Proposta torna obrigatória vistoria periódica em edifícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo &eacut...

Rejeitado pedido para obrigar Congresso a votar vetos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança com pedido de liminar do ex-deputado federal Fernando Coruja (PT-SP) que pediu que a presidência do Senado fosse obrigada a colocar em votação no Congresso Nacional os vetos presidenciais em leis aprov...

Receita paga nesta quarta-feira as restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2012

A Receita Federal paga nesta quarta-feira, 15, as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 - o qual também inclui devoluções residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Ao todo, serão sete lotes neste ano, um por mês, até dezembro (v...

Pressão por agilidade no resgate de PIS/Cofins

Os produtores e exportadores de carne suína, frango e soja querem maior agilidade do governo no ressarcimento de créditos referentes ao PIS/Cofins para compensar o aumento dos insumos agrícolas. O pedido foi feito ontem pelos representantes desses segmentos ao secretário-executivo do Minist&...

TST reconhece acordo e impede expediente dominical

Não se pode exigir que os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios trabalhem no domingo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença anterior, que impede o Supermercado Rondelli Ltda, do Espírito Santo, de prosseguir com a práti...

Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro

Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresenta...

Procon multa Grendene em R$ 3 milhões por campanhas publicitárias abusivas

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a decisão da Fundação Procon de São Paulo de multar em R$ 3.192.300,00 a empresa Grendene S/A devido a campanhas publicitárias de diversas linhas de produtos infantis direcionadas a crianças. Segundo a autuaç...

Cade tem novo procedimento para cópia de processos

O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica disponibilizou novo formulário para requerimento de vistas e cópias excepcionais de processos que não estão disponíveis via Siscop - Sistema de Pedido de Cópias. O procedimento para acessar processos já dispon&ia...

Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário

Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comer...

STF altera jurisprudência e passa a aceitar os recursos prematuros

Mais uma mudança na jurisprudência do STF. Em boa hora, sua 1ª Turma - em recurso de que foi relator o ministro Luiz Fux - derrubou a linha de precedentes consolidados da própria corte e passa a admitir os chamados recursos prematuros. Entre advogados, a recusa do recurso prematuro é ...

Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

Um novo prazo será aberto possivelmente ainda este ano para a adesão de cerca de 255 mil empresas ao Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo de Lula. É que a Receita Federal já deu sinal verde para a aprovaç&ati...

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabal...

O portal Acesso à Informação do TST já está na Internet

O portal Acesso à Informação do TST já está ativo no site do Tribunal na Internet. Nele são encontradas informações, emails e telefones de setores e gabinetes dos ministros. O link Transparência disponibiliza documentos como Relatório de Gestão...

STJ descarta originais de petições digitalizadas

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 3 de maio e 29 de junho de 2012, além dos originais das petiç&otil...

Justiça limita em 10% multa para remarcar bilhete aéreo

Decisão vale para as companhias Gol e TAM e prevê multa de R$ 100 milConsultas feitas ontem nos sites das empresas apontaram cobrança de até 60% do preço do bilhete para mudar voo A Justiça Federal determinou que companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da p...

Improcedência de ação indenizatória gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou improcedente no último dia (5), ação de indenização por danos morais movida por um consumidor que pretendia ser indenizado em 34 mil reais. Ele acabou sendo condenado por litigância de má-fé e, ainda, a pagar ...

Desoneração gera ganho de R$ 2,5 bilhões

O governo calcula que a desoneração da folha de pagamento já autorizada para 15 segmentos da economia vai render às empresas reforço de caixa de até R$ 2,5 bilhões até o fim do ano. O benefício, que entrou em vigor no dia 1º de agosto, será este...

Abras realiza reunião do Comitê Jurídico

O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou reunião hoje, na sede da entidade, em São Paulo. Durante o encontro, foram apresentadas as atualizações do tema Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Empaco...

Comércio de BH poderá abrir no dia 15 de agosto

As lojas da capital, de rua e de shoppings poderão funcionar no feriado do dia 15 de agosto, de acordo com negociação Coletiva de Trabalho de 2012, assinada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindilojas).A abertura no feriado nã...

Município pode legislar sobre atendimento em mercados

Os municípios têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento em prazo razoável nos caixas de supermercados, já que se trata de assunto de interesse local, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I. Com este entendimento, o &Oacut...