Comissão debate certificação de selos de procedência e de origem

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta tarde as regras sobre concessão de selos de origem e de procedência para identificar produtos, como ocorre na Europa com os vinhos de Bordeaux e o presunto de Parma e aqui no Brasil com os vinhos de Bento...

Comissão aprova criação de cadastro de quem não quer receber oferta por telefone

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) proposta de criação de um "cadastro nacional de consumidores desabilitados para o recebimento de oferta de produtos ou serviços e de informações relativas &agrav...

ICMS/MG - Alteradas as regras da antecipação tributária para contribuintes do Simples Nacional

O Fisco mineiro divulgou a dispensa do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nas situações em que houver previsão de isenção do imposto nas operações ou prestaçõ...

TJ permite peticionamento físico excepcional em MS

O Tribunal de Justiça de Mato Gross do Sul publicou nesta terça-feira (11/12), no Diário de Justiça do estado, a regra que permite o peticionamento físico no caso de instabilidade no sistema eletrônico de atendimento ao jurisdicionado (e-Saj). A norma foi estabelecida pelo Provi...

Governo indica prazo maior por alíquota única de ICMS

Para conseguir apoio de Estados, período de transição pode ser superior que os oito anos previstos até então. Proposta prevê que as mudanças sejam feitas a partir de 2014 de forma gradual, apesar de resistência de Estados Mesmo sem consenso entre os Estados,...

Acordos do Procon podem ter valor de processo judicial

Ministério da Justiça e Conselho Nacional avaliam medida. Objetivo da mudança é aumentar a defesa ao consumidor. O Ministério da Justiça quer que os acordos firmados pelo Procon tenham o mesmo valor que um processo judicial. Se a medida entrar em vigor, o consumidor v...

TST elege novo presidente nesta quarta-feira (12)

Está marcada para esta quarta-feira (12) sessão extraordinária do Tribunal Pleno que irá eleger os novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2013/2015. Serão eleitos o presidente, vice-presidente e corregedor-geral. A sessão será realiza...

CNJ mantém prazo para petição eletrônica em São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a liminar que adiou para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo. O prazo que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça pa...

Prazos processuais serão suspensos

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2012, voltando a correr em 1º de fevereiro de 2013. A determinação está na Portaria 477, publicada no último dia 3. O horário de atendimento ao públic...

Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste fazem contraproposta a alíquota única do ICMS entre estados

No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões para sete estados O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda...

Gerente do BB ganha adicional pelo período em que morou no exterior

O Banco do Brasil S.A. perdeu recurso no TST em que alegava que um gerente da empresa transferido para o exterior, ao permanecer mais de cinco anos na mesma localidade - Viena, na Áustria - , não teria direito ao adicional de transferência, porque ela deveria ser considerada definitiva.  A Sub...

Mais barato, seguro judicial avança

A lentidão da Justiça brasileira pode significar mais gastos e incertezas para a maioria das empresas no país, mas para as seguradoras pode representar um mercado potencial e é uma das apostas de expansão do mercado de seguro corporativo em 2013. O seguro garantia judicial substitui f...

Troca de sobrenome de advogado invalida intimação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a in...

TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras

A Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Sa...

Estacionamentos de SP terão vagas para bicicletas

Os estacionamentos da capital paulista terão de reservar pelo menos 5% das vagas existentes para bicicletas. É o que determina lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). Detalhes sobre fiscalização - e cobrança ou não de multa - só de...

STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª...

STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª...

Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais

Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consum...

Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos

Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o pes...

Sites de compras são obrigados a mudar SACs

Aumento no número de reclamações faz Procon pressionar por reformulação no atendimento aos consumidores Empresas criam novas táticas e ampliam canais de comunicação; reclamações tiveram alta de 248% neste anoOs portais de compras coletivas est&atild...