Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos

Um processo no Brasil deveria durar, em média, até dois anos. Esse é o prazo que Sérgio Kukina, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende como razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituiçã...

Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF

Havendo litisconsórcio (vínculo entre as partes) passivo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a União, a ação pode ser ajuizada fora do Distrito Federal (DF). Nessa hipótese, para definir o foro competente, deve ser feita interpretaçã...

Alckmin sanciona nova lei da entrega

Empresas que atuam no Estado de São Paulo ficam proibidas de cobrar taxa adicional por entrega agendadaAssociações do setor reclamam de intervencionismo e afirmam que lei pode encarecer produtosUm projeto de lei estadual sancionado ontem pelo governador Geraldo Alckmin proíbe o custo adicion...

AGU defenderá Carf e conselheiros em ações populares

Por Pedro CanárioOs efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, ú...

8ª Turma: é intempestivo agravo interposto precocemente

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: "A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido n...

Lei do aviso prévio proporcional tem efeito retroativo para ações no STF

O STF decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela lei 12.506/11, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema é abordado. Previsto no artigo 7º, inciso XXI da CF/88, o valor do aviso prévio estava pendente de reg...

Governo quer aprovar mudança no ICMS até abril

O governo tentará aprovar até abril a resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, de forma gradual, num período de 12 anos. O prazo máximo admitido por governistas é de aprov...

Vivo e Apple respondem por iPhone com defeito

Liminar obriga a Vivo e a Apple a respeitarem o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As empresas devem sanar os vícios - danos ao patrimônio - de aparelhos adquiridos na Vivo e fabricados pela Apple em no máximo 30 dias, de acordo com deci...

Contratação por e-mail pode instruir ação monitória

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso atestando contratação por e-mail como documento hábil a instruir ação monitória, sendo "prova escrita suficiente para provar o crédito".O autor da ação pretendia a cobrança ...

Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples

Vaz de Lima: mais justiça ao regime do Supersimples.  A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A p...

Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido

A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido - bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de ...

Comissão mista aprova ampliação da desoneração da folha de pagamentos

Marcelo Castro ampliou a desoneração para cerca de 40 setores. MP original beneficiava 15.  A Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos, aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei de conversã...

TRF-4 tem novas regras para a interposição de agravos

Desde o dia 1º de fevereiro, a interposição de Agravos de Instrumento de processos físicos da Justiça Federal da 4ª Região deve ser feita por meio eletrônico, no sistema e-Proc do TRF. A determinação vem por meio da Resolução nº 2 de 07...

IBAMA Publica Instrução Normativa Nº 1, que Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 173, publicada no Di&aa...

Proposta reduz custo de energia em cidade onde há usina hidrelétrica

Mário Negromonte destaca que moradores dessas cidades consomem a energia das usinas locais. Proposta proíbe a cobrança de custos de transmissão de energia elétrica para consumidores de municípios onde há usina hidrelétrica instalada. A medida está previs...

Presidentes de Seções poderão julgar matérias pacificadas

Os presidentes das Seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão julgar matérias pacificadas em seus respectivos colegiados, antes da distribuição a um relator específico. Antes, cabia privativamente ao presidente do STJ fazer esse ju&iacu...

OAB do Pará e Rio querem suspender uso do PJe

Por Livia Scocuglia As Seccionas da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará e do Rio de Janeiro pediram ao Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (5/2), a suspensão da obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. A OAB-PE j&aac...

Mais de 900 mil empresas vão pagar valor menor por seguro

Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013, informou ontem o Ministério da Previdência Social (MPS). A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empres...

Relatório de MP que desonera folha de pagamento pode ser votado hoje

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar hoje o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A discussão e a votação do texto estão marcadas para as 9 horas no Plená...

Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo

Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras   SÃO PAULO - Os Consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administr...