Norma vai regular despesas judiciais em greve bancária

O Conselho Nacional de Justiça vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo recursal de despesas processuais e depósitos judiciais nos casos de greve nacional de bancários. A norma vai propor um aumento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito apó...

Estado não pode legislar sobre telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei do estado do Mato Grosso do Sul que veda a imposição de limite de tempo para o uso de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A decisão unânime ocorreu na tarde desta quinta-feira (7/2), durante sessão plenária...

Banco Central, MDIC e MDA conhecem Plano Abras Maior

Diretrizes do Plano ABRAS MAIOR são apresentadas em reuniões no governo federal com ótima repercussão. Projetos conjuntos foram planejados, incluindo a formação de grupos de trabalho   Nesta semana, a Abras apresentou seu Plano de Ação ABRAS MAIOR a diferen...

OAB quer suspensão de processo eletrônico por questões técnicas

AgênciasBRASILIA A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai intensificar a assistência às ações movidas pelas seccionais estaduais solicitando a suspensão do uso exclusivo de peticionamento eletrônico nos ramos estadual, federal e trabalhista nas regiões onde problema...

TST - Garantido pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36

Na primeira sessão realizada neste ano (6/2), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu aplicação à Súmula nº 444, editada por essa Corte em setembro passado, para concluir que uma empregada, que tinha jornada contratual de 12X36 e trabalhou em dias de feriado, rec...

Projeto cria cadastro para quem não quer receber ofertas de telemarketing

Proposta em tramitação na Câmara cria um cadastro de pessoas que não desejam receber ligações de serviços de telemarketing. Ao aderir ao cadastro, o consumidor bloqueia automaticamente o envio de ofertas de produtos e serviços para determinado número de tele...

Lei da entrega de São Paulo deverá elevar os preços em todo o país

Restrita ao Estado de São Paulo, a nova lei da entrega, que proíbe a cobrança adicional para recebimento agendado, vai encarecer o preço de produtos comercializados indistintamente em todo o país, segundo os varejistas.  A lógica é que o varejo, especialmente o on-...

STF derruba lei que proibia cobrança de assinatura básica de telefone no RS

Supremo reafirma que Estados não podem fazer leis sobre telefoniaO Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira duas leis estaduais - uma do Rio Grande do Sul e outra de Mato Grosso do Sul - que tratavam de telefonia. Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicaçõ...

Projeto isenta do DPVAT motorista que tiver seguro equivalente

DPVAT foi criado para indenizar vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores.  A Câmara analisa o Projeto de Lei 4588/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que desobriga proprietários de veículos automotores de contratar o Seguro de Danos Pessoais ...

Recordista em ações judiciais

Os Desembargadores da 24ª Câmara Cível do TJRS flagraram um caso que definem, em acórdão, como "especulação caracterizadora de abuso de direito": uma mesma mulher gaúcha, que se diz aposentada e sem condições de pagar custas processuais - tem em seu nom...

Donos de supermercados na Argentina negam risco de desabastecimento

Entidades garantem que está tudo normal nos suprimentos das mercadoriasA Câmara de Supermercados da Argentina e a Federação de Supermercados, as duas maiores entidades que controlam o comércio varejista no país, informaram ontem que o abastecimento está completamente norm...

Lei da entrega de SP deverá elevar os preços em todo o país

Varejistas vão repassar o custo da entrega agendada indistintamente para todos os produtos e regiõesSegundo Fecomercio, até 50% das compras on-line são entregues pelos Correios, que não seguirão a lei paulistaRestrita ao Estado de São Paulo, a nova lei da entrega, que pr...

Nova lei de entrega atrai tendência internacional

Nos Estados Unidos, a Amazon, em parceria com outras redes varejistas, passou a enviar produtos vendidos a guarda-volumes compartilhados. Assim, os clientes podem buscar suas compras em locais próximos de casa ou do trabalho, sem custos. A estratégia pode atrair a atenção das empresas que at...

Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, ...

Expediente Forense - Carnaval

Supremo Tribunal Federal - STFSuperior Tribunal de Justiça - STJTribunal Superior Eleitoral - TSETribunal Superior do Trabalho - TSTTribunal de Justiça de São Paulo - TJSPTribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3ªJustiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Regiã...

Liminar permite que lojistas depositem ICMS judicialmente

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL Porto Alegre) obteve na Justiça uma liminar que autoriza o depósito judicial do ICMS cobrado na substituição tributária, até que haja sentença de mérito definitiva. A decisão é válida ...

Governo quer descontar R$ 20 bi da meta fiscal para novas desonerações

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quarta-feira (6) que R$ 20 bilhões podem ser descontados da economia para o pagamento dos juros da dívida pública. Estes R$ 20 bilhões correspondem às desonerações fiscais que serão feitas pelo governo este ano.T...

Abras deve participar de Grupo de Trabalho do Banco Central para discutir meios de pagamento

Presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini O convite foi feito pelo presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini, durante audiência  O presidente da Abras, Fernando Yamada, e o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Indust...

Sacolas de compras podem virar mecanismos de coleta seletiva

Lorenzoni: além minimizar danos ao meio ambiente, obtém-se mecanismos de coleta seletiva.O Projeto de Lei 4194/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), obriga os fabricantes de sacolas plásticas utilizadas no comércio a utilizar o sistema de cores proposto pelo Conselho Nacional do Meio Ambi...

Lei de SP modifica horários de prestação de serviços e entrega de produtos

O governador de SP Geraldo Alckmin promulgou a lei 14.951/13, que altera os horários de realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. A partir desta quinta-feira, 7, os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo deverão cumprir suas obriga...