Propaganda não gera créditos de Cofins

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação - como a realizada por meio de sites de busca na internet - não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 60, publi...

Governo discute implementação da regulamentação do Comercio Eletrônico

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu nesta terç...

TRT-3ª - Juiz entende cabíveis honorários sucumbenciais no processo do trabalho, independente de pedido da parte

Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a um trabalhador, o juiz Léverson Bastos Dutra, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, responsabilizou tamb&ea...

CNJ analisa horário dos fóruns de São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar na terça-feira a possibilidade de anular ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimento dos advogados nos fóruns do Estado. Por enquanto, há um voto a favor e um contr...

Anvisa lança Consulta Pública sobre Boas Práticas Regulatórias

A Anvisa deu mais um passo no aprimoramento das suas práticas de regulação em vigilância sanitária. Foi publicada, nesta segunda-feira (29/4), a Consulta Pública 13/13, que traz uma proposta sobre as normas e procedimentos que deverão ser seguidos pela Agência na el...

Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução

A 6ª turma do TRF da 1ª região entendeu que não compete à Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária disciplinar, por meio de resolução, questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à ...

Integração na agropecuária

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem lei que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. A norma tem como objetivo aperfeiçoar a produtividade e qualidade dos produtos utilizando sistemas sustentáveis de exploraç&ati...

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez negado seu pedido para cancelamento da imposição.   Depois da Sexta Tu...

Atualização do Código de Defesa do Consumidor será votada antes de julho

Presidente da comissão responsável pelo projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), reafirmou necessidade de atualizar o código   A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado quer votar em até três semanas...

Empresa não pode transferir empregado arbitrariamente

O empregador só pode transferir o seu empregado para outra cidade se o contrato de trabalho entabulado entre ambos previr essa possibilidade, além de comprovar a real necessidade de serviço. Por desconsiderar esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou abusiva...

MP desonera folha de pagamento de novos setores e revisa limite para lucro presumido

Entre outros pontos, medida também altera modelo jurídico dos portos secos. A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento par...

Pauta do ABRASMAIOR: diminuição de taxa de cartões de débito é tema de audiência pública na Câmara

A necessidade de diminuição dos custos de cartões de débito para o varejo será tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que acontece hoje à tarde às 14h30, em Brasília-DF. O...

ICMS diferenciado pode chegar ao comércio

Donos da maior fatia dos votos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo articulam a aprovação de uma emenda que amplia para o comércio as alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circula&ccedi...

TST descarta revisão da súmula a terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não deve rever, por ora, a súmula 331, que determina que atividade-fim no processo de trabalho não pode ser terceirizado. A informação foi dada pelo o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, no último sábado, durant...

Rio isenta de ICMS venda de caminhões

O governo do Rio de Janeiro editou lei para incentivar a modernização da frota de caminhões do Estado. A partir de 1º de junho, os veículos poderão ser adquiridos com isenção de ICMS. Normalmente, o imposto é de 12%. O benefício está na Lei n&or...

No 1º de maio, deputados pedem fim do fator previdenciário e redução da jornada

Parlamentares querem a aprovação de novos direitos para o trabalhador e a manutenção das conquistas garantidas há 70 anos com a CLT. O 1º de Maio deste ano - Dia Internacional do Trabalhador - marcará no Brasil também os 70 anos da Consolidação das Le...

Audiência pública discutirá atuação dos segmentos de cartões de débito

O custo dos cartões de débito para os lojistas será o tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio nesta terça-feira (30). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 5. O deputado...

Venda dos supermercados acumulam alta de 3,53% em 2013.

A ABRAS divulgou nesta segunda-feira (29) em entrevista coletiva à imprensa, o Índice Nacional de Vendas, o Abrasmercado, cesta de 35 produtos de largo consumo, pesquisada pela GfK e analisada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Abras, e a Pesquisa Ranking ABRAS 2013.   As vendas reais do s...

TST define conceito de demissão em massa

Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu o conceito de demissão coletiva. A decisão, segundo advogados, é importante por dois motivos: não há regulamentação sobre o assunto e o próprio TST tem condenado empresas que realizaram demissõ...

Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4930, 4933 e 4936) nas quais o governador do Estado de São Paulo questiona a concess...