Suspenso prazo da Anvisa para fiscalizar restrições legais em publicidade de bebidas alcoólicas

O juiz Federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no TRF da 4ª região, suspendeu o prazo de 10 dias fixado para que a União e a Anvisa comprovassem o cumprimento de sentença que determina a edição de restrições legais à publicidade de bebidas...

Ministros lançam artigo sobre a nova Súmula 277 do TST

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. "A Súmula Nº 277 e a def...

Qualquer cartório agora emite 2ª via de certidão

A partir desta terça-feira, 18, quem precisar de uma segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito emitida desde 2005 em qualquer cidade do Estado de São Paulo não terá mais de ir até o município de origem - basta solicitar no cartório mais pr&o...

Uniforme com logotipos gera danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Carrefour a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que era obrigado a usar uniforme com logotipos de marcas comercializadas pela rede de supermercados. A decisão é da Subseção I Especializada e...

Etiquetas vão ajudar clientes a saber medidas de produtos

Inmetro também quer garantir a valorização da marca brasileira    O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) também está estudando a aplicação de etiquetagem de produtos com medições necessárias para que o con...

Lei de Arbitragem

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas que terá a tarefa de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação. Ele foi designado por ato da presidência do Senado Federal. A comissão ter...

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código ...

Através de Despacho do Secretário Executivo, o CONFAZ fez publicar Protocolos ICMS...

... celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIASECRETARIA EXECUTIVADESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVOEm 13 de dezembro de 2012 Nº 269 O Secretário Exe...

Internet será único canal para alteração na empresa

Mudança para microempreendedores de SP entra em vigor hoje e tem como objetivo eliminar burocracia   Os microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de empresas. Isso porque a...

Comissão aprova novas regras para embalagens de produtos in natura

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (12), com duas emendas, o Projeto de Lei 3778/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que regulamenta o formato de embalagens de produtos hortícolas não processados (in natura). O projeto de...

TST define código de autenticação de peças do processo eletrônico

Os documentos do sistema de processo eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já podem ser visualizados e impressos com o respectivo código de autenticação, contido em tarja inserida na sua lateral direita.   Para conferir a autenticidade do documento, o interessado de...

Custo de processo no Cade não é dedutível do IR

A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decis&ati...

Defesa do Consumidor vai investigar atuação das telefônicas Oi, Tim e Claro

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar auditoria em operadoras de serviços telefônicos com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A intenção é averiguar os casos de má qualidade de atendimento e serviço das operadoras Oi, Tim e Claro...

Sessões no STJ

As sessões ordinárias da 5ªTurma do STJ durante o primeiro semestre de 2013 começarão uma hora mais cedo. Em vez das 14h, horário previsto regimentalmente, os ministros se reunirão a partir das 13h. A sessão pode ser prorrogada para além das 18h, sempre que o...

Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos

A empresa mineira Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado contratado pela Dispomec Automação Industrial Ltda., que fabricava os produtos desenhados e encomendados por ela. A Comau tentou se livrar da cond...

Rotulagem de transgênicos ainda em pauta

A briga entre indústrias alimentícias e organização de direitos do consumidor em torno da obrigatoriedade de uma rotulagem específica para produtos que contenham ingredientes transgênicos, iniciada em 2001, pode estar próxima do fim. Um projeto de lei que tramita na C&aci...

Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família

Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a d&ia...

Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador

Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados)A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto d...

Brasil e Rússia fecham acordo para carne suína

A Rússia vai anunciar hoje um acordo com o Brasil que permitirá a continuidade das exportações de carne suína brasileira para seu mercado apesar de uma nova certificação que passou a ser exigida por Moscou desde sexta-feira para atestar que o produto não cont&eacu...

Conselho mineiro anula autuações

A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação...