Prazos processuais voltam a fluir a partir desta quarta-feira

  Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Co...

SuperSimples pode ter prazo prorrogado

Com o sistema de geração de dados do SuperSimples Nacional sobrecarregado, o governo estuda prorrogar o prazo, que a princípio expiraria hoje, para as empresas aderirem ao programa. Como as novas regras ampliam o número de empresas que podem se candidatar ao programa, não houve temp...

Trabalho a distância - O princípio do contrato-realidade, adotado pelo direito do trabalho, ainda sobrepõe-se às fórmulas jurídicas

Por: Almir Pazzianotto PintoSÂO PAULOA recente Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, possui dois artigos. O primeiro altera o art. 6º da CLT. Onde se dizia “desde que esteja caracterizada a relação de emprego”, passou-se a dizer “desde que estejam caracterizados os pressup...

STF publica Resolução que dispõe sobre custas e tabela de porte de remessa

O Supremo Tribunal Federal, publicou nesta segunda-feira (30) a Resolução nº 479 que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.Fonte: Diário de Justiça Eletrônico do STF / Associaç&atild...

Projeto dificulta desvio de função de funcionário celetista

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2746/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que, na inexistência de cláusula contratual expressa, o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado. A matéria altera a Consolidaç&at...

Plano de saúde deverá reduzir valor da mensalidade em 70%

Reajuste é abusivo e está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. O Sul América Seguros e Saúde S/A deverá reduzir o valor da mensalidade de um cliente em 70%. A empresa ré reajustou a cobrança, pois o requerente trocou de faixa etária. A decis&...

Loja é condenada por vender produto com defeito

Assim como a fabricante, a empresa que comercializa produtos com defeito também é responsável pelas avarias.A loja Drico Móveis e Eletrodomésticos Ltda terá de indenizar comprador de armários de cozinha com defeito. O autor da ação deverá ser indeniz...

JT terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida

A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justi&ccedi...

PGFN e tributaristas discordam sobre dados sigilosos

Por Marcos de Vasconcellos No último dia 19, foi publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notícia sobre a sua vitória em recurso no Superior Tribunal de Justiça. Na nota divulgada, consta o nome da empresa, o valor devido e o parcelamento realizado, assim como andamento d...

Maioria aprova fim das sacolinhas em SP

Datafolha indica que 57% são a favor do acordo que baniu o uso das embalagens plásticas nos supermercadosPesquisa feita na capital mostra que 66% dos entrevistados são contra cobrança da versão biodegradávelÉRICA FRAGADE SÃO PAULOMotivo de embate entre a ind&uacut...

Empresa é isentada de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto 30.542/11, do governo do CE, que regulamenta o referido protocolo e estabelece procedimentos operacionai...

Frente parlamentar vai atuar para incluir novos segmentos no Simples

A frente também quer limitar a substituição tributária sobre optantes do SimplesEmpreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até amanhã (31) para requerer a entrada no regime espe...

Assis anuncia substituição das sacolas descartáveis para o dia 15 de março

Sacolas PlásticasA cidade de Assis, uma das mais representativas do interior paulista, está oficialmente na Campanha “Vamos Tirar o Planeta do Sufoco”. Uma reunião aconteceu ontem, 30, na sede da Associação Comercial e Industrial de Assis (Acia) quando discutiu-se maneiras...

Regras para tributos continuam indefinidas

O ano de 2012 promete trazer novidades para os tributaristas que têm feito a interface entre contabilistas, administradores, agentes do mercado e a Receita Federal no processo de adoção das normas internacionais contábeis (IFRS). Além da promessa do Fisco de que será dada uma so...

TJ-RJ permite acesso eletrônico a ações em segredo

Por Líliam Raña   O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ampliou o acesso de partes e advogados aos processos eletrônicos, permitindo agora visualizar os atos decisórios de ações que tramitam em segredo de justiça, sem a necessidade de presença no tr...

STF deve julgar competência do CNJ na primeira sessão

Por Rodrigo Haidar   O Supremo Tribunal Federal poderá definir na primeira sessão do ano se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias ...

Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação – Novo Regulamento

Os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.&n...

Presidentes de tribunais apoiam Supremo contra CNJ

Durante o 90º encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Teresina, os desembargadores declararam "irrestrita confiança no Supremo Tribunal Federal" e em suas decisões liminares que, até agora, vêm enfraquecendo algumas atribuiçõe...

Nova regra trava entrada de orgânicos

Uma norma do Ministério da Agricultura que tornou mais rígida a entrada de produtos orgânicos no país está sendo considerada uma "barreira protecionista" por alguns varejistas, que afirmam terem sido afetados pela decisão.Desde 1º de janeiro de 2011, quando foi implementada...

Receita anuncia as regras para declaração de IR

A Receita Federal publicará em breve as regras para a declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2011 até o fim da semana que vem. Segundo a coordenadora da área de IR da Receita, Cláudia Lúcia Pimentel, haverá poucas mudanças, apenas "pequenos ajus...