Tribunais terão de adotar soluções em caso de desastre

Os tribunais terão de adotar ações de solução e enfrentamento em casos de calamidades provocadas por desastres naturais. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (5/6). A proposta foi apresentada p...

Mudança na lei impacta pequenos produtores

As pequenas indústrias de refrigerantes foram surpreendidas com a publicação, pelo Ministério da Fazenda, de algumas alterações no Decreto 7.742, do dia 31 de maio, elaboradas para beneficiar exclusivamente os grandes produtores, como a Coca-Cola e a AmBev. A nova versão...

Novo CDC não pode

O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não "tutelar demais" o tomador de crédito. A preocupação, do mini...

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ ...

Dia a Dia Tributário: MG amplia cobrança de adicional do ICMS

SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do impos...

Cláusula de plano de recuperação é anulada

Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse entendimento, manteve uma decisão que anulou cláusula do plano de...

Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores

Não se pode tratar com discriminação os que exercem atividades idênticas, no mesmo ambiente, de forma permanente, contribuindo para a consecução dos objetivos sociais do tomador dos serviços. Foi reconhecido o direito de uma reclamante à isonomia salarial com serv...

Companhias são autuadas pela Secretaria de Direito Econômico

Multas, de R$ 7 mi no total, podem ser contestadas na Justiça A Secretaria de Direito Econômico (SDE) autuou dez empresas por supostas infrações às leis de defesa do consumidor. As multas somaram R$ 7 milhões e agora só podem ser contestadas na Justiça. A TAM rec...

Governo corta IPI de xarope e irrita indústrias da Zona Franca

Amazonas teme perder competitividade que tem com isenção No mesmo decreto em que aumentou imposto para bebidas, na semana passada, o governo reduziu o mesmo tributo para o principal insumo de refrigerantes: o xarope concentrado.Não há dados sobre o impacto da redução do Imposto...

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista

A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seç&atil...

Empresa que hospedava site de venda terá que indenizar consumidores

Dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas foram condenados a indenizar, de forma solidária, três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam. A decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG determinou, além do ressa...

Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada uma transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e a condenou ao pagamento de ...

MP do Código Florestal soma mais de 620 emendas

Mais de 620 emendas foram apresentadas por deputados e senadores à medida provisória do Código Florestal, de acordo com funcionários da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Senado, onde foram protocoladas as propostas. A comissão mista do Congresso que ter&aacut...

Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus

O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI ...

PIS e Cofins são regulados por 75 leis

Já é inusitado o bastante haver no Brasil dois tributos federais, o PIS-Pasep e a Cofins, incidindo sobre as mesmas operações e frequentemente tratados como apenas um, PIS/Cofins. Há mais, no entanto. O exotismo tributário mereceu uma "Coletânea da legislaç&atil...

Empresa deve pagar horas de percurso mesmo com acordo

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada que gastava em seu deslocamento para o trabalho mais tempo que o fixado em acordo coletivo deve receber pagamento de horas de percurso. Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em...

ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, comp...

Varejo disputa vendas de carnes

Por Luiz Henrique Mendes e Bettina Barros | De São Paulo   Para o sindicato que representa os açougues, foi o atendimento 'personalizado', e não os impostos mais baixos, que alavancou o crescimento da clientela Com queda expressiva nas vendas de carne bovina nos últimos anos, grandes...

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributa&c...

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista

A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O entendimento é da Segunda Se&c...