Ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios envolvendo empresas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afirmou há pouco que o Código Comercial (PL 1572/11) poderá provocar uma mudança de comportamento na sociedade e na magistratura. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as emp...

Seguridade debate exigência de receita para venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.O debate foi proposto pelos d...

Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vin...

Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraord...

Decreto esclarece como o novo Cade deverá funcionar

Publicado na última terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União, o Decreto 7.738 aprova a nova estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Fazem parte dela dez órgãos, dos quais se destacam o Departamento de Estudos Econômicos, o Tr...

Fazenda do Rio não pode cobrar ICMS retroativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao reafirmar a constitucionalidade do adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, impediu a Fazenda Estadual de cobrar retroativamente o imposto, no período em que vigorou uma decisão da própria ...

Nova fusão já precisa de aval prévio do Cade

Presidente do conselho que vigia a concorrência diz que nova norma já está em vigor, após cogitar extensão do prazoCompanhias de vários setores se apressaram nos últimos dias para fechar negócios ainda pelo modelo antigo A onda de anúncios de fusõe...

SDE multa empresas

Gol, Ambev, Garoto, Embratel e Nokia foram multadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Por descumprir normas de atendimento ao público, determinadas no Código Brasileiro do Consumidor, a Gol foi multada em R$ 1,14 milhão. A Ambev sofreu pena de ...

Governo costura novo pacote pró-etanol

Atualmente, o consumidor paga, em média, R$ 0,12 de PIS/Cofins para cada litro de etanol que adquire na bomba; outros R$ 0,55 referem-se a ICMS O governo trabalha em um novo pacote de medidas para retomar a competitividade da indústria nacional do etanol. Conforme apurou o Valor, as ações p...

Decreto evita dupla tributação entre Brasil e Turquia

O projeto de decreto legislativo para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, referente ao acordo assinado entre os governos do Brasil e da Turquia, foi aprovado nesta terça-feira (29/5) pela Câmara dos Deputados. Ele segue agora para o Senado, onde também será votad...

Direito do consumidor ganha status de Secretaria Nacional

Foi criada, nesta terça-feira (29/5), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministé...

'Talão do valet' começa a valer em julho

Estabelecimento que não fornecer boleto a clientes levará multa de R$ 600 por veículo; ideia é ampliar fiscalização Prefeitura diz não saber quantos valets existem; punição será aplicada para restaurante ou bar que contratar serviço A part...

Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes

Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a...

Crédito de empresa irregular é válido

Presidente do TIT, José Paulo Neves: "Se o contribuinte atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido" Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do...

Receita Federal é criticada em debate sobre Código de Defesa do Contribuinte

A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliaç&ati...

Primeira Seção rediscutirá incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas p...

Governo torna crime exigir cheque caução em hospital

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que...

Ruralistas já prepararam 50 emendas à MP do Código

Governo quer pôr 2 aliados na direção da comissão para evitar modificações Senador Luiz Henrique (PMDB) deve ser o relator, e deputado Elvino Gass (PT), o presidente da comissão   O governo convidou dois parlamentares aliados para liderar a comissão mista q...

Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composição entre as partes litigantes, os honorários pactuados com o advogado - com base no valor de condenação - precisam ser honrados em caso de vitória judicial. Em açã...

Vestiário único na loja, onde homens e mulheres trocavam de roupa

A conhecida rede de lojas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro) teve sua filial do Shopping Beira-Mar, de Florianópolis (SC) condenada a pagar uma reparação moral no valor de R$ 100 mil por submeter uma trabalhadora à troca de roupa compartilhando o mesmo vesti&aa...