Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principalmente em tempos de processo eletrônico, h&aacu...
São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado d...
Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o e...
Demissão em massa só com negociação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com o sindicato. A Novelis do Brasil, da área de laminados e reciclagem de alumínio, terá de indenizar cerca de 400 f...
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento f...
Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscriç...
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece t...
Turma mantém penhora de depósitos recursais em execução provisória
Com base no voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que considerou válida a penhora realizada sobre depósitos recursais. No entendimento dos julgadores, a medida obedeceu à gradação prevista no artigo 655 do CP...
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, ...
Respeito ao consumidor: conheça as empresas campeãs
Estudo foi elaborado pela Shopper Experience em parceria com a revista Consumidor Moderno As empresas aos poucos começam a descobrir que o consumidor satisfeito é o caminho mais curto e certeiro para o sucesso. E para identificar os cases das empresas que mais respeitam seus clientes, uma pesquisa foi re...
Cobrança de INSS sobre férias será decidida em 2013
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem...
Jurisprudência do CNJ está disponível na internet
Está disponível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anú...
OAB e CNC destacam agilidade e eficiência do Cade
A representante da OAB/DF, Andrea Hoffmann Formiga, destacou que, após seis meses da vigência a nova Lei Antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem demonstrado agilidade na análise prévia dos atos de concentração de poder econômico. "O &uacu...
É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
A 1ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa M.C. de M. Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias. A empresa aleg...
Fim da guerra dos portos trará mais burocracia
Empresas terão que emitir novo documento O fim da "guerra dos portos" (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro. Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer merca...
Publicada Portaria Interministerial nº 584...
..., que dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos. GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe ...
Nova Lei Antitruste trouxe segurança jurídica, diz Cade
O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê), Ricardo Ribeiro, afirmou há pouco que a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País. Ele d...
TRF-3 nega regulamentar carga rápida a advogados
Por Alessandro Cristo Os advogados de São Paulo e Mato Grosso do Sul continuarão a ter problemas para fazer carga de autos na Justiça Federal. Nesta quarta-feira (12/12), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou que o Mandado de Segurança - impetrado há 11 anos pel...
Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas
As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e BanerjA Justiça Federal condenou nesta quarta-feira (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O j...
Teletrabalho cresce mais entre grandes empresas
No início de 2012, a líder de comunicações externas da IBM Christiana Cardoso realizou uma mudança radical na rotina do trabalho. Trocou o caminho entre a casa, no Jardim Botânico, e o prédio da IBM no Rio de Janeiro, em Botafogo, para a distância entre o quarto e o...