum custo financeiro. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLEI Nº 7.787/2012 Deverão os hipermercados, supermercados e congêneres no Munic&iac...

SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, ...