Mais de 1 milhão de empregadores têm dívidas trabalhistas

Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privadaEstima-se que R$ 26 bi tenham deixado de ser repassados a trabalhadores, com recursos protelatórios Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no ...

Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que não configurou ilegitimidade recursal da parte o fato de, na petição dos embargos de declaração, constar nomes diferentes dos nomes dos autores da ação. Na ação, um grupo de empregados das C...

Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida

Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que exting...

Aumenta satisfação de empresários com a Justiça

O sentimento do empresariado brasileiro em relação à Justiça do Trabalho está mudando. A corte trabalhista, antes apontada como propensa a favorecer até mesmo trabalhadores que foram demitidos por questões envolvendo fraudes ou corrupção, agora está,...

Sindicatos querem fatia da desoneração na folha

Para sindicalistas, medida abre espaço para aumento real dos salários e maior participação dos trabalhadores nos lucros das empresas SÃO PAULO - Sindicatos de trabalhadores vão usar os benefícios da desoneração da folha de pagamentos, que começa a...

TRF-1 vai julgar inconstitucionalidade do FAP

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No entendimento da corte, &...

Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 26 de março e 30 de abril de 2012, além dos originais das peti&cce...

Marabraz obtém direito a nomes de domínio com a marca Mappin

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que determinou a transferência de domínios de internet com a marca Mappin para a LP Administradora de Bens. A companhia, pertencente ao Grupo Marabraz, havia adquirido e...

Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas

Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores. A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o descont...

Antes de encerrar atividades, SDE multa empresas

Com a extinção da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foram aplicadas, nos últimos dias, multas a inúmeras empresas por conta de infrações aos direitos do consumidor. Com a imi...

Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas

Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto do...

Papel imune vai ter rótulo obrigatório

Sensível aos pedidos da indústria papeleira, o governo brasileiro passará a exigir o uso de rótulos específicos para identificação do papel isento de tributos, o chamado papel imune. Com vistas a combater as operações ilegais com o produto, que somente pode...

Lei Geral da Copa é publicada no Diário Oficial com seis vetos

Foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que regulamenta os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013,...

Aprovado cerco à lavagem de dinheiro

O Senado aprovou ontem simbolicamente um conjunto de medidas para tornar mais eficiente a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era uma das prioridades do governo neste primeiro semestre. O texto, que tramitava no Congresso desd...

Quitação do débito de forma diversa do avençado enseja multa

A 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada, que não se conformava em ter que pagar multa por atraso na quitação do acordo. A alegação da ré foi de que o pagamento foi efetuado em cheque, no dia acertado com a trabalhadora. Mas, de acordo com o ent...

Os abusos da penhora on-line

Décadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on-line. No desabrochar do século XXI o instrumento foi arrastado à banalização e tornou-se protagonista de torrenciais ilegalidades e instabilidade econô...

Conselho reduz valor do preço de transferência

A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a prim...

Magazine Luiza contratará 800 pessoas com deficiência

Após acordo com o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, a Magazine Luiza se comprometeu a fazer cursos de capacitação profissional para 800 pessoas com deficiência. Dessa forma, a empresa pretende cumprir a cota expressa no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estab...

Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil

Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justi&...

Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser re...