Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor

A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado P...

Multa sobre crédito ainda vale e empresas aguardam STF

A multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em cenário de insegurança e agora aguardam novo posicionamento da Corte. Na última semana, foi publica...

Audiência Pública sobre TVs por assinatura começa na próxima segunda (18)

Na próxima segunda-feira (18), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679,...

Reconhecida Repercussão Geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribun...

Sites de compras coletivas terão que se responsabilizar por problemas

Os sites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia terão que retirar de suas páginas todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao Cliente. A juíza da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justi&c...

ICMS em vendas pela internet é questionado pelo MPF

O ICMS cobrado em vendas pela internet ou telefone no Pará foi questionado pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 79/2011. Tamb&eacu...

Governo usa tributo menor contra inflação

O corte de impostos de itens da cesta básica e a redução do PIS/Cofins são umas das armas do governo Dilma para tentar segurar a inflação neste ano e garantir expansão do PIB acima de 3%.A ideia é que até junho sejam anunciadas a desoneração t...

Expansão acelerada do JBS em carne bovina será investigada pelo Cade

Alimentos. Estimativas apontam que empresa pode ter elevado de 15% para 40% sua participação no mercado de carnes no País; o Cade encontrou dezenas de operações que não foram informadas e que, se somadas, seriam um dos maiores frigoríficos brasileirosO Conselho Administr...

Receita deve divulgar regras do IR 2013 nesta segunda; veja 15 documentos para ter em mãos

Bianca Pinto Lima Com informações da Agência Brasil A Receita Federal deve divulgar na próxima segunda-feira, dia 18, as regras do Imposto de Renda (IR) 2013. Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos est...

Decisão do STF exige transcrição completa de escutas telefônicas

DE BRASÍLIA   O Supremo Tribunal Federal abriu precedente que poderá obrigar a polícia e o Ministério Público a transcrever integralmente o conteúdo de interceptações telefônicas em investigações criminais, e não mais apenas o...

Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula

Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação...

Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões

Por Leonardo Léllis  Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013.Levantamento da...

TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações realizadas dentro do Estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio.  A de...

Horário de verão acaba na noite de sábado

O horário de verão termina neste fim de semana. À meia-noite do sábado, relógios deverão ser atrasados em uma hora. Até o fim do período, o País espera ter economizado cerca de R$ 280 milhões em energia elétrica nos 11 Estados onde a altera&cc...

STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salários mínimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pel...

TRF-3 nega IPI sobre importação por pessoa física

Por Livia ScocugliaA Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de automóv...

"Empresas aderem à quarentena de executivos: Prática visa a proteção de informações sigilosas"

Publicado em 31/01/2013 no Empresas & Negócios.Para garantir o não vazamento de informações estratégicas ou sigilosas, companhias nacionais estão aderindo à prática bem usual nos EUA, a quarentena de executivos. A atividade é comum principalmente em set...

Recebeu em dinheiro, troco tem de ser em dinheiro

A falta de troco é uma realidade no mercado. As moedas de um centavo praticamente não existem, mesmo assim, boa parte do varejo, como estratégia de marketing, usa do expediente de não arredondar seus preços. Na maioria das vitrines o que se vê são itens que custam R$ 10,9...

Na gôndola é um preço, mas na hora de pagar é outro

Problemas referentes à diferença de custo de produtos são cada vez mais frequentes e compra fica mais cara no caixa. Porém, em caso de divergência, valor menor prevaleceNa prateleira, a etiqueta estampa o preço do produto. No caixa, o valor nem sempre corresponde ao indicado, es...

Lei proíbe comércios de cobrarem por agendamento de entregas em SP

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou lei estadual que altera a Lei de Entrega e garante ao consumidor paulista um nível de proteção maior. Com a alteração, os fornecedores de produtos ou serviços - que já eram obrigadas a fixar data e tu...