PIS e Cofins suspensos

A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em ...

É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência

O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor, com o objetivo de instaurar o concurso universal, se antes desistir da execução. A decisão é da Quarta Turma do Su...

Receita quer IR mínimo para lucros no exterior

As novas regras de tributação do lucro de empresas coligadas ou controladas por companhias brasileiras no exterior deverão se basear no que se chama de "alíquota base". Na prática, é como se a Receita fixasse um percentual de tributação. Se as controladas ou colig...

TRT-3ª - Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho

Se a parte deixa esgotar o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa ao direito que entende violado, ocorre a prescrição. Pelo teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo para a reclamação dos créditos resultante...

Prazo para assinatura de Declaração de Opção pelo Trabalho em Feriados

Sindilojas Porto Alegre reforça aos empresários que o prazo encerra dia 12 O Sindilojas Porto Alegre reforça aos empresários que desejam abrir suas lojas em feriados com a utilização de empregados que 12 de abril é o último dia para comparecer ao Sindicato e soli...

SP decide baixar pedágio em ao menos 10%

Estado fechou acordo para reduzir tarifas com as principais concessionárias, que gerenciam Imigrantes e Bandeirantes Data e condições para diminuir os valores ainda serão definidas; medida era promessa de campanha de Alckmin O governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu reduzir as tarifas de...

Comissão sobre jornada de caminhoneiros ouve distribuidores de alimentos

A lei que regulamentou a jornada enfrenta resistência de diversos setores. Deputados pretendem colher sugestões para propor alterações na norma. A comissão especial criada para revisar a lei que regulamenta a jornada dos caminhoneiros (Lei 12.619/12) promove audiência púb...

Simples Nacional

O custo das empresas que terceirizam o suporte técnico em programas e sistemas de computador pode aumentar. Segundo a Receita Federal, empresas que prestam esse tipo de serviço não podem aderir ao Simples Nacional - o sistema simplificado de tributação. O Fisco pacificou seu entendime...

Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica

Um agravo de instrumento ajuizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela Localiza Rent a Car S/A foi desprovido porque a empresa não observou os requisitos da transmissão eletrônica previstos no artigo 6º da Instrução Normativa nº 30/2007/TST. A norma prevê que as ...

Fundo dá novo fôlego à cadeia extrativista

Do pequi são feitos polpa, licor, óleo, sabão, creme, farinha, castanha e até aduboFoi sancionado em março o decreto que altera a Lei nº 13.965, que institui o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercializaç&ati...

Novo código do consumidor será votado em maio

Comissão estuda a necessidade de fortalecer os cerca de 500 Procons municipais Relator da comissão temporária que trata da modernização do Código de Defesa do Consumidor no Senado, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) previu que seu parecer estará pronto para ser a...

Pesquisa no Paraná aponta desoneração de preços da cesta básica

A pesquisa "Disque Economia" realizada pela Prefeitura Municipal de Curitiba apontou em 4/4/2013 que a redução dos preços de produtos da cesta básica ao consumidor, desonerados no mês passado, foi significativa e em alguns casos até acima do esperado, como no caso do frango inte...

Publicada Resolução nº 02 , que dispõe sobre a forma de definição...

...do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos p...

Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe

Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse seu lugar no mercado ameaçado pelo cartão de cré...

117 dispositivos constitucionais serão regulamentados

Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algu...

Receita Federal esclarece cálculo de contribuição

Juros recebidos em operações que não estão ligadas diretamente à prestação de serviços ou venda de mercadorias - aluguel ou aplicação financeira, por exemplo - não devem integrar a receita bruta para o cálculo da contribuiç&atild...

Anvisa libera fabricação, distribuição, comercialização e consumo de alimentos de soja da marca Ades

A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8)       A Anvisa liberou, nesta segunda-feira (8/4), a fabricação, distribuição, comercialização e o consumo de todos os lotes dos a...

Liberados alimentos de soja da marca AdeS

A Anvisa liberou, nesta segunda-feira (8/4), a fabricação, distribuição, comercialização e o consumo de todos os lotes dos alimentos com soja da marca AdeS, produzidos pela linha de produção TBA3G, na fábrica da empresa Unilever Brasil Industrial Ltda, em P...

ASPB realizou cerimônia de posse da diretoria para o biênio 2013/2014

   Da esp. para dir. Fernando Yamada, presidente da ABRAS e Cicero Bernardo da Silva, presidente da ASPB       A Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) realizou ontem, 4 de abril, cerimônia de posse da diretoria para o biênio 2013-2...

Comissão aprova conversão de tributo em créditos para primeira empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (3) proposta que estimula a criação da primeira empresa e, principalmente, da primeira empresa para economia verde. Pelo texto (PL 3674/12), os tributos devidos pela primeira empresa ser&atild...