Publicada Medida Provisória nº 582, que altera a Lei nº 12.546,...
... quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providencias MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuiç&a...
A difícil tarefa de quantificar o dano moral
As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República, a pr...
Projeto agiliza retirada de nome de consumidor da Serasa e do SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3996/12, do Senado, que reduz de cinco para dois dias úteis o prazo para que empresas detentoras de bancos de dados comuniquem aos serviços de proteção ao crédito a correção de informações de consumidores. Na pr&aacu...
Cooperação técnica integrará processos eletrônicos do STF e do TST
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinaram hoje (20) termo de cooperação técnica voltado para a integração dos sistemas de processos eletrônicos das duas Cortes. Uma ferram...
Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica
O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Desde ontem, é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela inte...
STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânim...
Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqu...
Meio Ambiente rejeita criação de tributo sobre embalagens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva ...
Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa aplicada em razão de autuação administrativa, não foi recepcionado pela Constit...
TST prorroga prazos para recolhimento de depósitos e custas
Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve dos bancários. Quando efetuado, o c...
Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico
O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...
Guerra dos portos pode se estender
A entrada em vigor da alíquota unificada de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de produtos importados pode ser adiada. Cláudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendár...
Tributo sobre embalagens é rejeitado
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara rejeitou, na quarta-feira, Projeto de Lei 1.929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta...
Lojas de Belo Horizonte não cumprem a lei de entrega
As principais lojas de eletroeletrônicos de Belo Horizonte não estão cumprindo a Lei 20.334, de 2012, que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio, em vigor desde 2 de agosto deste ano. O mesmo ocorre com os sites de compras pela internet. o que con...
Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu ontem que são válidos os autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos administrati...
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Alimentação, habitação e vestuário concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita, ao empregado fazem parte do salário, além do pagamento em dinheiro. Isso para todos os efeitos legais, inclusive repercussão em férias mais um terço, d&eacut...
Publicada Instrução Normativa nº 8 do IBAMA,...
...que Instituir, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem. Foi publicada a Instrução Normativa nº 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...
Groupon recebe multa de R$ 1,4 mi no PR
O Procon do Paraná multou o site de compras coletivas Groupon em R$ 1,4 milhão por não cumprir com as ofertas anunciadas no site e por publicidade enganosa. De acordo com o órgão, ligado à Secretaria de Justiça do Paraná, o Código de Defesa do Consumidor d...
TST retira de convenção coletiva autorização genérica para descontos
Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos trabalhadores foi alterada pela Justiça do Trabalho por ferir a garantia da inalterabilidade salarial. A...
Dilma defende que Estados desonerem itens da cesta básica
Maioria dos produtos já tem isenção ou redução dos impostos federais; definição de receita bruta também sofre veto DE BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff vetou a eliminação dos impostos federais que incidem sobre alguns produtos da cesta ...